No que tange ao conteúdo do Decreto n. 5.825, de 29 de junho de 2006, que estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, pode-se afirmar corretamente que:

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assinale a alternativa INCORRETA acerca de um dos componentes da organização da educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, conforme legislação supracitada.

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Em relação aos objetivos das medidas socioeducativas pertencentes ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), conforme contexto anterior, analise as afirmativas.

I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível, incentivando a sua reparação.

II. A compreensão social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio do cumprimento do plano coletivo nacional de atendimento.

III. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

IV. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

V. A compreensão da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro mínimo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Estão corretas apenas as afirmativas

A construção de um Sistema Nacional de Educação requer o redimensionamento da ação dos entes federados, garantindo diretrizes educacionais comuns a serem implementadas em todo o território nacional, tendo como perspectiva a superação das desigualdades regionais. Dessa forma, objetiva‐se o desenvolvimento de políticas públicas educacionais nacionais universalizáveis, por meio da regulamentação das atribuições específicas de cada ente federado no regime de colaboração e da educação privada pelos órgãos de Estado. O Sistema Nacional de Educação assume, assim, um papel que visa garantir as finalidades, diretrizes e estratégias educacionais comuns, mas mantendo as especificidades próprias de cada um. Assinale a alternativa que cita INCORRETAMENTE uma das características do papel assumido pelo Sistema Nacional de Educação, de acordo com o contexto supracitado.

O Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC) é uma média ponderada dos conceitos dos cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu da Instituição.

I O conceito da graduação é calculado com base nos Conceitos Preliminares de Cursos (CPC).
II O conceito da pós-graduação stricto sensu é calculado a partir de uma conversão dos conceitos fixados pela Capes.
III Para ponderar estes conceitos, utiliza-se a distribuição dos estudantes da IES entre os diferentes níveis de ensino (Graduação, Mestrado e Doutorado).
IV Para o cálculo do IGC 2012, foram considerados os CPCs referentes às avaliações dos cursos de graduação feitas no triênio 2009-2010-2011.
V Para ponderar os CPCs do IGC 2012 foram utilizadas as matrículas (matriculados + formados) obtidas nos Censos da Educação Superior de 2008, 2009 e 2010.

Dentre as afirmativas acima:

Os insumos utilizados para o cálculo da NPD são o número total de docentes vinculados à Unidade i cuja titulação seja maior ou igual ao Doutorado e o número total de docentes desta Unidade. Assim, a medida X utilizada no cálculo da NPD corresponde à proporção de docentes da Unidade i com, no mínimo, Doutorado (Eq. 8).



Essa medida é padronizada e transformada para dar origem à Nota Padronizada referente aos Professores Doutores (NPD i ), um valor entre 0 e 5. Neste cálculo, é preciso considerar que:

I a informação referente à titulação dos docentes de cada curso de cada IES é extraída do módulo de docentes do Censo da Educação Superior.
II as IES devem cadastrar, à época do censo, cada um de seus professores, vinculando-os a cada curso em que lecionam.
III a Unidade que não tiver nenhum docente com a referida titulação terá a Nota de Professores Doutores ( i NPD) computada como 0 (zero) para o cálculo do CPC.
Dentre as considerações acima: