Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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Conforme o Decreto Nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, a educação a distância caracteriza-se “como uma modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos”. Sobre as disposições previstas na legislação para esta modalidade educacional, analise as proposições a seguir.
I. A educação a distância organiza-se segundo metodologia, gestão e avaliação peculiares, para as quais está prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para avaliação dos estudantes.
II. A educação profissional pode ser oferecida a distância com exceção dos cursos técnicos de nível médio.
III. A educação a distância deve obedecer às diretrizes curriculares nacionais, estabelecidas pelo Ministério da Educação para os respectivos níveis e modalidades educacionais.
IV. O SINAES (Sistema de Avaliação da Educação Superior) não se aplica à educação a distância, pois existe um sistema específico para a avaliação dos cursos oferecidos nesta modalidade.
V. Os cursos de educação a distância poderão ser implementados para oferta enquanto aguardam a autorização dos órgãos competentes dos respectivos sistemas de ensino.
Estão CORRETAS, apenas:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é garantia de prioridade à criança e ao adolescente:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
III. Capacitação e reciclagem do adolescente nas áreas de geriatria e gerontologia.
Está(ão) correto(s):
Segundo a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) são algumas diretrizes que deverão ser obedecidas nos conteúdos curriculares da educação básica:
I. O ensino da arte constituirá componente curricular opcional, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
II. Conter obrigatoriamente o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
III. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.
Está(ão) correto(s)
A nova redação dada pela Lei nº 11.741/08, ao Art. 39, do Capítulo III da LDB/96, estabelece que “A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões..."
I. relação e articulação entre a formação desenvolvida no Ensino Médio e a preparação para o exercício das profissões técnicas, visando à formação integral do estudante;
II. respeito aos valores estéticos, políticos e éticos da educação nacional, na perspectiva do desenvolvimento para a vida social e profissional;
III. trabalho assumido como prática de avaliação, tendo sua integração com a ciência, a tecnologia e a cultura como base da proposta político-pedagógica e do desenvolvimento curricular;
IV. articulação com o desenvolvimento socioeconômico-ambiental dos territórios onde os cursos ocorrem, devendo observar os arranjos sócio produtivos e suas demandas locais, tanto no meio urbano quanto no campo;
V. respeito ao princípio constitucional e legal do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
O Art. 5° , do Título III, desta LDB/96, que dispõe sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar, foi emendado pela a Lei nº 12.796, de 2013, assumindo a nova redação dada, que amplia a obrigatoriedade de oferta de acesso à educação básica obrigatória e não apenas ao ensino fundamental.
Assim sendo, o Art. 5° reza que
“O acesso à educação básica obrigatória, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo", está garantido por ser este um direito público...
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