A Lei nº 8.069/90, também conhecida como Estatuto da Criança...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I e II (Matemática) - Edital nº 2 |

Q3116755 Pedagogia

A Lei nº 8.069/90, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e garantias fundamentais para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta que descreve um dos princípios estabelecidos pelo ECA:

O ECA garante a todas as crianças e adolescentes o direito à vida, à saúde, à educação, à liberdade, ao respeito e à dignidade, devendo esses direitos ser assegurados com prioridade absoluta por parte do Estado, da família e da sociedade.

O ECA determina que o direito à educação deve ser garantido prioritariamente aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, ficando as demais crianças e adolescentes fora dessa prioridade.

O ECA estabelece que a proteção de crianças e adolescentes é uma responsabilidade exclusiva do Estado, sendo a família e a sociedade responsáveis apenas pela educação e orientação moral.

O ECA estabelece que as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei devem ser punitivas e considerando aspectos de reeducação e reintegração social.

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