Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2568968 Pedagogia
A Lei nº 10.639/2003 acaba de completar 20 anos e é um importante marco legal no direcionamento da construção de uma educação antirracista, ao instituir a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, no território brasileiro. Segundo o texto da lei, o conteúdo programático deverá incluir, EXCETO
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Q2568967 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 56, os casos em que os dirigentes escolares deverão comunicar aos Conselhos Tutelares. NÃO é um caso previsto pelo texto legal citado:
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Q2568966 Pedagogia
Leia o seguinte trecho da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos, vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Considerando o texto legal anterior é possível concluir que: 
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Q2568940 Pedagogia
O Currículo Referência de Minas Gerais define a integração como sinônimo de articulação, de construção de redes, de trocas de experiências, de processo educativo onde o encontro de saberes permite novas aprendizagens e novos desafios.
O curículo, portanto não deve se limitar à organização rígida de conteúdos a serem ensinados e aprendidos, mas é preciso pensar como e quais são as competências e habilidades, que traduzidas em direitos de aprendizagem contribuirão para a formação integral dos estudantes.Entende-se currículo interdimensional,como aquele que possibilita o exercício dos atuais quatro pilares da Educação, segundo a Comissão Internacional sobre Educação da UNESCO: o aprender a conhecer, o aprender a ser, o aprender a fazer e o aprender a viver.
Diante do exposto acima apresentamos alguns pressupostos a serem construídos em cada escola tendo em vista a reorganização dos Projetos Políticos Pedagógicos e a nova organização curricular pautada pela BNCC.
São pressupostos dessa organização, EXCETO:
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Q2568937 Pedagogia
O Currículo da Rede Municipal de Ensino de Uberaba, é o resultado de um movimento coletivo e democrático, realizado sob a Coordenação Geral da Diretoria de Ensino, que contou com a participação de seus Departamentos, representantes dos profissionais do magistério da Rede Municipal. O documento atende as exigências legais que asseveram sobre a necessidade de realinhar o presente documento com a BNCC (2017). Além de ter sido escrito à luz da BNCC, também dialoga com os seguintes marcos legais, EXCETO:
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Q2568933 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular apresenta a seguinte habilidade:
EF02CI04: Descrever características de plantas e animais (tamanho, forma, cor, fase da vida, local onde se desenvolvem etc.) que fazem parte de seu cotidiano e relacioná-las ao ambiente em que eles vivem.
A partir da análise do código alfanumérico e dos seus conhecimentos sobre a BNCC PODE-SE AFIRMAR que:
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Q2568931 Pedagogia
Leia os excertos retirados da BNCC:
A Base Nacional Comum Curricular é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação.
(...)
(EI02EF02) Identificar e criar diferentes sons e reconhecer rimas e aliterações em cantigas de roda e textos poéticos.
Assinale afirmativa INCORRETA sobre o código alfanumérico acima e o que ele representa na BNCC:
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Q2568930 Pedagogia
Observe o seguinte trecho do Currículo da Rede Municipal de Ensino de Uberaba da Educação Infantil retirado do item 4, página 19:
“(...) a criança tem direito ao lúdico, à imaginação, à criação, ao acolhimento, à curiosidade, à brincadeira, à democracia, à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à convivência. Além disso, ela precisa interagir com os pares e conviver com os adultos para a produção da cultura infantil, uma vez que o cuidado e o acolhimento são aspectos sempre presentes e indissociáveis no cotidiano de uma unidade escolar.” (UBERABA, 2023, p. 19).
Considerando essa perspectiva e os Direitos e Objetivos de Aprendizagem constantes no Currículo da Rede Municipal de Ensino de Uberaba, é CORRETO afirmar que as instituições de Educação Infantil devem:
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Q2568929 Pedagogia
O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Uberaba estabelece como possibilidades para o desenvolvimento na carreira a progressão e a promoção. Segundo essa normativa, a progressão é:
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Q2568927 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) apresenta, em sua introdução, o compromisso com a educação integral como um de seus fundamentos pedagógicos. Segundo esta perspectiva, a concepção de Educação Integral: 
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Q2568926 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 130005/2014, estabeleceu 20 metas para a educação nacional a serem efetivadas ao longo de sua vigência de 10 anos. Estão entre estas metas, EXCETO:
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Q2568038 Pedagogia
Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), espera-se que o estudo da Geografia no Ensino Fundamental – Anos Finais possa contribuir para uma análise mais profunda do conceito de território, para que dessa forma, os alunos compreendam a produção social do espaço e a transformação do espaço em território usado. No que diz respeito ao conceito de território, Souza (2015), deixa claro a importância de não se confundir o território com o substrato espacial material. Os territórios não são matéria tangível, palpável, mas sim campos de força. Nesse sentido, o referido autor faz uma análise do conceito de território e a vincula com a noção de:
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Q2568012 Pedagogia
Adelza, professora de arte, ouviu pelos corredores do colégio em que atua que “arte não serve para nada”. Nas suas próximas aulas, Adelza tratou de mostrar aos alunos que o componente curricular Arte contribui para a interação crítica dos alunos com a complexidade do mundo, além de favorecer o respeito às diferenças e o diálogo intercultural, pluriétnico e plurilíngue, importantes para o exercício da cidadania, pois a arte propicia a troca entre culturas e favorece o reconhecimento de semelhanças e diferenças entre elas.
Nesse contexto, considere as afirmativas a seguir sobre o componente curricular Arte no contexto da BNCC:
I. As manifestações artísticas não podem ser reduzidas às produções legitimadas pelas instituições culturais e veiculadas pela mídia. II. A prática artística não pode ser vista como mera aquisição de códigos e técnicas. III. A aprendizagem de Arte precisa alcançar a experiência e a vivência artísticas como prática social, impedindo que os alunos sejam protagonistas e criadores. IV. Os processos de criação não precisam ser compreendidos como tão relevantes quanto os eventuais produtos.
Estão CORRETAS as afirmativas: 
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Q2568010 Pedagogia
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), um estudante precisa manter uma determinada frequência escolar para obter a aprovação e seguir para a próxima etapa de ensino. Além disso, é preciso cumprir os requisitos de nota e outros critérios estipulados pelas instituições de ensino. Quanto ao previsto na Instrução Normativa Nº 004, de 17 de outubro de 2014, analise as afirmativas e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Será considerado aprovado o aluno que, ao final do 3º e 5º ano do Ensino Fundamental I e ao final de cada ano letivo do Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano), cumprir a exigência mínima obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária anual total de frequência e obtiver um nível de desempenho básico ou intermediário, ou seja, com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de aproveitamento em relação ao domínio dos Direitos de Aprendizagem constantes nas Matrizes Curriculares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e estabelecidos no Plano Anual de Curso do Professor. ( ) Ficará retido, no ano em curso, o aluno que não apresentar o desempenho mínimo em 03 (três) componentes curriculares, incluindo-se, nesse cômputo, as disciplinas do ano de escolaridade em que ele se encontra e aquelas em Regime de Progressão Parcial em anos anteriores. ( ) Na Educação Infantil, Pré-Escola, 4 e 5 anos de idade, o aluno deverá ter 60% (sessenta) de frequência da carga horária anual sem fins de promoção. ( ) Ao aluno em Progressão Parcial, deverão ser assegurados estudos orientados, conforme o plano de intervenção pedagógica elaborado e corrigido pelo professor do ano anterior, podendo ser aplicado pelo mesmo ou pelo professor do ano em curso, com a finalidade de propiciar a superação das defasagens em temas e tópicos, identificadas pelo professor e discutidas no Conselho de Classe. ( ) Aos alunos com necessidades de Atendimento Educacional Especializado, será oferecido um tempo maior de permanência no ciclo ou série em curso, a partir de um parecer do professor regente e do AEE, em Conselho de Classe da Unidade Escolar, e em consonância com a análise da equipe do Departamento de Inclusão Educacional e Diversidade e Departamento Pedagógico.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente: 
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Q2568009 Pedagogia
O artigo 01 da Lei Complementar nº 501/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Uberaba, tem como princípios:
I. Oferta da educação básica, de qualidade, como direito de todos e dever do Poder Público. II. Valorização dos profissionais da educação como condição fundamental para o planejamento, a execução e os resultados de uma política educacional de qualidade. III. Remuneração justa, digna e coerente com a complexidade das tarefas e com as exigências de qualificação para executá-las. IV. Reconhecimento da educação básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado assegurando o padrão de qualidade estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Plano Nacional de Educação, Plano Decenal de Educação e demais diretrizes emanadas das esferas Municipal, Estadual e Federal.
Estão CORRETOS os itens
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Q2568008 Pedagogia
São competências do Conselho Municipal de Educação, EXCETO:
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Q2568007 Pedagogia
O Regimento Comum das Unidades Escolares Municipais de Uberaba constitui-se em documento norteador e regulador da estrutura e do funcionamento das práticas que permeiam o cotidiano das Unidades Escolares no contexto municipal, nos termos da legislação vigente e considerando, também, o Plano Decenal Municipal de Educação de Uberaba: 2015-2024.
Sobre os princípios da educação municipal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Equidade e Justiça Social: As políticas educacionais não podem estar orientadas apenas para melhorar os valores médios dos indicadores educacionais, mas, sobretudo, para dar mais atenção aos alunos e às regiões que mais necessitam da ação do poder público. ( ) Qualidade Social da Educação: Trabalhar com a qualidade social da educação significa caminhar na lógica que considera o cidadão como sujeito de direitos e a educação como direito social, como prioridade e como investimento. ( ) Sustentabilidade e Educação: Educação para a sustentabilidade é um conceito que integra o processo de educação nos quatro pilares que constituem a sustentabilidade: ambiental, social, mental, integral ou profunda (aquela que discute nosso lugar na natureza). ( ) Prestação de Contas: Prestar contas, periodicamente, dos recursos geridos pela Caixa Escolar e do desempenho geral da Unidade Municipal de Ensino ao Conselho Escolar, às famílias e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC ( ) Democratização e Articulação com a Comunidade: A gestão democrática da educação é um preceito constitucional que significa caminhar, cada vez mais, na direção de escolas mais autogeridas e menos tuteladas pelo poder público.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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Q2568005 Pedagogia
Nos termos da Resolução Municipal CME nº 02, de 4 de novembro de 2021, compete à Secretaria Municipal de Educação de Uberaba, inspecionar, supervisionar e avaliar as instituições de ensino das redes pública e privada do Sistema Municipal de Ensino. Para tanto, os assessores pedagógicos e inspetores educacionais da Secretaria de Educação devem, EXCETO:
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Q2568004 Pedagogia
Na Educação Básica, é necessário considerar as dimensões do educar e do cuidar, em sua inseparabilidade, buscando recuperar, para a função social desse nível da educação, a sua centralidade, que é o educando, pessoa em formação na sua essência humana. Neste sentido, as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para o Ensino Básico (Resolução CNE/CEB nº 4 de 13 de julho de 2010) apontam que a escola de qualidade social adota como centralidade o estudante e a aprendizagem, o que pressupõe atendimento aos seguintes requisitos, EXCETO
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Q2568003 Pedagogia
O Conselho Nacional de Educação (CNE), assessorado por estudos específicos sobre o conhecimento da psicologia do desenvolvimento infantil, os quais permitem afirmar que as características físicas, psicológicas e sociais da criança interferem diretamente na adequação entre a pedagogia da infância praticada na Educação Infantil e a pedagogia do Ensino Fundamental, publicou a Resolução nº 2, de 9 de outubro de 2018. Esta normativa consolida a regulamentação do corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, a ser observado na organização curricular dos sistemas de ensino e de suas unidades escolares.
Considere que Roberta tem uma filha que nasceu em 15 de abril de 2018, na cidade de Uberaba. Ela fará a matrícula de sua filha em uma nova escola, no início do ano letivo de 2024. De acordo com a Resolução nº 2, de 9 de outubro de 2018, a filha de Roberta deverá ser matriculada, no ano de 2024: 
Alternativas
Respostas
18381: C
18382: D
18383: A
18384: D
18385: D
18386: B
18387: A
18388: A
18389: B
18390: D
18391: B
18392: B
18393: A
18394: D
18395: D
18396: C
18397: B
18398: B
18399: C
18400: D