A Resolução nº 07, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, enuncia em seu Art. 42:

Parágrafo Único. O atendimento educacional especializado poderá ser oferecido no contraturno, em salas de recursos multifuncionais na própria escola, em outra escola ou em centros especializados e será implementado por professores e profissionais com formação especializada, de acordo com plano de atendimento aos alunos que identifique suas necessidades educacionais específicas, defina os recursos necessários e as atividades a serem desenvolvidas.

Tendo em vista a legislação vigente acima apresentada, o atendimento educacional especializado oferecido aos alunos da Educação Especial:

De acordo com o Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394 de 20 de novembro de 1996, zelar pela aprendizagem dos alunos e estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento é incumbência:

A LDB, em seus artigos 14 e 15, apresentam algumas determinações, no tocante à gestão democrática. Assinale a alternativa que está em desacordo com a LDB:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.

Assinale a alternativa errônea em relação ao FUNDEB:

Considerando o Art. 206 da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que completa a sentença abaixo:

“A ____________________________ é a forma de administrar uma instituição de maneira que possibilite a participação, transparência e democracia. Esse modelo de administração, segundo Vieira (2005), representa um importante desafio na operacionalização das políticas de educação e no cotidiano da escola”.

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (BRASIL, 2009), as instituições de Educação Infantil, sob a ótica da garantia de direitos, são responsáveis por criarem procedimentos para a avaliação do trabalho pedagógico e das conquistas das crianças.

Analise as afirmativas que completem a frase: As instituições de Educação Infantil devem...

I. criar procedimentos para o acompanhamento do trabalho pedagógico e para a avaliação do desenvolvimento das crianças sem objetivo de seleção, promoção ou classificação.

II. utilizar múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias, desenhos, álbuns, etc.).

III. organizar uma documentação específica que permita às famílias conhecerem o trabalho da instituição junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na educação infantil.

IV. prever formas de articulação entre os docentes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e providenciar instrumentos de registro que permitam aos docentes do Ensino Fundamental conhecer os processos de aprendizagem vivenciados na Educação Infantil.

V. registrar os processos de avaliação realizados pelo professor, privilegiando o controle e o acompanhamento dos conhecimentos já dominados pelas crianças, bem como das habilidades já desenvolvidas por cada uma delas.

Assinale a opção que apresenta as alternativas CORRETAS.

Numere a coluna B, relacionando o enfoque dado à educação infantil e à família, aos documentos legais apresentados na coluna A.

COLUNA A

I. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

II. Estatuto da Criança e do Adolescente.

III. Constituição Federal da República do Brasil.

IV. Plano Nacional de Educação.

V. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

COLUNA B

( ) A articulação com a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento dos processos de educação, valores, expectativas, de tal maneira que a educação familiar e a escolar se complementem e se enriqueçam, produzindo aprendizagens coerentes, mais amplas e profundas.

( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) A educação, dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem, por finalidade, o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

( ) As instituições de Educação Infantil devem construir instrumentos e canais de escuta e diálogo com as famílias, entendendo sua diversidade sociocultural, étnica, religiosa, linguística e os diversos modos de organização familiar, e criar ações complementares com as famílias na educação e no cuidado das crianças de zero a seis anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Educação Infantil no Brasil funciona em creches, pré-escolas, centros ou núcleos de Educação Infantil como também em salas anexas a escolas de Ensino Fundamental.

( ) As instituições públicas de Educação Infantil no Brasil são gratuitas, laicas e apolíticas, ou seja, não professam credo religioso e político-partidário.

( ) Todas as instituições de Educação Infantil localizadas em um município, sejam públicas ou privadas, compõem, juntamente com as instituições de Ensino Fundamental e Médio, mantidas pelo poder público, e os órgãos de educação, o sistema de ensino correspondente.

( ) Todas as instituições de Educação Infantil no Brasil são filantrópicas, assistencialistas e apolíticas, ou seja, não professam credo político-partidário.

( ) A Educação Infantil no Brasil é responsável pelo atendimento exclusivo das crianças provenientes de classe econômica baixa e devem funcionar em creches e pré-escolas, no atendimento de crianças de 0 até 4 anos de idade.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Com relação à qualidade da educação infantil, muitos desafios vêm sendo enfrentados durante as duas últimas décadas com relação a este período educacional, dentre eles a necessidade de ampliação de vagas, democratizando o acesso à educação infantil e o esforço em melhorar a qualidade do atendimento oferecido nessas instituições. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A política de educação infantil no Brasil é marcada por relações de continuidade e descontinuidade, no que tange às políticas de atendimento. Entretanto, a educação infantil brasileira vem recebendo maior destaque no cenário das políticas públicas, desde a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, que definiram a educação das crianças pequenas em creches e pré-escolas como a primeira etapa da educação básica. Com relação ao segmento “creche”, analise as afirmativas a seguir.

I. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF, Lei 9.424/1996, priorizou a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio.

II. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB, Lei 11.494/2007, apresentado pelo Governo Federal em 2005, excluiu as creches e o atendimento institucional às crianças de zero a três anos.

III. O Programa Bolsa Primeira Infância foi gestado no Governo Lula, em 2003, pelo Ministro Cristovam Buarque, e previa uma bolsa de R$ 50,00 para a mãe permanecer com a criança em casa.

IV. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB, de 2007, incluiu o financiamento da educação infantil, inclusive o da creche, e inovou, pois, também financia a rede conveniada.

V. A educação infantil no Brasil desenhou uma trajetória em que o Estado formulou e estimulou uma política de atendimento baseada na parceria com instituições privadas sem fins lucrativos, comunitárias, filantrópicas e confessionais. Essa política foi regulamentada na década de 1990 pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF.

Assinale a opção que apresenta as alternativas CORRETAS.

O Brasil conquistou avanços importantes na legislação educacional. Grande parte deles é resultado da luta de organizações e de movimentos sociais que atuaram e atuam para que o direito humano à educação pública de qualidade seja uma realidade para todos.

Com relação a esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Movimento Interfóruns de Educação Infantil no Brasil – MIEIB – tem como principal objetivo desenvolver ações que visem à mobilização e articulação nacional comprometidas com a educação infantil.

II. Em decorrência da luta dos movimentos sociais, as matrículas da educação infantil, informadas no Censo Escolar conveniadas com o poder público, foram incluídas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB.

III. No contexto brasileiro, a luta por creches, processo desencadeado pelos movimentos sociais e liderado pelas mulheres trabalhadoras, feministas, empregadas de empresas públicas e privadas, reivindicava o atendimento à criança de zero a seis anos.

IV. O movimento feminista pelo direito à creche e o movimento pelos direitos das crianças tiveram sua expressividade nas décadas de 1970 e 1980.

V. A Constituição de 1988 é o marco legal em que convergem diversas lutas e demandas, exclusivamente, as demandas que vêm da educação.

Assinale a opção que apresenta as alternativas CORRETAS.

A Educação infantil deixou de ser um processo compensatório para tornar-se a primeira experiência do processo educacional. A institucionalização da infância foi legitimada com a Constituição Brasileira de 1988 e a LDBEN de 1996. Constitui-se tendo em vista a

A lei maior do País, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, proclama na legislação brasileira que a criança é reconhecida como um sujeito social de direitos.

Com relação a esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação infantil é um direito das mulheres trabalhadoras, conforme legislação trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT de 1943.

II. A educação infantil é um direito somente da criança, como versam a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996.

III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, conforme artigo 7º da Emenda Constitucional 20/98.

IV. A educação infantil é concebida como um serviço público que atende aos direitos da criança e da família, conforme indicam as Diretrizes Curriculares para Educação infantil, de 2009.

V. A pré-escola é um direito de todas as crianças e torna-se obrigatória, em 2009, dos quatro aos cinco anos. As redes municipais e estaduais terão até 2016 para implementar a obrigatoriedade.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.

A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Consta que a Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I. Carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.

II. A Educação Infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 1 ano idade e as pré-escolas, para crianças de 2 a 6 anos de idade.

III. Atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral.

IV. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas.

V. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.

A educação é vista como a estratégia mais eficaz de combate à exclusão, pelo poder que o conhecimento e as habilidades desenvolvidas fornecem à pessoa na sua inserção e participação social. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 214, cria o Plano Nacional de Educação que

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