A CF estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação superior, a CF define as universidades como instituições dotadas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a organização das atividades escolares. Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue o item abaixo.
Tanto a CF quanto a LDB determinam a destinação de recursos públicos para as escolas públicas, permitindo, contudo, que esses recursos também sejam endereçados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

A CF estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação superior, a CF define as universidades como instituições dotadas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a organização das atividades escolares. Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue o item abaixo.
Embora juridicamente obrigatório, o acesso à educação básica está ainda bem distante do ideal de universalização, fato que se explica pela insuficiente oferta de vagas nas escolas da rede pública e pela precariedade das instalações físicas dessas escolas.

A CF estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação superior, a CF define as universidades como instituições dotadas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a organização das atividades escolares. Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue o item abaixo.
A progressão continuada dos estudos, mais conhecida como aprovação automática, adotada em vários sistemas de ensino e em várias escolas, consiste na não-reprovação de aluno nas séries do ensino fundamental e está respaldada pela própria CF quando esta afirma que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Em 1986, o governo do general Figueiredo, de uma penada, colocou no túmulo a profissionalização obrigatória do ensino de 2.º grau. Não matou, apenas sepultou algo que já estava morto. Toda a tecnocracia que durante os anos anteriores falava com arrogância sobre as possibilidades que o governo militar criara com o ensino profissionalizante de 2.º grau, cabisbaixa, afastou-se do enterro sem ao menos mandar uma coroa de flores.
Paulo Ghiraldelli Jr. História da educação. São Paulo: Cortez, 2002, p. 183.
A partir do texto acima, julgue o item a seguir.
Ao utilizar a expressão “de uma penada”, o autor do texto refere-se à Lei n.º 7.044, que retirou do 2.º grau a obrigatoriedade da qualificação para o trabalho.

Um estudo do MEC revela que sete em cada dez professores de ciências no Brasil não têm formação específica para lecionar a disciplina. A maioria fez faculdade em outra área e alguns não têm sequer diploma universitário. O problema é ainda mais grave entre os professores de física: 90% deles não concluíram o curso apropriado. Segundo especialistas, a má formação dos professores é uma das principais causas do fraco desempenho dos estudantes brasileiros no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), que deixou o Brasil em 52.º lugar, entre 57 países avaliados. O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse que a educação perdeu R$ 50 bilhões, só nos últimos dez anos, com a DRU (desvinculação de recursos da União). Ele defendeu mudanças na DRU: “Não é uma coincidência o fato de que a qualidade cai quando os recursos caem”.
O Globo, 1.º/12/2007

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos marcantes do sistema educacional brasileiro, julgue o item subseqüente.

Por determinação constitucional, a educação básica é obrigatória e gratuita.

Com relação à educação brasileira, julgue o item que se segue.
O ensino médio público recebe maior aporte financeiro por aluno que o ensino superior público. 

A Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006, estabeleceu as bases constitucionais para a implementação da política educacional responsável, entre outras ações, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Com relação às disposições dessa emenda constitucional, julgue o item que se segue.
Fica instituída a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com idade de zero a seis anos de idade.

A Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006, estabeleceu as bases constitucionais para a implementação da política educacional responsável, entre outras ações, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Com relação às disposições dessa emenda constitucional, julgue o item que se segue.

Fica estabelecido piso salarial profissional unificado por região para os profissionais da educação escolar pública.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o próximo item.

A educação básica é composta de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior. 

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o próximo item.

Recentemente, foram alterados artigos da LDB, de forma que o ensino fundamental incorporasse mais um ano de duração, a qual passou a ser de nove anos. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece, em seu artigo 3º, que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Com base nas disposições do ECA, julgue o item a seguir.
A inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório deve ser estimulada pelo poder público, respeitando-se as pesquisas, experiências e propostas pedagógicas vigentes no sistema de ensino.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o próximo item.

A educação de jovens e adultos é destinada à faixa da população que recebe até um salário mínimo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece, em seu artigo 3º, que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Com base nas disposições do ECA, julgue o item a seguir.
O conselho tutelar pode legalmente exigir serviços privados nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes em situação de risco.