“O direito à educação, priorizando o seu acesso e a permanên...

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Q1110014
Pedagogia Legislação da Educação , Normas Constitucionais do Direito à Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG - Assistente de Educação Básica |
Q1110014 Pedagogia
“O direito à educação, priorizando o seu acesso e a permanência do aluno na escola, tem sido garantido nos aportes legais, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96), objetivando a formação do usuário para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação social.” O ECA, em seu Art. 53, NÃO estabelece:
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