Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece competências gerais que orientam o desenvolvimento integral dos estudantes, envolvendo aspectos cognitivos, sociais, emocionais e éticos, necessários para a participação crítica na sociedade contemporânea. Com base nas competências gerais da BNCC, analise os itens a seguir:
I. Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis para formular e defender ideias.
II. Promover o respeito aos direitos humanos e à consciência socioambiental nas interações sociais.
III. Desenvolver posicionamento ético nas decisões relacionadas ao cuidado consigo, com os outros e com o planeta. É
CORRETO o que se afirma em:
I. Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis para formular e defender ideias.
II. Promover o respeito aos direitos humanos e à consciência socioambiental nas interações sociais.
III. Desenvolver posicionamento ético nas decisões relacionadas ao cuidado consigo, com os outros e com o planeta.
É CORRETO o que se afirma em:
BRASIL, Lei 1Nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Disponível em: L11645. Acesso em: 05 fev. 2026.
Considerando os dispositivos dessa lei e suas implicações, assinale a alternativa CORRETA:
O Art. 7º do Decreto nº 5.626/2005 estabelece critérios transitórios para a oferta da disciplina de Libras no ensino superior, enquanto não houver número suficiente de docentes com formação específica. Considerando esse dispositivo legal, analise as proposições a seguir:
I. O Decreto autoriza, em caráter temporário, que a disciplina de Libras seja ministrada por profissionais com diferentes perfis formativos, desde que comprovem proficiência na língua por meio de exame reconhecido pelo Ministério da Educação.
II. O exercício da docência em Libras, nesse período, restringe-se exclusivamente a professores com graduação específica em Letras: Libras, não sendo admitidos outros perfis profissionais.
III. O instrutor de Libras, usuário da língua e com formação de nível médio, pode atuar no ensino superior, desde que possua certificação de proficiência em Libras emitida por exame promovido pelo Ministério da Educação.
IV. O professor ouvinte bilíngue pode ministrar a disciplina de Libras, desde que possua formação superior ou pós-graduação e certificação de proficiência em Libras.
Assinale a alternativa que indica as proposições CORRETAS.
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e estabelece diretrizes para sua garantia e difusão nos diferentes âmbitos sociais.
Considerando o disposto nessa lei, analise as proposições a seguir:
I. A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, possuindo natureza visual-motora e estrutura gramatical própria, constituindo um sistema linguístico das comunidades surdas brasileiras.
II. Deve ser garantido, por parte do poder público e privado, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
III. O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.
IV. A Lei nº 10.436/2002 estabelece que a Libras pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa no sistema educacional brasileiro.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a conceituação atribuída a esses projetos no contexto institucional do IFPI, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a LDB (Lei nº 9.394/96), a Educação Bilíngue de Surdos é uma modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua.
Sobre Educação Bilíngue de Surdos, é INCORRETO:
De acordo com o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, o Estudo de Caso constitui-se em metodologia de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao AEE, e configura-se etapa inicial necessária para a identificação de estudante público da educação especial.
Sobre o Estudo de Caso é CORRETO afirmar:
I. A inclusão de abordagens fundamentadas em experiências e perspectivas femininas constitui exigência para estabelecimentos públicos e privados do ensino fundamental e médio.
II. A norma determina a criação de um novo componente curricular obrigatório específico, com carga horária própria, integrado à BNCC por imposição direta do dispositivo.
III. O texto legal explicita que as abordagens devem contemplar dimensões da história, ciência, artes e cultura, resgatando contribuições femininas em múltiplas áreas sociais.
IV. A campanha anual deve ocorrer na segunda semana de março e a Lei estabelece início de vigência no ano subsequente ao de sua publicação.
Marque a opção que apresenta as assertivas CORRETAS.
“A Educação Profissional e Tecnológica (EPT) no Brasil constitui um campo de intensa relevância social, histórica e pedagógica, marcado por tensões entre demandas produtivas, transformações econômicas e a busca por formação integral. Desde as suas origens, essa modalidade tem sido atravessada pela dualidade entre trabalho manual e intelectual, refletindo desigualdades estruturais ainda presentes no cenário educacional contemporâneo. [...] A trajetória da Educação Profissional e Tecnológica no Brasil foi marcada por diferentes fases, reformas legais e mudanças de concepção ao longo dos anos.”
Carvalho, M.P.; Teixeira, M.R.F. Educação Profissional E Tecnológica No Brasil E No Rio Grande Do Sul: Fundamentos Históricos, Competências E Trabalho Como Princípio Educativo. SciELO Preprints, 2025. DOI: 10.1590/ SciELOPreprints.13382. Disponível em: https://preprints. scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/13382. Acesso em: 2 mar. 2026.
A partir do exposto, associe os principais marcos legais da EPT no Brasil, indicados na primeira coluna, com as principais regulamentações de cada um, indicados na segunda coluna.
Coluna I
(1) Decreto nº 7.566/1909.
(2) Decreto-lei nº 4.048/1942.
(3) Lei nº 5.692/1971.
(4) Decreto nº 2.208/1997.
5) Lei nº 11.892/2008.
Coluna II
(A) Regulamenta o §2º do art. 36 e os artigos 39 a 42 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(B) Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
(C) Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI).
(D) Criação das Escolas de Aprendizes Artífices, para o ensino profissional primário e gratuito.
(E) Fixou as Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus.
A CORRETA associação entre as colunas está na alternativa:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seus arts. 27 a 30, que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. A legislação determina a garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, vedando a exclusão do estudante sob alegação de deficiência e proibindo a cobrança de valores adicionais pelas instituições privadas.
Considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE o papel da Educação Especial na escola regular.
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