Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2499921 Pedagogia
Em julho de 2024 a Lei Federal nº 8.069 completa 24 anos. Esta Lei estabelece um conjunto de normas e o ordenamento jurídico no que se refere à Criança e ao Adolescente como sujeitos de direitos. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Com base no exposto, é correto afirmar que essa Lei dispõe sobre  
Alternativas
Q2499920 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), regulamentada pela Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, o ensino será ministrado nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
III - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.
IV - consideração com a diversidade étnico-racial.
V - zelar pela aprendizagem dos alunos.

Estão corretas:
Alternativas
Q2499919 Pedagogia
Em relação a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Analise as afirmativas a seguir:

I - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente).
II - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2499916 Pedagogia
Sobre a Lei nº 10.639/2003 de 20 de dezembro de 1996, aborda:
Alternativas
Q2499910 Pedagogia
A educação, segundo a Constituição Federal de 1988, é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base em alguns princípios.
Assinale a alternativa abaixo que NÂO corresponde a um desses princípios:
Alternativas
Q2499908 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Segundo o Art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ___________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ___________ e 18 (dezoito) anos de idade.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do texto acima:
Alternativas
Q2499907 Pedagogia
Em conformidade com a Lei nº 9,394/1996- LDB, com relação aos docentes incumbir-se-ão de __________________________________.

Assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2499903 Pedagogia
A lei para o estudante com TEA é uma conquista significativa, pois assegura que as necessidades sejam efetivadas. Para uma prática inclusiva que promova o direito à educação de qualidade aos alunos com Transtorno do Espectro Autista, é necessário:

I - Aplicar um currículo padronizado sem adaptações para garantir o mesmo conteúdo.
II - Limitar a interação social, evitando atividades coletivas restringindo o convívio.
III - Utilizar estratégias de ensino diferenciadas, ensino visual e recursos multimídia.
IV - Oferecer suporte individualizado com base nas necessidades específicas do cada aluno.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2499900 Pedagogia
São dispositivos que buscam mitigar os índices de evasão escolar estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - A obrigação dos pais ou responsáveis de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II - A comunicação de faltas injustificadas e de evasão escolar ao Conselho Tutelar.
III - A implementação de medidas socioeducativas rigorosas, como a penalização direta dos pais.
IV - A criação de programas de apoio psicossocial e acompanhamento individualizado dos estudantes.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2499896 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular estabelece as áreas de Linguagens com o objetivo de proporcionar uma formação integral, contemplando competências e habilidades específicas em Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Artes e Educação Física. Nesse contexto, podemos afirmar que, para o desenvolvimento da Língua Inglesa, no Ensino Fundamental, é necessário, EXCETO:
Alternativas
Q2499894 Pedagogia
O currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no contexto brasileiro é delineado pela Base Nacional Comum Curricular. Nesse contexto, podemos afirmar que, no currículo do Ensino Fundamental a elaboração da parte diversificada, contempla a (o):

I - Contextualização e a personalização do ensino.
II - Estrutura rígida, fragmentada sem integração.
III - Formalidade burocrática sem impacto na qualidade.
IV - Projeto interdisciplinar e atividades extracurriculares.
V - Inclusão de temas relevantes para a comunidade.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2499893 Pedagogia
Desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de1996, atualizada, o acesso à educação infantil tornou-se um direito constitucional das crianças. Com base nos documentos oficiais, que norteiam a educação infantil, podemos destacar que:

I - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a obrigatoriedade de elaboração de um currículo específico para a Educação Infantil como objetivo principal da proposta pedagógica. 
II - Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Educação Infantil, não é apenas uma opção, mas uma etapa fundamental no percurso educacional para o desenvolvimento integral.
III - As Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação infantil, orientam práticas pedagógicas, estruturas curriculares e a criação de ambientes educativos adequados.
IV - A Base Nacional Comum Curricular para a Educação Infantil define os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, garantindo a universalidade do acesso e a qualidade educacional.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2499891 Pedagogia
Conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96 atualizada, a entrada de crianças de seis anos no Ensino Fundamental, representa um marco importante na política educacional brasileira. Nesse contexto, podemos afirmar que, essa regulamentação da Lei:
Alternativas
Q2499482 Pedagogia
A respeito da Base Nacional Comum Curricular e o Ensino Médio, analise as afirmativas a seguir:
I. A Base Nacional Comum Curricular, que define os direitos e objetivos de aprendizagem do Ensino Médio, é dividida em quatro áreas do conhecimento: I - linguagens e suas tecnologias; II - matemática e suas tecnologias; III - ciências da natureza e suas tecnologias; IV – ciências humanas e sociais aplicadas. II. Já os itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, além das áreas comuns à BNCC, também apresenta a possibilidade de um quinto caminho: a da formação técnica e profissional. III. A formação técnica e profissional passou a ser um dos itinerários possíveis do próprio Ensino Médio, compondo o seu currículo. Quando se vê que a formação técnica e profissional passa a compor o currículo do próprio Ensino Médio, é lúcido concluir que se está diante de alguma forma de articulação entre a educação básica e a formação profissional.
Assinale
Alternativas
Q2499480 Pedagogia
A respeito da educação profissional, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe sobre a educação profissional numa parte do capítulo dedicado à Educação Básica, superando enfoques de assistencialismo e preconceito social contidos nas primeiras legislações do país. II. A LDB faz uma intervenção social crítica e qualificada para tornar-se um mecanismo para favorecer a inclusão social e democratização dos bens sociais de uma sociedade. III. A LDB define o sistema de certificação profissional que permite o reconhecimento das competências adquiridas fora do sistema escolar. Este regulamento compreende a importância da educação profissional e estabelece a integração dessa modalidade com o trabalho, a ciência e a tecnologia.
Assinale
Alternativas
Q2499479 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define que sua função é identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para a eliminação de barreiras em prol da plena participação dos estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação, considerando suas necessidades específicas. Trata-se de um serviço complementar e/ou suplementar ao processo de escolarização para a autonomia e independência desses alunos na escola e fora dela, não devendo ser substitutivo, nem acontecer isoladamente. Recomenda-se que seja realizado no contraturno das aulas regulares, preferencialmente na mesma escola. Trata-se de
Alternativas
Q2499469 Pedagogia
A respeito da Educação Profissional e Tecnológica, analise as afirmativas a seguir:
I. Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. II. A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; de educação profissional tecnológica de nível médio; e de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. III. Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Assinale
Alternativas
Q2499468 Pedagogia
Em relação à obrigatoriedade do acesso ao ensino, analise as afirmativas a seguir:
I. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. II. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. III. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
Assinale
Alternativas
Q2499467 Pedagogia
Marco importante da Educação Profissional no Brasil, a criação do Senai e do Senac se deu, respectivamente, em
Alternativas
Q2499466 Pedagogia
Em relação ao que estabelece a LDB, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II. educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; III. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Analise os itens acima e assinale
Alternativas
Respostas
16201: B
16202: C
16203: A
16204: B
16205: C
16206: C
16207: B
16208: C
16209: B
16210: C
16211: A
16212: D
16213: B
16214: A
16215: C
16216: B
16217: B
16218: E
16219: A
16220: C