Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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Art. 11, Os Municípios incumbir-se-ão de:
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Nesse contexto, marque a alternativa com informação incorreta.
I. o interesse da criança e do adolescente em primeiro lugar.
II. o acesso à escola e permanência nela.
III. a criação de um sistema de garantia de direitos.
IV. a implantação de medidas meramente punitivas aos menores.
V. a internação do menor para contenção da criminalidade.
Está correto o que se afirma em:
I. ignorar incidentes de bullying e conflitos entre alunos para evitar interferir na vida pessoal dos alunos.
II. organizar programas de conscientização para pais, alunos e toda a comunidade escolar.
III. capacitar corretamente os funcionários para lidar com as situações de violência.
IV. permitir que qualquer pessoa tenha acesso irrestrito à escola, promovendo um ambiente acolhedor.
V. estabelecer procedimentos a serem seguidos em caso de emergências ou situações de risco.
Está correto o que se afirma em:
Sendo assim, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios, EXCETO:
I.Equipamentos e materiais específicos.
II.Professores especializados em educação especial.
III.Organização de classes por necessidades educacionais especiais apresentadas, agrupando alunos com diferentes tipos de deficiência.
É correto o que se afirma em:
I.A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores dissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.
II.Em 1961, o atendimento educacional às pessoas com deficiência passa a ser fundamentado pelas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDBEN, Lei nº 4.024/61, que aponta o direito dos "excepcionais" à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino.
III.A educação especial se organizou tradicionalmente como atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que levaram à criação de instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais. Essa organização, fundamentada no conceito de normalidade/anormalidade, determina formas de atendimento clínico-terapêuticos fortemente ancorados nos testes psicométricos que, por meio de diagnósticos, definem as práticas escolares para os alunos com deficiência.
É correto o que se afirma em:
(__)Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior.
(__)Continuidade da escolarização até o ensino médio.
(__)Articulação isolada na implementação das políticas públicas.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I.Garantir acessibilidade e educação de qualidade no atendimento educacional comum.
II.Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
III.Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade.
É correto o que se afirma em:
De acordo com o Art. 24 da LDBEN nº 9394/96, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I. A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
II. A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
III. Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
IV. O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de sessenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o Art. 4º da LDBEN nº 9394/96, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II. Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (cinco) anos de idade.
III. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura nos três primeiros anos da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
Assinale a alternativa correta: