Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Lei n.º 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb: 

Analise as afirmativas a seguir com base nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Título VIII, Capítulo III (art. 205 a 214), que tratam da educação.

I. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

II. O acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito para todas as crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição.

III. A Constituição prevê que a educação superior deve ser gratuita apenas nas instituições públicas federais, não abrangendo as estaduais e municipais.

IV. O dever do Estado com educação envolve gestão democrática do ensino público, com participação da comunidade escolar em conselhos e colegiados.

V. A Constituição estabelece que a educação deve promover a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, mas não faz menção à redução de desigualdades regionais e sociais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir considerando a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Fundeb é permanente e tem como fontes de financiamento os recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com complementação obrigatória da União para garantir um valor mínimo por aluno matriculado na educação básica pública, conforme estabelece a legislação vigente.

( ) A distribuição dos recursos do Fundeb entre os entes federativos deve observar critérios que considerem as desigualdades educacionais regionais, visando à promoção da equidade no acesso e na qualidade da educação básica pública.

( ) O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é responsável pela gestão dos recursos do Fundeb, incluindo a definição dos critérios de distribuição e o monitoramento da aplicação dos recursos pelos entes federativos.

( ) Os recursos do Fundeb podem ser utilizados exclusivamente para o pagamento de salários dos profissionais da educação básica pública, sendo vedada a sua aplicação em outras despesas educacionais.

( ) O acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos do Fundeb devem ser realizados por meio de conselhos compostos por representantes da sociedade civil, com a participação ativa da comunidade escolar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

Analise as afirmativas a seguir com base nas Leis n.º 10.639/2003 e n.º 11.645/2008, que alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB):

I- A Lei n.º 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, incluindo o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional.

II- A Lei n.º 11.645/2008 ampliou a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira para incluir também a história e cultura dos povos indígenas brasileiros, estabelecendo que tal conteúdo deve ser abordado em todo o currículo escolar, com destaque para as áreas de educação artística, literatura e história brasileiras.

III- As Leis n.º 10.639/2003 e n.º 11.645/2008 determinam que o conteúdo programático relacionado à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena seja abordado de forma transversal, em diversas disciplinas, e que sejam promovidas ações que valorizem a contribuição dos povos africanos e indígenas na formação da sociedade brasileira.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Analise as seguintes afirmativas sobre a execução, o acompanhamento e a articulação dos planos de educação, considerando o disposto na Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024:

I- A execução do PNE e o cumprimento de suas metas são objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas secretarias de educação estaduais e municipais.

II- O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituiu fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuam em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto do PNE.

IV- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, sem articulação com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de um ano, contado da publicação da lei supracitada.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

O ensino no Brasil, de acordo com o Art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deve ser ministrado com base em determinados princípios constitucionais. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

Sobre a educação ambiental no ensino formal, conforme a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), assinale a alternativa INCORRETA. 

A Declaração de Salamanca, documento internacional de 1994 endossado pelo Brasil, propõe princípios para a organização de sistemas educacionais inclusivos. Entre seus fundamentos, destaca-se: 

Em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), a avaliação dos estudantes público-alvo da Educação Especial deve: 

A identidade da Educação Infantil é construída a partir de princípios pedagógicos, legais e sociais que a caracterizam como uma etapa específica da Educação Básica, com finalidades próprias. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a identidade da Educação Infantil busca assegurar:

À luz das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as afirmativas a seguir sobre a criança como sujeito de direitos e protagonista de seu processo de aprendizagem:

I. A criança é reconhecida como sujeito de direitos, devendo participar ativamente das experiências educativas propostas na Educação Infantil.

II. O protagonismo infantil pressupõe que a criança possa expressar opiniões, fazer escolhas e interagir de forma significativa com o ambiente, os adultos e outras crianças.

III. O reconhecimento da criança como protagonista elimina a necessidade de intencionalidade pedagógica e da mediação do professor. 

É correto o que se afirma em:

O brincar é reconhecido, nos documentos oficiais da Educação Infantil, como um direito da criança e uma forma privilegiada de expressão e linguagem. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), essa concepção do brincar busca assegurar:

No âmbito da educação inclusiva, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é compreendido a partir de fundamentos legais, pedagógicos e educacionais que orientam a atuação da escola e do Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme as diretrizes nacionais e estaduais. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento caracterizada por alterações persistentes na comunicação e na interação social, associadas a padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades, manifestando-se de forma heterogênea.

II.O atendimento educacional ao estudante com TEA pode incluir o AEE, recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, devendo ocorrer de forma complementar à escolarização no ensino comum, sem caráter substitutivo ou segregador.

III.A organização pedagógica para estudantes com TEA autoriza, como regra, a supressão de objetivos essenciais do currículo comum, sempre que houver indicação clínica ou terapêutica.

É correto o que se afirma em:

O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) é um instrumento pedagógico que organiza o apoio complementar à aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Considerando as diretrizes nacionais e estaduais para a Educação Inclusiva e a realidade das escolas de Santa Catarina, analise a situação a seguir:

Uma escola estadual atende 5 estudantes com deficiência motora e 3 com transtorno do espectro autista em classes regulares. A equipe pedagógica identificou que alguns estudantes apresentam dificuldades significativas de participação nas atividades de sala de aula, demandando adaptações e recursos específicos. A escola possui um professor de AEE atuando 12 horas semanais, mas não há PAEE documentado.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:

Com o objetivo de qualificar e assegurar a equidade na educação, o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação − MEC, promulgou a Lei n.º 15.276/2025 que, além de alterar a LDB, garante benefícios aos estudantes. Analise as sentenças e assinale a alternativa que apresenta uma premissa verdadeira do que a lei visa garantir:

O art. 3º, do Decreto n.º 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, traz as diretrizes que norteiam a política de educação especial. Analise as asserções a seguir sobre as diretrizes e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
(__) Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até o ensino superior.
(__) Oferta de Atendimento Educacional Especializado − AEE dentro da sala de aula, preferencialmente no mesmo turno das aulas regulares.
(__) Oferta de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais, em interação com os contextos educacionais.
(__) Participação da família e do estudante quando a equipe gestora solicitar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Artigo 14, da Lei n.º 9.394/96, estabelece que a gestão democrática do ensino público é um princípio fundamental, e isso se concretiza na participação ativa dos profissionais da educação (professores, gestores, etc.) e da comunidade escolar e local (pais, estudantes, vizinhos) na elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP), documento norteador que define a identidade e o rumo da escola. Analise as afirmativas a seguir sobre esse documento:

I. O Projeto Político-Pedagógico deve ser elaborado particularmente pela equipe gestora da escola, sem a participação de outros atores da comunidade escolar.
II. A gestão democrática pressupõe a participação esporádica de professores e estudantes, e, sempre que necessário, dos pais e demais membros da comunidade na tomada de decisões escolares.
III. O PPP é um instrumento que orienta as ações pedagógicas e administrativas da escola, refletindo sua identidade, valores e objetivos educacionais.

É correto o que se apresenta em:

A Lei n.º 14.276, de 2021, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb, 2020). Segundo o art. 29, é vedada a utilização dos recursos do Fundo para:

I. Financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica.
II. Pagamento de aposentadorias e de pensões.
III. Garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.

É premissa verdadeira do Fundeb a respeito do uso dos recursos o que se apresenta em:

O Programa de Aviso por Infrequência de Aluno (APOIA) visa garantir que crianças e adolescentes de 4 a 17 anos permaneçam na escola e concluam todas as etapas da Educação Básica, em todas as redes de ensino (estadual, municipal, federal e particular). O Programa está estruturado e funciona de maneira online, é construído a partir de um sistema intersetorial de apoio ao(à) aluno(a) infrequente e à sua família, capaz de gerar, em cada instância do processo, a aplicação de todas as medidas necessárias para garantir o retorno do estudante à Unidade Escolar, possibilitando-lhe o aproveitamento do ano letivo. Tendo isso em consideração, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as instituições a suas respectivas responsabilidades:

Primeira coluna: instituições
1. Unidade Escolar (UE)
2. Conselho Tutelar
3. Ministério Público

Segunda coluna: responsabilidades
(__) No dia seguinte que recebe um e-mail avisando sobre a movimentação de um APOIA, inicia-se o prazo de 14 dias para tomar medidas em relação ao caso.
(__) Tem por atribuição efetivar estratégias de busca ativa, assim como promover a articulação intersetorial junto aos órgãos de proteção das crianças ou adolescentes que apresentam faltas em cinco dias consecutivos ou sete dias alternados, durante o intervalo de 30 dias, fazendo registro no APOIA Online.
(__) Cabe a esta instituição levar o caso a instâncias superiores, buscando um acordo com as partes envolvidas para o retorno do estudante à escola e, por meio do sistema, fazer a finalização, suspensão e contrarreferência.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A Política de Educação Especial de Santa Catarina (2018), com o intuito de garantir a permanência dos estudantes da Educação Especial, define as atribuições dos professores regentes em relação aos estudantes Público-Alvo da Educação Especial. Sobre essas atribuições, analise as afirmativas a seguir:

I. Os professores regentes devem planejar e organizar atividades, atendendo às especificidades dos estudantes, contando com o apoio do Segundo Professor.

II. A articulação entre o professor regente e o segundo professor é condição prévia para que ambos possam cumprir suas atribuições com responsabilidade.

III. O planejamento e a organização das atividades devem ser realizados pelo professor regente de forma padronizada e generalista. As especificidades dos estudantes Público-Alvo da Educação Especial são responsabilidades exclusivas do segundo professor.

É correto o que se afirma em: