O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) − Lei Federal nº 8.069/90, consagra a doutrina da proteção integral. No que tange às Medidas de Proteção aplicáveis às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma dessas medidas.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece normas específicas para a Educação Superior. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências e autonomia das universidades segundo a referida lei:

I. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que lhes confere a competência para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, obedecendo às normas gerais da União.
II. É facultado às universidades públicas a cobrança de mensalidades e taxas de matrícula em cursos de graduação para complementar seu orçamento, desde que aprovado pelo conselho universitário.
III. As universidades têm a atribuição de conferir graus, diplomas e outros títulos, bem como de revalidar diplomas estrangeiros, conforme normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Está CORRETO o que se afirma em: 

As diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelecidas na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), definem regras comuns para a organização da educação básica. De acordo com o art. 24, inciso V, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada mediante critérios relacionados ao rendimento escolar, à progressão e ao aproveitamento de estudos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo Art. 4º, inciso XI, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, que o dever do Estado com educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia de alguns requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos ao longo da educação básica. Sobre esse assunto, julgue e identifique os requisitos a seguir:
I. Capacitação gradual para a leitura.
II. Alfabetização plena.
III. Capacitação técnica para a escrita.
Assinale a alternativa CORRETA.

Uma canção do folclore popular brasileiro evidencia práticas históricas de castigos físicos aplicados às crianças, como se observa nos versos:

"Vem cá, Bitu! vem cá, Bitu
Vem cá, meu bem, vem cá
Não vou lá! Não vou lá!
Tenho medo de apanhar."

A letra da canção "Vem cá, Bitu" foi posteriormente substituída por "Cai, cai balão", mantendo-se a melodia original. Essa alteração, ocorrida na segunda metade do século XIX, pode indicar o surgimento de uma postura crítica em relação ao uso excessivo de punições físicas contra crianças.
Fonte: SCHRAMM, S. M. O.; MACEDO, S. M. F.; COSTA, E. W. C. Fundamentos da Educação Infantil. Ceará: EdUECE, 2019.

Considerando o contexto histórico apresentado e comparando-o com os princípios atuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990), Art. 18-A, assinale a alternativa CORRETA

Entre os objetivos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação − PNE (Lei nº 13.005/2014) está assegurar a universalização do ensino fundamental de nove anos para todas as crianças e adolescentes de 6 a 14 anos, bem como garantir que (X) dos estudantes finalizem essa etapa na idade adequada até o término da vigência do Plano. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, em seu art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do respectivo sistema de ensino, possuem determinadas incumbências. Dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96), e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, o ensino será ministrado com base com base em alguns principios, entre eles, a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
(__)A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), institui em seu artigo 8º-A, a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
(__)A Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) estabelece que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a elaboração do PPP, uma escola propôs inserir conteúdos afro-brasileiros apenas no mês da Consciência Negra e vinculá-los exclusivamente à disciplina de História. Ao analisar essa proposta à luz das DCN-ERER, a coordenação pedagógica deve concluir que ela é:

Assinale a alternativa que reflete corretamente o tratamento dado pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) às linguagens oral e escrita.

Apenas não condiz com uma incumbência dos docentes, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB: 

A urgência de estabelecer Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica decorre da necessidade de atualizar as políticas educacionais, de modo a assegurar o direito de todo brasileiro à formação humana e cidadã, bem como à formação profissional, vivenciadas em um ambiente educativo de convivência e aprendizagem.
Diante desse contexto, a definição das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica visa:

I.Sistematizar os princípios e diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na LDB e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola.
II.Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica.
III.Orientar os cursos de formação inicial e continuada de profissionais − docentes, técnicos, funcionários -da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.

É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta sobre a Base Curricular Municipal de Concórdia.

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a antiga expressão “educação pré-escolar”, usada no Brasil até os anos 1980, refletia a ideia de que a Educação Infantil era uma etapa anterior e preparatória ao Ensino Fundamental. Com a Constituição Federal de 1988, o atendimento em creche e pré-escola, para crianças de zero a seis anos, tornou-se dever do Estado. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, integrou a Educação Infantil à Educação Básica, situando-a no mesmo nível do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Em 2006, a antecipação do ingresso no Ensino Fundamental para os seis anos redefiniu a faixa etária da Educação Infantil para zero a cinco anos.
A obrigatoriedade de matrícula das crianças de quatro e cinco anos foi estabelecida apenas com a Emenda Constitucional nº 59/2009, que ampliou a obrigatoriedade da Educação Básica dos quatro aos dezessete anos, previsão incorporada à LDB em 2013. A inclusão da Educação Infantil na BNCC consolidou seu papel como parte fundamental da Educação Básica e orientou sua organização pedagógica.
Analise as afirmativas abaixo sobre a educação infantil no contexto da educação básica, conforme a BNCC.
1. Como primeira etapa da Educação Básica, a Educação Infantil é o início e o fundamento do processo educacional.
2. A entrada na creche ou na pré-escola significa, na maioria das vezes, a primeira separação das crianças dos seus vínculos afetivos familiares para se incorporarem a uma situação de socialização estruturada.
3. Nos últimos anos tem sido consolidada na Educação infantil a concepção que vincula o educar e o cuidar, entendendo o cuidado como algo inseparável do processo educativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o art. 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação básica pode organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudo, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou ainda por formas diversas de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Com base nos §§ 1º e 2º do Art. 23, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) A escola poderá reclassificar os alunos, exceto quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no exterior.

(__) O calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino.

(__) O número de horas letivas previsto em lei pode ser reduzido em razão de força maior, desde que devidamente justificado. 


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

De acordo com o artigo 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos:

Sobre a Lei Nº 10.436/02, conhecida como Lei da Libras, é CORRETO afirmar.

De acordo com a LDB, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do profissional que atua na mediação e no apoio às práticas pedagógicas na Educação Infantil, sob a orientação do professor.

Analise o texto abaixo de acordo com os documentos orientadores da Educação Infantil, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) e Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Na Educação Infantil, a ..................................... a .................................. e ................................. são dimensões centrais do trabalho pedagógico, pois criam vínculos de confiança, favorecem a expressão das crianças e transformam as interações em oportunidades de aprendizagem.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI, 13.146/2015), a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, é definida como: