Deficiência: anormalidade da função psicológica que gera incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado regular para o ser humano.

Deficiência permanente: condição de deficiência imposta a um indivíduo por tempo suficiente para permitir recuperação apenas diante de novas tecnologias.

Reabilitação: processo de duração ilimitada, sem objetivo definido, destinado a pessoas com deficiência.

Projeto pedagógico: identificação das demandas educacionais específicas dos estudantes com necessidades educacionais especiais, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas.

Atendimento educacional especializado: atendimento substitutivo às classes comuns, sendo realizado em salas de recursos multifuncionais.

miopia.

transtorno de deficit de atenção/hiperatividade.

dislexia.

baixa visão.

transtorno do espectro do autismo.

Respeitando as peculiaridades de cada indivíduo, tem como uma de suas diretrizes incluir aqueles que apresentam deficiência em iniciativas governamentais relacionadas ao bem-estar social.

Entre as respectivas diretrizes, menciona a importância de fazer valer o assistencialismo, visando à garantia do efetivo atendimento das necessidades das pessoas com deficiência.

Elege como garantia a escolarização das pessoas com deficiência apenas em estabelecimentos de ensino especial, não valendo essa prerrogativa para os estabelecimentos de ensino regular.

Como medida da política apresentada, assegura a oferta obrigatória e gratuita da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino, iniciando o processo de educação infantil mais tardiamente quando comparada a crianças sem deficiência.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência trata do assunto educação apenas no que diz respeito ao ensino básico, não incluindo o nível superior de ensino.

Acesso das pessoas com deficiência a todos os serviços oferecidos à comunidade, sem garantir a permanência delas nesses locais.

Ações que visem à eliminação das deficiências diante da inclusão social.

Formação das pessoas com deficiência em recursos humanos, objetivando a sua autonomia.

Segregação entre os setores público e privado, de modo a gerar concorrência para a busca de melhores ações de atendimento a pessoas com deficiência, acarretando aumento de disponibilidade de bons serviços.

Garantia de programas de atendimento especializado efetivos.

deficiência.

inclusão.

equiparação.

proteção.

incapacidade.

a soma dos campos visuais igual ou menor que 60º.

baixa visão e cegueira de ocorrência simultânea.

acuidade visual igual ou inferior a 5% no melhor olho, sem que sejam utilizadas ferramentas de correção.

nitidez de foco menor que 30% do padrão estabelecido, no melhor dos olhos, após tentativa de correção, sendo nomeado de baixa visão.

o campo visual do olho mais preservado restrito a menos de 0,05.

Os professores atuantes nas escolas devem se especializar no atendimento adequado aos estudantes com necessidades educacionais especiais.

Para o adequado atendimento aos estudantes com necessidades educacionais especiais, a educação especial é estabelecida como sendo um substituto dos serviços educacionais comuns.

O atendimento educacional especializado existe apenas nos limites das unidades escolares do sistema de ensino.

Há necessidade de um processo educacional que defina proposta pedagógica assegurando recursos e serviços educacionais especiais para o desenvolvimento da potencialidade dos estudantes, público-alvo da educação especial.

Em escola regular de ensino, a educação especial acontecerá em classes comuns, não cabendo uma exclusividade em sala específica.

Características biopsicossociais dos estudantes e expectativa de nível de instrução máximo.

Situações singulares e características biopsicossociais dos estudantes.

Perfil dos estudantes e tempo de permanência em escolas exclusivas.

Faixa etária dos estudantes e o não uso de tecnologias assistivas.

Grau de instrução dos pais e valor psicométrico de QI.

Devem ser aplicadas apenas até as séries finais do ensino fundamental.

Não se enquadram na etapa do ensino médio, devendo ser aplicadas apenas na educação infantil e no ensino fundamental.

São estabelecidas para o atendimento em salas de recursos multidisciplinares, não cabendo seu uso no sistema de ensino comum.

Determinam as regras de planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino que atendem apenas às crianças da educação infantil.

São normas para a educação básica em todas as etapas e modalidades.

Os professores atuantes nas classes comuns devem ser competentes para identificar as necessidades educacionais especiais dos estudantes.

Um professor especializado age de modo independente da colaboração com outros docentes, inclusive com o professor de classe comum.

Os professores que atuam em classes comuns e na educação especial devem apresentar capacitação e especialização, respectivamente, para atender estudantes com necessidades educacionais especiais.

Não é exigida ao professor da classe comum capacitação específica para a educação especial por contar com apoio incondicional dos professores especializados.

O professor especializado deve comprovar, no mínimo, licenciatura em educação especial para atuar.

Em busca do aperfeiçoamento do processo educativo, é facultado às escolas realizarem parcerias para pesquisa, que levem em conta casos relacionados ao processo de ensino e aprendizagem.

É obrigatório o atendimento a estudantes com necessidades educacionais especiais em escolas comuns, sendo vedado o atendimento em escolas especiais como complemento às ações daquela.

Para cumprir o atendimento adequado aos estudantes público-alvo da educação especial, é legalmente exigido que as escolas comuns criem classes especiais, cuja organização será fundamentada no capítulo II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Uma vez instituída a escolha pela educação do estudante com necessidades educacionais especiais em escola especial, não haverá mais a possibilidade do retorno dele para atendimento em escola da rede regular de ensino.

Nas escolas especiais, os currículos devem seguir o estabelecido pela Secretaria de Educação, o que dificulta o adequado atendimento que se faria diante de ajustes estabelecidos, por exemplo, a partir das condições apresentadas pelo educando.

É dispensável a capacitação dos professores das classes comuns, havendo especialistas em educação especial na escola para a realização do atendimento aos estudantes com necessidades educacionais especiais.

São necessárias ações que favoreçam o aprendizado de estudantes com altas habilidades/superdotação, aprofundando e enriquecendo aspectos curriculares para garantir a motivação, já que não existe a possibilidade de esses estudantes concluírem o processo escolar em menor tempo.

É preciso assegurar a substituição do aprendizado da língua portuguesa para linguagens e códigos que garantam a quebra da barreira de comunicação, como o uso da língua brasileira de sinais (Libras) e do sistema braille.

Deve-se realizar a distribuição dos estudantes com necessidades educacionais especiais em classes variadas ou não, buscando qualificar as experiências para a diversidade.

Deve-se adequar instrumentos, metodologias de ensino e avaliação para o atendimento aos estudantes público-alvo da educação especial, sem que haja interferência em aspectos curriculares.

Manter a disjunção entre as ações do AEE junto ao estudante e da família, solicitando que os familiares não interfiram, por exemplo, no uso das tecnologias assistivas usadas pelo estudante em momentos escolares.

Determinar as ações a serem direcionadas pelos demais professores ao estudante atendido pelo AEE.

Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade.

Atender diariamente ao estudante, público-alvo do AEE, independentemente da respectiva particularidade.

Utilizar apenas as tecnologias assistivas já dominadas pelo estudante durante os acompanhamentos realizados na sala de recursos multifuncionais.

A matrícula no AEE pode ser feita em sala de recursos multifuncionais de outra escola pública que não aquela da classe comum na qual o estudante está matriculado.

A elaboração e a execução do plano de AEE são de responsabilidade restrita do professor do ensino regular, contando com educadores da sala de recursos multifuncionais apenas em caso de dúvidas.

Somente quando a escola receber estudantes públicoalvo do AEE, deverá alterar seu projeto pedagógico, contemplando a oferta do AEE e prevendo o que for necessário para o devido atendimento ao estudante.

O atendimento prestado na sala de recursos multiprofissionais ao estudante com deficiência visual não poderá ocorrer fora da sala específica, como, por exemplo, na sala comum de ensino regular.

O professor estará habilitado a atuar no AEE a partir da conclusão da respectiva formação inicial para docência.

É optativo aos sistemas de ensino matricular, em suas classes comuns do ensino regular, estudantes que apresentam deficiência.

O AEE deve ser ofertado exclusivamente em centros de atendimento especializado da rede pública.

O estudante público-alvo da educação especial deve ser direcionado ao estudo em classes comuns de ensino regular ou em salas de AEE.

O AEE é realizado em salas de recursos específicas, nas quais o atendimento é direcionado a um grupo em particular por exemplo, estudantes cegos.

Há obrigatoriedade na matrícula, pelos sistemas de ensino, de estudantes que apresentam deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no AEE.