Questões de Concurso
Sobre lei nº 10.639 de 2003 - obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira" em pedagogia
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A Educação das Relações Étnico-Raciais se pauta na mudança de valores e atitudes que eduquem cidadãos acerca da pluralidade cultural. O Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, por sua vez, tem por objetivo o reconhecimento e a valorização da identidade, da história e da cultura afro-brasileira, bem como a valorização das raízes africanas da nação brasileira, ao lado das indígenas, europeias e asiáticas.
Considere que, durante a comemoração da Semana da Consciência Negra em uma instituição educacional, um professor tenha se recusado a avaliar o trabalho de uma turma porque o tema abordava as religiões de origem africana e, no roteiro da apresentação, havia a simulação de um ritual do candomblé, alegando que sua religião não permitia participar de macumba. A direção da instituição, pautada no direito à diversidade religiosa, respeitou a decisão do professor e prontamente o substituiu na tarefa de avaliar o trabalho, encerrando o assunto. Nesse caso, a atitude da direção foi correta, pois a legislação não pode exigir a sobreposição de um direito em detrimento de outro.
A partir desse instrumento legal, a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana passaram a ser obrigatórios em todas as etapas e modalidades de ensino da educação brasileira, com destaque para as instituições com programas de formação inicial e continuada de professores.
É dia 20 de Novembro. Dia da Consciência Negra! A orientação dada pela coordenadora pedagógica da escola é a de que todas as aulas de História devem abordar a questão étnico-racial na semana do feriado.
Sobre o que prevê as legislações acerca do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana é correto afirmar que tal prática:
I. As Instituições de Ensino Superior devem incluir disciplinas em suas matrizes curriculares voltadas para a Educação das Relações Étnico-Raciais.
II. Os sistemas de ensino devem tomar providências para garantir professores competentes no domínio de conteúdos de ensino e comprometidos com a educação de negros e não negros, sendo capazes de corrigir posturas, atitudes, palavras que impliquem desrespeito e discriminação.
III. Os casos que caracterizem racismo serão tratados como crimes imprescritíveis e ina?ançáveis, conforme prevê o art. 5° , XLII da Constituição Federal de 1988.
IV. O cumprimento das referidas Diretrizes Curriculares, por parte das instituições de ensino, será considerado na avaliação das condições de funcionamento do estabelecimento.
É correto apenas o que se afirma em
Nesse contexto, é correto afirmar:
I. História da África e dos africanos.
II. A valorização social do negro e de sua contribuição para a história brasileira, sobretudo no que tange à utilização de sua força de trabalho.
III. A contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinente à História do Brasil.
IV. Aluta dos negros no Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta os conteúdos corretos.
Ao preparar o plano de curso para o ano letivo, o professor consulta os marcos legais atuais para o ensino de História na educação básica, onde encontra a seguinte redação, que alterou o Art. 26-A, da atual LDB:
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 1° O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 2° Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.
(Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
O motivo para esta alteração, que resultou na
redação dada pela Lei nº 11.645/08, foi a exclusão, na redação do Artigo 26-A, proposta pela Lei
10.639/03, do estudo:
O ensino sobre História e Cultura Afro- Brasileira
I . incluirá o estudo da História da África e dos Africanos.
II . incluirá a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional.
III . será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar e, em especial, nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
IV . o calendário escolar incluirá o dia 22 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.
V . deverá resgatar a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História Geral e das Américas.
( ) Torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira somente no ensino fundamental e em estabelecimentos públicos.
( ) Inclui no calendário escolar o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra.
( ) Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9.394/96.
( ) Acentua a ausência do multiculturalismo nas propostas de currículo do Ensino Fundamental em estabelecimentos públicos.
Assinale a sequência correta.
( ) Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Educação Básica no Brasil é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Profissionalizante.
( ) A portaria MEC no 438/98 institui o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM,tendo como um dos objetivos constituir-se em modalidade de acesso a cursos profissionalizantes pós-médio.
( ) O objetivo da Educação Básica é assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
( ) A Lei no 10.639 tornou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

As duas leis apresentadas vêm ao encontro do que determinam os PCN para desenvolver o tema transversal
I - Promover atividades de valorização do negro e do índio em ocasiões especiais do ano, principalmente na Semana da Consciência Negra e no Dia do Índio.
II - Trazer membros das comunidades afrodescendentes e indígenas para a escola em datas significativas para essas comunidades.
III - Promover atividades que articulem os conteúdos à valorização do negro e do índio e ao desafio a preconceitos nas diversas áreas curriculares, desenvolvendo um trabalho interdisciplinar.
IV - Incentivar o contato da comunidade escolar com produções culturais e com membros das comunidades afro-brasileiras e indígenas no decorrer do ano letivo.
São coerentes APENAS os procedimentos
A Rede Municipal de Educação de Salvador deverá incluir, conforme dispositivo legal, essa exigência na construção do trabalho pedagógico, levando em consideração a