As leis são criadas para regulamentar, orientar e direciona...

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Q589788

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar de Creche |

Q589788 Pedagogia

As leis são criadas para regulamentar, orientar e direcionar nossos direitos e deveres, as leis são as regras que devemos seguir. Na educação não é diferente as leis são criadas para podermos nos basear e nos direcionar. Assim a LEI N° 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003 vem estabelecer:

que nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

que as escolas públicas atendam todos os alunos em horário integral.

que o Ensino Fundamental seja ofertado a crianças de 4 a 17 anos.

que a língua estrangeira oficial a ser ministrada nas escolas seja o Inglês.

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