Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2319587 Pedagogia
No Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014) consta uma meta específica referente à gestão democrática do ensino: a Meta 19. Essa visa assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Fazem parte da referida meta as seguintes estratégias, exceto:
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Q2319581 Pedagogia
O Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, é um importante instrumento legal no Brasil que regulamenta as normas de acessibilidade e a promoção da igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. Ele estabelece diretrizes para garantir a inclusão de pessoas com deficiência em diversos setores da sociedade, incluindo educação, trabalho, transporte, comunicação, cultura, lazer e esporte. No seu Art. 8o , para fins de acessibilidade, “o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga”, considera-se:
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Q2319578 Pedagogia
O Decreto Federal 5.626/05 é uma regulamentação importante para a educação e acessibilidade de pessoas surdas no Brasil. Esse decreto estabelece diretrizes para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a Educação Bilíngue de Surdos. De acordo com esse decreto, a formação do professor de Libras deve seguir diretrizes, julgue os itens abaixo:

I. A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

II. A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngue.

III. Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngue.

IV. As pessoas surdas terão prioridade somente nos cursos de formação para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Assinale a alternativa correta:
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Q2319577 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é um documento que estabelece diretrizes e orientações para garantir que todos os alunos tenham oportunidades iguais de aprendizado e desenvolvimento, independentemente de suas características individuais. Ela está alinhada com os princípios de inclusão e igualdade de oportunidades na educação. Essa política tem como objetivo:
Alternativas
Q2319056 Pedagogia
O uso da tecnologia em sala de aula tem estimulado diferentes aprendizados e promovido uma transformação digital na educação. Recentemente, em 11 de janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.533 no Brasil, que institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.

Mas, quanto a alteração da Lei 9.394/96 em seu Título III, Art. 4º, Inciso XII, que versa sobre da Educação Digital, será efetivada mediante a garantia de:
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Q2319055 Pedagogia
Analise as asserções sobre a Lei nº 9.394/96:

I. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem regular.

II. O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e interdisciplinares entre os entes da união.

III. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

IV. Os diplomas de cursos de educação profissional técnicas de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.

É correto o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q2319054 Pedagogia
Segundo a Lei nº 9.394/96, Art. 31, a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, exceto:
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Q2319051 Pedagogia
A LDB sistematizou a educação do país em níveis, etapas e modalidades. Trazendo no Art. 4º que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Por isso, dentre as alternativas são modalidades de ensino, exceto:
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Q2319048 Pedagogia
De acordo com Tanner e Tanner (1980, p.445), o currículo não deve abordar exclusivamente a herança cultural da humanidade, mas também os problemas do homem e da sociedade. A educação geral requer uma perspectiva sobre o conhecimento que é essencialmente diferente do conhecimento próprio da educação especializada. Por isso, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Art. 26, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum:
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Q2319046 Pedagogia
De acordo com o Art. 23 da lei nº 9394/96, a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. Com base § 2º deste artigo, o calendário escolar deverá:
Alternativas
Q2319042 Pedagogia
O trabalho docente constitui o exercício profissional do professor e sua responsabilidade é de preparar os alunos para se tornarem cidadãos ativos e participantes na família, no trabalho, na vida cultural e política. Por isso, de acordo com o artigo 13 da Lei nº 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, umas das incumbências dos docentes, entre outras, é:
Alternativas
Q2317159 Pedagogia

Julgue o item a seguir. 


A BNCC indica que o ensino nas escolas deve estar orientado pela valorização do saber e do saber fazer do estudante, considerando que tais habilidades asseguram as aprendizagens essenciais.

Alternativas
Q2317150 Pedagogia

Julgue o item a seguir. 


A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 1996) sofreu alteração em seu art. 32, em que passa a garantir a obrigatoriedade de 9 anos (dos 6 aos 14 anos de idade) no Ensino Fundamental. O bojo dessa lei argumenta, por exemplo, que o estudo sobre os símbolos nacionais é item facultativo no currículo escolar direcionado aos estudantes do Ensino Fundamental.

Alternativas
Q2317142 Pedagogia

Julgue o item a seguir. 


A BNCC compõe-se da política nacional da Educação Básica, em âmbitos federal e estadual, referentes à formação dos docentes, à avaliação, elaboração de conteúdos programáticos e aos critérios para a oferta de infraestrutura educacional nos municípios. 

Alternativas
Q2317137 Pedagogia

Julgue o item a seguir. 


Segundo o Art. 1º do decreto 5.622/2005, a Educação a Distância (EAD) é uma modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.

Alternativas
Q2317133 Pedagogia

Julgue o item a seguir. 


A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) explicita que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, sendo o início e o fundamento do processo educacional. A entrada na creche ou na pré-escola significa, na maioria das vezes, a primeira separação das crianças dos seus vínculos afetivos familiares para se incorporarem em uma situação de socialização estruturada.

Alternativas
Q2317128 Pedagogia

Julgue o item a seguir. 


A primeira meta do Plano Nacional de Educação (PNE) trata da educação infantil e estabelece que até 2024 deve-se manter a oferta de vagas em creches e pré-escolas. A oferta de pré-escola deve abranger toda a população na faixa etária de 4 e 5 anos, até 2016, e metade das crianças de 0 a 3 anos de idade deverão estar matriculadas em creches, até o final da vigência do PNE (2024).

Alternativas
Q2317124 Pedagogia

Julgue o item a seguir. 


De acordo com o Decreto Nº 7.984, de 8 de abril 2013, o desporto educacional pode constituir-se em: esporte educacional com atividades em estabelecimentos escolares e não escolares, referenciado em princípios socioeducativos como inclusão, participação, cooperação, promoção à saúde, coeducação e responsabilidade; e esporte escolar, praticado pelos estudantes com talento esportivo no ambiente escolar, focalizado na formação olímpica para o desporto e competições.

Alternativas
Q2317104 Pedagogia

Julgue o item a seguir. 


A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), em seu artigo 24, estabelece que a avaliação do desempenho do aluno deve ser contínua e cumulativa, prevalecendo os aspectos qualitativos sobre os quantitativos e os resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

Alternativas
Q2317100 Pedagogia

Julgue o item a seguir. 


As Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior e para a formação continuada de professores (Resolução n° 02/2015), em seu artigo 2º, parágrafo 1º, compreende a docência como ação educativa e como processo pedagógico compartimentalizado, envolvendo conhecimentos específicos, disciplinares e pedagógicos, conceitos, princípios e objetivos da formação que se desenvolvem na construção e apropriação dos valores éticos, linguísticos, estéticos e políticos do conhecimento inerentes à sólida formação científica e cultural do ensinar/aprender.

Alternativas
Respostas
20661: D
20662: D
20663: D
20664: B
20665: A
20666: D
20667: E
20668: B
20669: A
20670: A
20671: E
20672: C
20673: E
20674: E
20675: C
20676: C
20677: E
20678: E
20679: C
20680: E