Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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O Decreto n.º 5.626/2005 prevê, em seu art. 22, que as instituições federais de ensino voltadas à educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva em escolas e classes de educação bilíngue. Nesse artigo, as escolas e as classes bilíngues são definidas como instituições em que
a LIBRAS e a língua portuguesa na modalidade escrita são línguas de instrução, utilizadas ao longo do processo educativo.
O Decreto n.º 5.626/2005 prevê, em seu art. 22, que as instituições federais de ensino voltadas à educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva em escolas e classes de educação bilíngue. Nesse artigo, as escolas e as classes bilíngues são definidas como instituições em que
surdos e ouvintes estudam juntos, com professores bilíngues, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, e com a presença de tradutores-intérpretes da LIBRAS e da língua portuguesa nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.
A respeito da Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência, julgue os itens de 112 a 114.
A expressão discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência significa toda e qualquer forma de desatenção às demandas educacionais de alunos com necessidades especiais, como a não criação de condições para o acesso e a permanência desses alunos na escola.
A respeito da Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência, julgue os itens de 112 a 114.
Entre as medidas convencionadas pelos Estados-partes, incluem-se as medidas para a eliminação de obstáculos arquitetônicos, de transporte e de comunicação existentes, com a finalidade de facilitar o acesso e uso pelas pessoas portadoras de deficiência.
A respeito da Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência, julgue os itens de 112 a 114.
O termo deficiência expressa restrição física, mental ou sensorial, de caráter permanente ou transitório, limitadora da capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
Considerando o que dispõe a LDB sobre a educação especial, julgue os itens seguintes.
A LDB dispõe que o poder público deve adotar, como alternativa preferencial, o atendimento dos educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino, independentemente do apoio técnico e financeiro prestado a instituições privadas especializadas em educação especial.
Considerando o que dispõe a LDB sobre a educação especial, julgue os itens seguintes.
Os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos com necessidades especiais professores com especialização adequada para o atendimento especializado e professores com capacitação específica para a integração desses alunos em classes comuns.
A respeito das formas de ensino e de avaliação no âmbito da educação especial, julgue os itens subsecutivos.
A presença de professor exclusivo em sala de aula, para acompanhar o aluno com deficiência, garante a aprendizagem desse aluno.
A perspectiva inclusiva propõe uma nova organização do ensino, exigindo, por meio de documentos, adaptações do ambiente e do trabalho pedagógico da escola. Essas mudanças ocorrem em diversas esferas: no âmbito internacional, pelas agências multilaterais, e, no Brasil, a partir do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação, dos conselhos estaduais de educação e das secretarias estaduais e municipais de educação. Acerca da organização da educação na perspectiva da inclusão, julgue os próximos itens.
Os alunos com altas habilidades/superdotação têm garantido o direito à aceleração de estudos para a conclusão escolar.
As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado, se bem elaboradas, podem substituir a escolarização das crianças com necessidades educacionais especiais.
A Constituição Federal de 1988 (CF) e a LDB compõem a base legal da educação no Brasil. Em relação a esses instrumentos legais e seus dispositivos, julgue os itens de 66 a 74.
A oferta de educação infantil em creche e pré-escola às crianças com até cinco anos de idade é uma garantia constitucional, sendo assegurada, na LDB, vaga a toda criança a partir de quatro anos de idade na escola pública mais próxima de sua residência.
A Constituição Federal de 1988 (CF) e a LDB compõem a base legal da educação no Brasil. Em relação a esses instrumentos legais e seus dispositivos, julgue os itens de 66 a 74.
Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, sobre financiamento e formação de profissionais para a educação básica, avaliação, currículo e planejamento educacional, julgue os seguintes itens.
Previsto na parte diversificada do currículo, o ensino de ao menos uma língua estrangeira moderna é facultativo no ensino fundamental.
De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. A resolução nº. 05 de 17/12/2009 fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, onde o currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças de 0 a 5 anos de idade.
II. É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil e para crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorreu a matrícula.
III. As crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil, onde a frequência é prérequisito para a matrícula no Ensino Fundamental.
IV. É considerada Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de no mínimo, quatro horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição.
V. A função sócio-política e pedagógica da Educação Infantil deve oferecer condições e recursos para que as crianças usufruam seus direito civis, humanos e sociais; para que haja a promoção à igualdade de oportunidades educacionais entre crianças de diferentes classes sociais no que se refere ao acesso a bem culturais e as possibilidades de vivência da infância.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que se refere aos princípios e fins da Educação Nacional, no seu art. 3º o ensino será ministrado com base em quais princípios?
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