Considerada uma das leis mais avançadas do mundo, o Estatut...

GABARITO: LETRA B

? Conforme o ECA (8069/90):

? Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) LEI 8.069/90, em especial sobre a idade do adolescente. Analisaremos as alternativas a fim de encontrarmos a resposta correta. Vejamos:

Nos termos do art. 2.º do Estatuto, será criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. A idade é o fator determinante para a fixação de quem é criança, adolescente ou adulto. Adota-se um critério cronológico absoluto, sem qualquer menção à condição psíquica ou biológica. Assim, é o aniversário de 12 anos que faz a criança tornar-se adolescente, e o aniversário de 18 anos que faz o adolescente tornar-se adulto. Ademais, conforme esclarecem Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo e Thales Cezar de Oliveira, em se tratando de pessoa nascida em 29 de fevereiro (anos bissextos), sempre que esta data não existir considerar-se-á seu aniversário no primeiro dia subsequente, ou seja, 1.º de março (art. 3.º da Lei n. 810/1949)

Obs: Até os 21 anos é uma excepcionalidade assegurada pela lei.

Portanto, a alternativa que indica corretamente a idade da criança e adolescente é a B.

ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

GABARITO: B

No caso de crimes cometidos antes de completados 18 anos, caso o indivíduo seja julgado e condenado apenas aos 20 anos de idade, por exemplo, a ele será imputado as penas previstas aos menores de idade (idade do momento do crime). Por isso a excepcionalidade de aplicar o estatuto entre 18 e 21 anos.

Gabarito B

Resposta correta: B - até 12 anos incompletos e entre 12 e 18 anos

Para compreender esta questão e chegar à resposta correta, é importante ter conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), codificado pela Lei 8.069/1990. O ECA é uma legislação brasileira que estabelece direitos e deveres para crianças e adolescentes, orientando também a atuação do poder público e da sociedade na proteção integral dessa faixa etária.

Dentro do contexto do ECA, uma criança é reconhecida como pessoa com até 12 anos incompletos, e um adolescente é aquele entre 12 e 18 anos. Essa diferenciação é crucial, pois indica as fases de desenvolvimento humano que requerem atenções e políticas públicas diferenciadas, sempre com o objetivo de garantir a proteção, a saúde, a educação e o bem-estar desse público.

A alternativa correta (B) está em conformidade com o Artigo 2º do ECA, que estabelece claramente a idade que delimita o conceito de criança e de adolescente para efeitos da lei. As outras alternativas falham ao estender a faixa etária do adolescente até 21 anos, o que contraria o texto legal do ECA. A idade de 21 anos é mencionada em outras legislações, como o Código Civil, para outros fins, mas não aplica-se à definição de adolescência no contexto do ECA.

É essencial entender essas definições, pois elas afetam diretamente a aplicação de políticas públicas e a garantia de direitos. Portanto, ao se preparar para concursos na área da pedagogia e legislação da educação, é importante estudar o ECA com atenção, compreendendo suas definições, princípios e diretrizes para a correta atuação profissional.