Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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Tendo o fragmento do artigo acima como referência inicial e considerando a relevância do tema por ele tratado, julgue o item seguinte:
A legislação brasileira, conforme estabelecido pelo
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), determina que o professor de educação
especial deve atuar em salas de recursos
multifuncionais, sendo desnecessário seu envolvimento
direto nas atividades pedagógicas das salas de aula
regulares.
Tendo o fragmento do artigo acima como referência inicial e considerando a relevância do tema por ele tratado, julgue o item seguinte:
A Resolução CNE/CEB nº 2/2001, que estabelece as
Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na
Educação Básica, indica que os sistemas de ensino
devem conhecer a demanda real de atendimento a
alunos com necessidades educacionais especiais,
mediante a criação de sistemas de informação e o
estabelecimento de interface com os órgãos
governamentais responsáveis pelo Censo Escolar e pelo
Censo Demográfico, para atender a todas as variáveis
implícitas à qualidade do processo formativo desses
alunos.
Tendo o fragmento do artigo acima como referência inicial e considerando a relevância do tema por ele tratado, julgue o item seguinte:
O Decreto nº 7.611/2011 reforça a necessidade de
formação continuada para os professores atuarem na
educação especial, mas não obriga as instituições de
ensino a ofertarem programas de formação específica
para todos os docentes, deixando essa responsabilidade
a critério dos próprios professores.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que todas as crianças e adolescentes têm direito à educação e ao atendimento educacional especializado quando necessário, garantindo que este seja oferecido preferencialmente na rede regular de ensino.