Em relação à formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível Médio, a Lei nº 12.319 de 1 de setembro de 2010 afirma que deve ser realizada por meio de:

I- Cursos de extensão universitária e cursos de formação continuada, promovidos por Instituições de Ensino Superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

II- Cursos de educação profissional reconhecidos por Associações de Surdos.

III- Curso de pesquisa aprovado pelo Comitê de Ética de uma Instituição de Ensino Superior – IES.

IV- Cursos de educação profissional ministrados e desenvolvidos apenas por sujeitos surdos reconhecidos por Associações ou Escolas Especiais para Surdos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Sendo assim, sobre a formação de docentes para atuarem na Educação de Jovens e Adultos, é INCORRETO afirmar que

O campo da EJA é bastante amplo, heterogêneo e complexo. Múltiplas são as agências que as promovem, seja no âmbito público, seja no privado, onde se mesclam cursos presenciais com avaliação no processo, cursos à distância, cursos livres, formas específicas de educação mantidas por organizações da sociedade civil e tantas outras iniciativas sob a figura da educação permanente. Sendo assim, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas. 

(_) A nova formulação legal da EJA no interior da Educação Básica, como modalidade do ensino fundamental e sua inclusão na ótica do direito, como direito público subjetivo, é uma conquista e um avanço cuja efetivação representa um caminho no âmbito da colaboração recíproca e na necessidade de políticas integradas.

(_) Como direito de cidadania, a EJA deve ser um compromisso de institucionalização como política pública própria de uma modalidade dos Ensinos fundamental e médio e consequente ao direito público subjetivo.

(_) Para se avançar na perspectiva de um direito efetivado, é preciso incentivar a longa história de paralelismo, dualidade e preconceito que permeou a sociedade brasileira e as políticas educacionais para a EJA.
(_) Consoante a colaboração recíproca e a gestão democrática, a avaliação necessária das políticas implica uma atualização permanente em clima de diálogo com diferentes interlocutores institucionais compromissados com a EJA.

Assinale a opção que indica a sequência CORRETA. 

A escola é um canal de mudança, portanto a inclusão de crianças com necessidades especiais na rede regular de ensino pode ser um começo para outras transformações não somente de pensamentos, mas também de atitudes e perpassa todos os níveis da educação. Sendo assim, analise as afirmativas e assinale (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas. 

(_) A inclusão é um direito garantido por lei a todas as pessoas com algum tipo de deficiência e incluir crianças deficientes mais do que cumprir uma lei é permitir que ela se insira na sociedade em que mais tarde precisará conviver, é não a deixar alienada e despreparada para uma realidade que também é sua.

(_) A inclusão faz parte de um grande movimento pela melhoria do ensino, e o primeiro passo para que isso de fato aconteça, é olhando a educação com outros olhos.

(_) É preciso entender que a inclusão é apenas para crianças receberem atendimento especializado para deficientes, e não para todos os excluídos ou discriminados, para as minorias.

(_) O atendimento educacional especializado deve ser visto como um substituto da escolarização e não um complemento.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA. 

O Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência. Entre as metas do PNE, estão:

I- Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o Ideb.

II- Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

III- Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 4° (quarto) ano do Ensino Fundamental.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é: 

Segundo Sassaki (1998), educação inclusiva significa dar oportunidades a todos os estudantes, incluindo aqueles com necessidades especiais, para que possam receber serviços educacionais eficazes na preparação de pessoas para uma vida satisfatória na sociedade, em classes adequadas às suas idades. A Educação Especial está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9394/96). Na LDB, afirma-se que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de Educação Especial”. Considerando o que determina a Lei nº 9394/96 no que diz respeito à Educação Especial, podemos afirmar que:

I- O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

II- O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.

III- O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em escolas especializadas, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é: 

De acordo com o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/14), "promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental" seria um(a):

No que concerne à Educação Especial a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Ipumirim - SC, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Em seu Art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma série de serviços educacionais que devem ser assegurados pelo Estado à criança e ao adolescente.
Os elementos listados nas alternativas descrevem alguns deles, à exceção de um. Assinale-o.

A educação básica está organizada em diferentes modalidades de ensino. Assinale a alternativa que não corresponda a uma modalidade da educação básica. 

Em seu Art. 67, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que os sistemas de ensino devem promover a valorização dos profissionais da educação, o que agrega valor na formação dos estudantes e cria um ambiente de reconhecimento do trabalho entre os professores. Para isso, esse mesmo artigo prevê que deve ser assegurado, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público, entre outros,

Respondendo a diretrizes apontadas pela Constituição e pela LDB, a Base Nacional Comum Curricular orienta a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares de todo o Brasil, indicando as competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade.
As áreas de conhecimento na BNCC que organizam o Ensino Fundamental são

As escolas e redes têm considerável autonomia na organização do seu calendário escolar, desde que cumpridas algumas exigências relativas à carga horária e dias letivos.
A LDB define que a carga horária mínima anual do Ensino Fundamental será de

A construção de uma educação de qualidade depende, entre outros fatores, da correta aplicação dos recursos públicos. A esse respeito, a LDB define como despesas que podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, entre elas

A definição de uma base nacional comum está prevista na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) desde sua publicação, em 1996, mas se efetivou apenas a partir de 2017, quando foi homologada a Base Nacional Comum Curricular para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
A esse respeito, é correto afirmar que

Uma forte política de financiamento do ensino sempre foi bandeira de luta dos movimentos pela valorização da educação. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê, para os entes federativos, um percentual mínimo da receita resultante de impostos (compreendidas as transferências constitucionais) a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino público, a saber:

Em 2003 foi aprovada a Lei 10.639, que incluiu no currículo oficial da educação básica o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
Essa mesma lei define que os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados

A verificação do rendimento escolar pode se dar a partir de diferentes instrumentos e métodos. Sobre esse aspecto, o quadro legal e normativo da educação brasileira indica