Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, atribui aos municípios a incumbência de organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, desvinculando-os das políticas e dos planos educacionais da União e dos estados.

II. É dever dos municípios, conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, priorizar os professores idosos no recebimento da restituição de impostos e assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

III. Cabe aos municípios, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, exercer a ação redistributiva da verba municipal de educação entre as suas escolas, promover o cadastramento da população idosa em base territorial e baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a LDB, Lei 9394, no Art. 28. na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

Analise as afirmativas a seguir: I. Respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, devem os estabelecimentos de ensino prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento e articular-se com as famílias e a comunidade, a fim de criar processos de integração da sociedade com a escola, conforme determina o artigo 12 da Lei nº 9.394, de 1996. II. O artigo 15 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que as crianças e os adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo-lhes negado, por esse dispositivo legal, o acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa de que sejam parte como réu. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva e cultural, integrada ao currículo escolar, é uma das estratégias da meta 2 do Plano Nacional de Educação.

II. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, de saúde e de proteção à infância, à adolescência e à juventude é uma das estratégias da meta 2 do Plano Nacional de Educação.

Marque a alternativa CORRETA:

Na relação com outros grupos sociais, o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), estabelece algumas normas. A seguir são apresentadas cinco normas. Analise-as e assinale a resposta correta.

I - Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 40% do percentual permitido em Lei. (Redação dada pela Lei n° 13.803, de 2019);

II - Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (Bullying), no âmbito das escolas, (Incluído pela Lei n° 13.663, de 2018);

III - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, entre outras, a incumbência de articular-se com as famílias e com a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

IV – Os estabelecimentos de ensino, deverão informar pai e mãe e, se for o caso, os responsáveis legais sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

A proposta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB (Lei nº 9.394/96), sobre a inclusão escolar das pessoas com deficiência (PcD) trata, entre outras da garantia da matrícula destas crianças preferencialmente nas classes comuns do ensino regular e determina a existência, quando necessário, de serviços de apoio especializado. O artigo 58 da LDB – Lei n.° 9394/96, apresenta o entendimento da Educação Especial de qual forma?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação/LDB prevê em seu artigo 24, inciso VI que “o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação”. Esta previsão no art. 24, inciso VI diz respeito ao/ à:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que determina também os conhecimentos e habilidades essenciais que devem garantir o direito à aprendizagem e o desenvolvimento pleno de todos os estudantes. De acordo com a última versão da BNCC, assinale a alternativa que corresponda ao que deve ser garantido na primeira etapa da educação básica.

Conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é correto afirmar que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) deve nortear currículos e propostas pedagógicas. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a quais seriam estes currículos e propostas pedagógicas que devem ser norteados pela BNCC.

Hoje, temos determinado na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que a educação é responsabilidade do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que devem gerir e organizar seus respectivos sistemas de ensino. Sabemos que essa política não se inicia com a Constituição de 1988. Assim, em qual período podemos afirmar que se iniciou a história da educação no Brasil?

Os currículos da educação Infantil devem completar a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, conforme preconiza o Art.26 da Lei N° 9.394/96. Enquanto documento, podemos afirmar que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC possui caráter:

O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação.

(PORTAL MEC, portalmec.gov.br, 2020).

A Política Nacional de Educação Especial (1994) traz qual definição para os educandos portadores de altas habilidades/superdotados?

A Lei nº 13.415/2017 que altera a Lei nº 9.394/96, vigora o art. 35-A, §6º com nova redação, assim afirma que a partir da Base Nacional Comum Curricular/BNCC quem estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio e que serão referência nos processos nacionais de avaliação é a (o):

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB Lei nº 9.394/96, o art. 10º prevê que o dever de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino fica a cargo de qual ente federado?

O Plano Nacional de Educação, Lei n° 13.005/2014 apresenta 10 diretrizes. Analise as afirmativas abaixo.

I. Erradicação do analfabetismo;

II. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

III. Universalização do atendimento escolar;

IV. Superação das desigualdades educacionais;

V. Melhoria da qualidade do ensino;

VI. Formação para o trabalho e para a cidadania;

VII. Promoção do princípio da gestão democrática da educação;

VIII. Valorização dos profissionais da educação.

Assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu Art. 58 entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Uma das grandes dificuldades da educação é a respeito dessa clientela, pois inúmeras escolas não sabem lidar com essa situação, tanto em caráter estrutural como em profissional.
A atenção que os estabelecimentos de ensino devem prestar aos estudantes com necessidades especiais, são, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Atendimento Educacional especializado:

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta no que diz respeito a Educação Especial:

I – é uma modalidade de ensino destinada a educandos portadores de necessidades educativas especiais no campo da aprendizagem.

II – deve seguir os mesmos requisitos curriculares dos respectivos níveis de ensino aos quais está associada.

III – tem por objetivo promover melhor qualidade de vida àqueles que necessitam de atendimento adequado à realidade física, mental sensorial e social.

A Resolução CNE/CEB nº 05/2009 que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, dispõe em seu artigo 6º, que as propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os seguintes princípios:

Como modalidade da Educação Básica, a educação especial considerará, EXCETO: