A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e...

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Q995674 Pedagogia

A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.


Nos direitos assegurados pelo Art. 54 do ECA, encontra-se

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