Questões de Concurso
Sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia
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I - Direito à Educação: A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito fundamental para todos, incluindo pessoas com deficiências, o que forma a base legal para práticas inclusivas.
II - Diretrizes Educacionais: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 define a educação especial como parte integrante da educação básica, promovendo a inclusão de alunos com deficiência no sistema regular de ensino.
III - Reconhecimento da Libras: A Lei nº 10.436 de 2002, em muitos contextos, implementa Libras de forma inadequada, dificultando a inclusão real de alunos surdos. Isso resulta em sua participação limitada na educação, já que as barreiras de comunicação continuam a existir, comprometendo a qualidade do ensino e a interação social desses alunos.
IV - O Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme indicado pela Lei nº 13.146, sancionada em 6 de julho de 2015, tem a intenção de estabelecer diretrizes e garantir direitos para pessoas com deficiência. Embora a lei promova a inclusão e a acessibilidade em vários aspectos da vida social, educacional e laboral, sua aplicação e efetividade podem ser incertas. Em muitos contextos, a implementação das diretrizes do estatuto ainda enfrenta desafios, resultando em limitações na inclusão real e no acesso efetivo a serviços e oportunidades para essas pessoas.
V - A Educação Inclusiva no Brasil é, em grande parte, inadequadamente promovida pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, estabelecida em 2008. Essa política, embora tenha como intenção a inclusão de alunos com deficiência no sistema regular de ensino, muitas vezes falha em garantir que esses alunos realmente tenham acesso a uma educação de qualidade. As necessidades específicas dos alunos com deficiência não são devidamente respeitadas, e a promoção da diversidade no ambiente escolar é frequentemente superficial.
Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sancionada em 1996, apenas formaliza a educação especial como parte da educação básica, mas na prática, essa inclusão continua a ser insuficiente e repleta de desafios.
Assinale a alternativa CORRETA.
Acerca dos conceitos de educação inclusiva e educação especial, julgue os itens a seguir:
I. Os conceitos de educação inclusiva e educação especial podem e devem ser tomados como sinônimos;
II. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis;
III. A educação inclusiva avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas de produção da exclusão dentro e fora da escola;
IV. A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa diversos níveis de ensino e realiza o atendimento educacional especializado aos estudantes com necessidades educacionais especiais.
Assinale a alternativa que corresponde somente às afirmativas corretas:
__________________________________________________afirma que, toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem.
I. Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
II. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.
III. Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Está(ão) CORRETA(S):
I.A inclusão escolar de alunos com necessidades especiais envolve a adaptação do currículo e do ambiente escolar, assegurando apoio especializado e a participação plena desses alunos nas atividades educativas.
II.A inclusão escolar exige apenas a presença física do aluno com necessidades especiais na escola, sem necessidade de adaptar práticas pedagógicas ou oferecer suporte especializado.
III.A participação das famílias e o trabalho colaborativo entre professores do ensino regular e os de atendimento especializado são essenciais para a efetividade da inclusão escolar.
Assinale a alternativa correta: