Ainda, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quanto ao direito à educação, marque a alternativa correta.

A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (com suas atualizações) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo conhecida como ECA. Acerca do conteúdo desta lei, leia as afirmações a seguir.
I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes, dentre outros, à educação, ao esporte e ao lazer
III. A criança tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhe acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
IV. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Estão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais, analise as afirmações a seguir.
I. É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
II. A frequência na Educação Infantil é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.
III. É considerada Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, quatro horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituiçã
IV. As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar , dentre outros, o princípio político da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão de diferentes manifestações culturais.
Destas afirmações, estão corretas:

Sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação Infantil, leia as seguintes definições.
I. A Educação Infantil consiste na primeira etapa da educação básica, sendo oferecida em creches e pré-escolar, espaços institucionais públicos que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos, em período integral, de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Educação.
II. Criança é sujeito histórico de direitos e constrói sua identidade pessoal e social nas interações, relações e práticas cotidianas, devendo o espaço escolar propiciar um ambiente onde possa brincar, imaginar, fantasiar, aprender, observar, experimental, narrar, questionar e construir sentidos sobre a natureza e a sociedade.
III. Currículo é um conjunto de práticas que tem como objetivo transmitir os conhecimentos que constituem o patrimônio cultural, artístico, cientifico e tecnológico acumulado pela humanidade. 
IV. Projeto político-pedagógico é o plano orientador das ações da instituição, elaborado com a participação da direção, dos professores e da comunidade escolar e no qual se definem as metas de aprendizagem e o desenvolvimento das crianças que nela são educados e cuidados. É elaborado num processo coletivo, com a participação da direção, dos professores e da comunidade escolar.
Destas definições, estão corretas:

O Plano Nacional de Educação, expresso na lei 10.172/2001 estabelecia prioridades para a educação brasileira, dentre estas:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ leis_2001/l10172.htm)
I. Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
II. Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino.
III. Garantia de ensino fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que não o concluíram.
IV. Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Marque a alternativa que contem as afirmações corretas. 

A educação escolar completa compõe-se de: 

Considerando as diretrizes da educação nacional é incorreto afirmar:

As Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva preconizam que: 

No artigo 31 da LDB (Leis de Diretrizes e Bases). A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: 

Os artigos 29, 30 e 31 da LDB (Leis de Diretrizes e Bases) cuidam da Educação Infantil, primeira etapa da educação básica. Desta forma a educação básica se desdobra em: 

A legislação da educação, por se caracterizar como o conjunto de normas, leis, resoluções, portarias, decretos e atos que dá forma e regulamenta a estrutura hierárquica educacional, torna-se hierarquizada, havendo por tanto, umas leis que estão acima das outras. Por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional faz parte dessa hierarquia, podendo regulamentar as leis que serão seguidas. O artigo 6º da LDB (Leis de Diretrizes e Bases) prevê que: 

De acordo com a LDB 9394/1996 (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006), no Art.32, “Apresenta o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão”. Faz parte de uma etapa obrigatória da Educação Básica, é dever do Estado oferecê-lo em caráter gratuito e obrigatório, o seu “não- oferecimento, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade a autoridade competente”. (LIBÂNEO, OLIVEIRA & TOSCHI, 2009, pág.254). Sobre os incisos do artigo 32, é correto afirmar:

I. O desenvolvimento da incapacidade de aprender, tendo como meios complexos, sem o domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
II. A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III. O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a formação profissional, visando o mercado de trabalho.
IV. O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. 

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana postulam que “As formas de discriminação de qualquer natureza não têm o seu nascedouro na escola, porém o racismo, as desigualdades e discriminações correntes na sociedade perpassam por ali”. Para conduzir suas ações, os sistemas de ensino, os estabelecimentos e os professores terão como referência, entre outros pertinentes às bases filosóficas e pedagógicas, alguns princípios referentes sobre a consciência política e histórica da diversidade, dentre eles:

I. À igualdade básica de pessoa humana como sujeito de direitos;
II. À compreensão de que a sociedade é formada por pessoas que pertencem aos mesmos grupos étnico-raciais, que possuem cultura e história semelhantes, igualmente valiosas e que em conjunto constroem, na nação brasileira, sua história;
III. Ao conhecimento e à valorização da história dos povos americanos e da cultura quilombola na construção histórica e cultural brasileira;
IV. À superação da indiferença, injustiça e desqualificação com que os negros, os povos indígenas e também as classes populares às quais os negros, no geral, pertencem, são comumente tratados;
V. À desconstrução, por meio de questionamentos e análises críticas, objetivando eliminar conceitos, ideias, comportamentos veiculados pela ideologia do branqueamento, pelo mito da democracia racial, que tanto mal fazem a negros e brancos.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS: 

A Lei nº 11.645/08 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena de:

I. Estudo da história da África e dos africanos;
II. Luta dos negros e dos povos indígenas no contexto internacional;
III. A cultura negra e indígena brasileira;
IV. O negro e o índio na formação da sociedade nacional;
V. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados somente nas disciplinas de História.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

A Declaração de Salamanca é um documento internacional elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial, em Salamanca, na Espanha, em 1994. Marque a alternativa CORRETA que apresenta uma das implicações educacionais orientadas a partir desta declaração. 

De acordo com Montoan (2004), problemas conceituais, desrespeito a preceitos constitucionais, interpretações tendenciosas de nossa legislação educacional e preconceitos distorcem o sentido da inclusão escolar, reduzindo-a unicamente à inserção de alunos com deficiência no ensino regular. Nesta perspectiva, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios da educação inclusiva: 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu artigo 9º, são incubências dos docentes:

I. Participar da construção coletiva do Plano Municipal de Educação,
II. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
IV. Zelar pela aprendizagem dos alunos;
V. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

Estão corretos os itens: 

O desenvolvimento de práticas pedagógicas criativas e inovadoras foi tema bastante discutido com o início da Pandemia da COVID-19. Nesse período, houve a aprovação da Lei 10.040/2020, responsável pelo estabelecimento de normas excepcionais aplicáveis ao período da pandemia, assim como com a publicação do Parecer do Conselho Nacional de Educação P/CNE/CP 09/2020, que tratou da reorganização do cumprimento da carga horária e dos calendários escolares em razão da Pandemia da COVID-19. Neste cenário de reestruturação das práticas pedagógicas adotadas nas instituições de ensino, infere-se:

I. A realização das atividades pedagógicas não presenciais não deveria se caracterizar pela mera substituição das aulas presenciais e, sim, pelo uso de práticas pedagógicas mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação que possibilitassem o desenvolvimento de objetivos de aprendizagem e habilidades previstas na BNCC, currículos e propostas pedagógicas passíveis de serem alcançados através destas práticas.
II. Acerca da Educação Infantil, sabe-se que quanto mais novas são as crianças, mais importante é o trabalho de intervenção educativa e interação social para o seu desenvolvimento cognitivo e socioemocional. As atividades, jogos, brincadeiras, conversas e histórias propostos deveriam ter sempre a intencionalidade de estimular novas aprendizagens, de maneira interdisciplinar. Porém, no contexto Pandemia, é importante ressaltar a alteração do inciso I do artigo 31 da LDB, no qual a avaliação é realizada para fins de acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
III. Para atender os alunos dos anos iniciais, bem como as demandas de alfabetização e letramento, foi exigida a participação de pais ou responsáveis, em curso on-line para alfabetizadores, disponível em plataforma governamental, para organização das atividades não presenciais, como apoio ao trabalho dos professores, coordenadores pedagógicos e diretores de escola.
IV. O Atendimento Educacional Especializado (AEE), mobilizado e orientado, por professores regentes e especializados, em articulação com as famílias, para a organização das atividades pedagógicas presenciais e não presenciais a serem realizadas. Os professores do AEE deveriam atuar com os professores regentes em rede, articulados com a equipe escolar, desempenhando suas funções na adequação de materiais, provimento de orientações específicas às famílias e apoios necessários. Eles também deveriam dar suporte às escolas na elaboração de planos de estudo individualizados, segundo a singularidade dos alunos, a serem disponibilizados e articulados com as famílias.
V. O desenvolvimento de instrumentos avaliativos para aplicação remota ou presencial, como questionários de autoavaliação, salas virtuais para desenvolvimento de atividades discursivas, pesquisas científicas, produção de histórias em quadrinhos, mapas mentais, cartazes e realização de apresentações orais individuais ou em pares.

Em quais itens são encontradas afirmativas corretas?

“Toda identidade é um conjunto de representações que a sociedade e os indivíduos têm sobre aquilo que dá unidade a uma experiência humana que, por definição, é múltipla e facetada, tanto no plano psíquico como no plano social. Essas representações, evidentemente, são construídas de forma diferente segundo os diversos tipos de sociedade e os conjuntos de valores, de ideias e normas, que pautam o código de leitura, por meio do qual ele interpreta a sua visão de mundo. É a partir desses referenciais que o indivíduo organiza a sua percepção da realidade. Portanto, toda identidade é socialmente construída no plano simbólico da cultura. Ela é um conjunto de relações e representações”. (MARQUES. M. Juventude, escola e sociabilidade. In: Saberes pedagógicos e atividade docente. 8 ed. São Paulo: Cortez, 2012, p. 109). Considerando o enunciado, julgue os itens a seguir:

I. A relação plena entre trabalho e educação, peculiar no contexto de desenvolvimento do jovem brasileiro, perpassa pelo entendimento crítico de fatores psicológicos, culturais, históricos, sociais e políticos.
II. A escola, além de ser espaço onde a força de trabalho é forjada, torna-se cenário de socialização, de afirmação de identidade.   
III. A legislação brasileira prevê a oferta de educação regular de jovens e adultos, porém, não garante aos que forem trabalhadores condições de acesso e permanência na escola, de acordo com suas necessidades e disponibilidades.
IV. As novas gerações precisam ser preparadas com conhecimentos e habilidades cognitivas que levem o jovem a entender e interpretar valores e informações transmitidas no seu cotidiano, em suas práticas e relações sociais, em suas relações com o mundo, o que o habilitará a agir de forma ativa e crítica na vida social e política.

Estão corretos os itens:

 Em 2019 foi instituída a Política Nacional de Alfabetização (PNA), por meio do Decreto Nº 9.765/2019 que, dentre seus objetivos, busca “elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literácia e da numerácia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas”. (Brasil. Ministério da Educação. Secretaria de Alfabetização. PNA Política Nacional de Alfabetização/Secretaria de Alfabetização. – Brasília: MEC, SEALF, 2019.). Para isso, a PNA, em seu Art 5º, define diretrizes para garantir sua implementação. Sobre esse aspecto, julgue os itens a seguir:

I. Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literária emergente na educação infantil;
II. Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre famílias e comunidade escolar;
II. Priorização da alfabetização no 1º e 2º ano do ensino fundamental;
IV. Valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

Em qual(is) alternativa(s) as diretrizes estão corretas de acordo com a PNA: