Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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I. Os sistemas municipais de ensino compreendem, entre outras, as instituições do Ensino Fundamental, Médio e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público municipal, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
II. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados (as) nas escolas da rede pública de Educação Básica por parte das entidades privadas de serviço social desvinculadas do sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino, é uma das estratégias da Meta 4 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
II. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como primeira língua, e a modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos (as) e com deficiência auditiva de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos, é uma das estratégias da Meta 9 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
III. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social, transporte público e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade inferior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida, é uma das estratégias da Meta 8 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os estados, o Distrito Federal e os municípios para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino, é uma das estratégias da Meta 8 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
II. Manter e ampliar os programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de aulas complementares de reforço escolar, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, os níveis e modalidades de ensino e a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação, é uma das estratégias da Meta 3 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
III. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, o programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, de laboratórios, inclusive de informática, de espaços para atividades culturais, de bibliotecas, de auditórios, de cozinhas, de refeitórios, de banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral, é uma das estratégias da Meta 6 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, é uma das estratégias da Meta 4 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
II. Garantir o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados (as) na rede pública de Educação Básica, independentemente da necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno, é uma das estratégias da Meta 6 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
III. Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da Educação Básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, é uma das estratégias da Meta 4 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários, é uma das estratégias da Meta 6 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
II. Implantar, ao longo do Plano Nacional de Educação (PNE), salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas é uma das estratégias da Meta 4 do PNE, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
III. Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de saúde, fisioterapeutas e fonoaudiólogos, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras e professores bilíngues, é uma das estratégias da Meta 6 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
Marque a alternativa CORRETA:
Por N. G. A. DANTAS, em 2018 (adaptado).
Atualmente, no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 (CF) até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e uma série de leis estaduais e municipais, existe um grande arcabouço legal que promove e garante o direito à educação no país.
Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: "A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes neste país.
Para se ter o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário um trabalho conjunto, entre o estado, a família e a escola. Só assim é possível oferecer educação de qualidade aos mais jovens, e fazer valer os direitos educacionais das crianças e dos adolescentes, pois é dever do estado fornecer uma educação de qualidade, assim como também é dever da família estar presente na formação e na educação dos menores de idade.
Para atender às determinações constitucionais e legais, a escola vem tomando decisões que estão além da educação formal e favorecem uma formação mais completa do indivíduo. Nesse contexto, mostra-se favorável à formação das crianças e dos jovens a postura de muitos profissionais da educação que enxergam o ensino como uma prática que vai além da sala de aula, buscando a valorização sociocultural das crianças e adolescentes.
Para que os direitos dos mais jovens previstos no ECA sejam respeitados no ambiente escolar, é importante promover escolhas inclusivas e acolhedoras. No Brasil, atualmente, é possível identificar bons exemplos dessas escolhas nas escolas em tempo integral, cuja maior preocupação é com a figura do aluno, o qual passa a maior parcela do seu tempo no espaço educacional, realizando atividades e interagindo com colegas e professores de modo a construir situações que contribuem para o seu desenvolvimento.
No entanto, é necessário perceber que apenas a atuação das escolas não é suficiente para contornar o desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes em outros meios sociais. Não se pode esquecer, por exemplo, daqueles indivíduos que, apesar da pouca idade, já se encontram submetidos às condições precárias de instituições correcionais e outras entidades destinadas a lidar com adolescentes infratores. Nesses locais, muitas vezes, o direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente atendido e, em outras casos, é simplesmente ignorado.
Disponível em: https://bit.ly/3lxaO7r.
I. As informações presentes no texto permitem inferir que, nas instituições correcionais e em outras entidades destinadas a lidar com jovens infratores, muitas vezes, o direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente atendido e, em outros casos, é simplesmente ignorado.
II. O texto procura deixar claro para o leitor que, nas escolas em tempo integral, os alunos vêm realizando atividades e interagindo com colegas e professores, de modo a construir situações que contribuem para o seu desenvolvimento.
Marque a alternativa CORRETA:
Por N. G. A. DANTAS, em 2018 (adaptado).
Atualmente, no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 (CF) até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e uma série de leis estaduais e municipais, existe um grande arcabouço legal que promove e garante o direito à educação no país.
Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: "A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes neste país.
Para se ter o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário um trabalho conjunto, entre o estado, a família e a escola. Só assim é possível oferecer educação de qualidade aos mais jovens, e fazer valer os direitos educacionais das crianças e dos adolescentes, pois é dever do estado fornecer uma educação de qualidade, assim como também é dever da família estar presente na formação e na educação dos menores de idade.
Para atender às determinações constitucionais e legais, a escola vem tomando decisões que estão além da educação formal e favorecem uma formação mais completa do indivíduo. Nesse contexto, mostra-se favorável à formação das crianças e dos jovens a postura de muitos profissionais da educação que enxergam o ensino como uma prática que vai além da sala de aula, buscando a valorização sociocultural das crianças e adolescentes.
Para que os direitos dos mais jovens previstos no ECA sejam respeitados no ambiente escolar, é importante promover escolhas inclusivas e acolhedoras. No Brasil, atualmente, é possível identificar bons exemplos dessas escolhas nas escolas em tempo integral, cuja maior preocupação é com a figura do aluno, o qual passa a maior parcela do seu tempo no espaço educacional, realizando atividades e interagindo com colegas e professores de modo a construir situações que contribuem para o seu desenvolvimento.
No entanto, é necessário perceber que apenas a atuação das escolas não é suficiente para contornar o desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes em outros meios sociais. Não se pode esquecer, por exemplo, daqueles indivíduos que, apesar da pouca idade, já se encontram submetidos às condições precárias de instituições correcionais e outras entidades destinadas a lidar com adolescentes infratores. Nesses locais, muitas vezes, o direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente atendido e, em outras casos, é simplesmente ignorado.
Disponível em: https://bit.ly/3lxaO7r.
I. O texto sugere que, para se ter o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente na promoção dos direitos das crianças aos serviços de saúde, é necessário um trabalho conjunto, entre o estado, a família e a escola.
II. O texto leva o leitor a concluir que a postura de muitos profissionais da educação que buscam a valorização sociocultural das crianças e adolescentes mostra-se favorável à formação das crianças e dos jovens
Marque a alternativa CORRETA:
Por N. G. A. DANTAS, em 2018 (adaptado).
Atualmente, no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 (CF) até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e uma série de leis estaduais e municipais, existe um grande arcabouço legal que promove e garante o direito à educação no país.
Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: "A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes neste país.
Para se ter o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário um trabalho conjunto, entre o estado, a família e a escola. Só assim é possível oferecer educação de qualidade aos mais jovens, e fazer valer os direitos educacionais das crianças e dos adolescentes, pois é dever do estado fornecer uma educação de qualidade, assim como também é dever da família estar presente na formação e na educação dos menores de idade.
Para atender às determinações constitucionais e legais, a escola vem tomando decisões que estão além da educação formal e favorecem uma formação mais completa do indivíduo. Nesse contexto, mostra-se favorável à formação das crianças e dos jovens a postura de muitos profissionais da educação que enxergam o ensino como uma prática que vai além da sala de aula, buscando a valorização sociocultural das crianças e adolescentes.
Para que os direitos dos mais jovens previstos no ECA sejam respeitados no ambiente escolar, é importante promover escolhas inclusivas e acolhedoras. No Brasil, atualmente, é possível identificar bons exemplos dessas escolhas nas escolas em tempo integral, cuja maior preocupação é com a figura do aluno, o qual passa a maior parcela do seu tempo no espaço educacional, realizando atividades e interagindo com colegas e professores de modo a construir situações que contribuem para o seu desenvolvimento.
No entanto, é necessário perceber que apenas a atuação das escolas não é suficiente para contornar o desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes em outros meios sociais. Não se pode esquecer, por exemplo, daqueles indivíduos que, apesar da pouca idade, já se encontram submetidos às condições precárias de instituições correcionais e outras entidades destinadas a lidar com adolescentes infratores. Nesses locais, muitas vezes, o direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente atendido e, em outras casos, é simplesmente ignorado.
Disponível em: https://bit.ly/3lxaO7r.
I. Após a análise do texto, é possível inferir que apenas a atuação das escolas é capaz de solucionar e impedir o desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes em quaisquer meios sociais.
II. O texto procura destacar que é dever do estado fornecer uma educação de qualidade, dispensando, assim, a família do dever de estar presente na formação e na educação dos menores de idade.
Marque a alternativa CORRETA:
Por N. G. A. DANTAS, em 2018 (adaptado).
Atualmente, no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 (CF) até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e uma série de leis estaduais e municipais, existe um grande arcabouço legal que promove e garante o direito à educação no país.
Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: "A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes neste país.
Para se ter o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário um trabalho conjunto, entre o estado, a família e a escola. Só assim é possível oferecer educação de qualidade aos mais jovens, e fazer valer os direitos educacionais das crianças e dos adolescentes, pois é dever do estado fornecer uma educação de qualidade, assim como também é dever da família estar presente na formação e na educação dos menores de idade.
Para atender às determinações constitucionais e legais, a escola vem tomando decisões que estão além da educação formal e favorecem uma formação mais completa do indivíduo. Nesse contexto, mostra-se favorável à formação das crianças e dos jovens a postura de muitos profissionais da educação que enxergam o ensino como uma prática que vai além da sala de aula, buscando a valorização sociocultural das crianças e adolescentes.
Para que os direitos dos mais jovens previstos no ECA sejam respeitados no ambiente escolar, é importante promover escolhas inclusivas e acolhedoras. No Brasil, atualmente, é possível identificar bons exemplos dessas escolhas nas escolas em tempo integral, cuja maior preocupação é com a figura do aluno, o qual passa a maior parcela do seu tempo no espaço educacional, realizando atividades e interagindo com colegas e professores de modo a construir situações que contribuem para o seu desenvolvimento.
No entanto, é necessário perceber que apenas a atuação das escolas não é suficiente para contornar o desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes em outros meios sociais. Não se pode esquecer, por exemplo, daqueles indivíduos que, apesar da pouca idade, já se encontram submetidos às condições precárias de instituições correcionais e outras entidades destinadas a lidar com adolescentes infratores. Nesses locais, muitas vezes, o direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente atendido e, em outras casos, é simplesmente ignorado.
Disponível em: https://bit.ly/3lxaO7r.
I. Com o trabalho conjunto entre o estado, a família e a escola, é possível oferecer educação de qualidade aos mais jovens, e fazer valer os direitos educacionais das crianças e dos adolescentes, conforme sugere o texto.
II. O texto apresenta ao leitor a ideia de que, para que os direitos dos mais jovens sejam respeitados no ambiente escolar, é importante promover escolhas inclusivas e acolhedoras, melhorar as condições salariais dos profissionais da educação e viabilizar estratégias pedagógicas voltadas para a valorização do esporte.
Marque a alternativa CORRETA:
Por N. G. A. DANTAS, em 2018 (adaptado).
Atualmente, no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 (CF) até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e uma série de leis estaduais e municipais, existe um grande arcabouço legal que promove e garante o direito à educação no país.
Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: "A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes neste país.
Para se ter o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário um trabalho conjunto, entre o estado, a família e a escola. Só assim é possível oferecer educação de qualidade aos mais jovens, e fazer valer os direitos educacionais das crianças e dos adolescentes, pois é dever do estado fornecer uma educação de qualidade, assim como também é dever da família estar presente na formação e na educação dos menores de idade.
Para atender às determinações constitucionais e legais, a escola vem tomando decisões que estão além da educação formal e favorecem uma formação mais completa do indivíduo. Nesse contexto, mostra-se favorável à formação das crianças e dos jovens a postura de muitos profissionais da educação que enxergam o ensino como uma prática que vai além da sala de aula, buscando a valorização sociocultural das crianças e adolescentes.
Para que os direitos dos mais jovens previstos no ECA sejam respeitados no ambiente escolar, é importante promover escolhas inclusivas e acolhedoras. No Brasil, atualmente, é possível identificar bons exemplos dessas escolhas nas escolas em tempo integral, cuja maior preocupação é com a figura do aluno, o qual passa a maior parcela do seu tempo no espaço educacional, realizando atividades e interagindo com colegas e professores de modo a construir situações que contribuem para o seu desenvolvimento.
No entanto, é necessário perceber que apenas a atuação das escolas não é suficiente para contornar o desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes em outros meios sociais. Não se pode esquecer, por exemplo, daqueles indivíduos que, apesar da pouca idade, já se encontram submetidos às condições precárias de instituições correcionais e outras entidades destinadas a lidar com adolescentes infratores. Nesses locais, muitas vezes, o direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente atendido e, em outras casos, é simplesmente ignorado.
Disponível em: https://bit.ly/3lxaO7r.
I. Após a análise do texto, é possível concluir que ainda é possível identificar situações precárias em relação aos direitos dos adolescentes que se encontram submetidos às condições precárias de instituições correcionais e outras entidades destinadas a lidar com jovens infratores.
II. Uma das ideias presentes no texto é a de que, no Brasil, atualmente, é possível identificar bons exemplos de práticas inclusivas e acolhedoras nas escolas em tempo integral, cuja maior preocupação é com a figura do aluno, o qual passa a maior parcela do seu tempo no espaço educacional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os docentes devem incumbir-se de participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
II. Os docentes devem incumbir-se de zelar pela aprendizagem dos alunos, de acordo com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, as crianças e os adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. As crianças e os adolescentes, no Brasil, têm o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso desses indivíduos, em condições dignas de existência, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. No Brasil, as crianças não podem ter preferência na formulação ou na execução de políticas públicas sociais, educacionais ou de saúde, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, os conteúdos curriculares da Educação Básica devem privilegiar, entre outras diretrizes, a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
II. Os sistemas municipais de ensino compreendem, entre outras, as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A criança e o adolescente, no Brasil, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, entre outros aspectos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. A criança tem direito à educação, à saúde e à convivência social assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) é a legislação que regulamenta os sistemas educacionais público e privado do Brasil, desde a Educação Básica até o Ensino Superior. Segundo a LDB, a educação abrange os processos formativos que acontecem em espaços para além da escola, tais como movimentos sociais, organizações da sociedade civil, manifestações culturais, dentre outros.
III. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os municípios devem incumbir-se de exercer a ação redistributiva em relação às suas escolas. Cabe também aos municípios, de acordo com a LDB, baixar normas complementares para o seu sistema de ensino e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os sistemas municipais de ensino devem assegurar, de forma paga aos adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, de acordo com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
II. Os conteúdos curriculares da Educação Básica, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, devem contemplar, entre outras diretrizes, a orientação da educação escolar para o mercado trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O respeito ao direito seu e dos outros ao dissenso, assim como a coordenação das próprias ações com as dos outros, por meio do trabalho em grupo, são alguns dos conteúdos que devem ser trabalhados na escola para que o estudante evolua em sua formação.
II. É vedado ao servidor público respeitar a capacidade ou as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sendo aceitável que esse profissional demonstre preconceito ou distinção de raça ou sexo no trato com os usuários dos serviços.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os docentes devem incumbir-se de ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
II. Devem ser objetivos permanentes das secretarias municipais de educação impedir o equilíbrio adequado entre o número de alunos e o de professores no ambiente escolar, promovendo, assim, o descumprimento da carga horária mínima estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Educação Básica no Nível Fundamental deve ter carga horária mínima anual de mil e oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de trezentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
II. Os docentes devem incumbir-se de colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Expandir a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas a instituições internacionais, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública é uma das estratégias da Meta 6 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
II. Promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam às especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que dispensam medidas de atendimento especializado, é uma das estratégias da Meta 8 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
III. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado, é uma das estratégias da Meta 4 do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 13.005, de 2014.
Marque a alternativa CORRETA: