No que se refere à previsão das “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (REGRAS DE BEIJING)”, considere as afirmações abaixo.

I - Jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto.

II - Infração é todo crime considerado grave, penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico.

III - Tendo-se em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade de medidas disponíveis, facultar-se-á uma margem suficiente de medidas discricionárias, flexibilizando-se, assim, garantias processuais.

IV - Deve ser priorizada a intervenção junto aos jovens infratores por meio de práticas restaurativas.

V - A privação de liberdade pessoal não é imposta, a não ser que o jovem tenha praticado ato grave envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.

Quais estão corretas de acordo com as referidas REGRAS DE BEIJING?

De acordo com a “Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes”, tortura é

No que se refere aos direitos dos jovens privados de liberdade, previstos nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade”, considere as afirmações abaixo.

I - Todo jovem deverá ter o direito de receber visitas regulares e frequentes, a princípio uma vez por semana e, pelo menos, uma vez por mês, em condições que respeitem a necessidade de intimidade do jovem, o contato e a comunicação, sem restrições, com a família e com o advogado de defesa.

II - Os jovens deverão ter a oportunidade de se informar, periodicamente, dos acontecimentos através de jornais, revistas ou outras publicações, programas de rádio, televisão e cinema.

III - Em todo centro onde haja jovens detidos, excepcionalmente, será permitido o porte e o uso de armas por parte dos funcionários.

IV - Somente em casos excepcionais, quando todos os demais meios de controle tenham se esgotado e fracassado, poderá usar-se a força ou instrumentos de coerção, sem necessidade de autorização expressa ou previsão normativa.

V - Todo jovem deverá receber atenção médica adequada, tanto preventiva como corretiva, incluída a atenção odontológica, oftalmológica e de saúde mental, assim como os produtos farmacêuticos e dietas especiais que tenham sido receitados pelo médico.

Quais estão corretas?

Conforme previsto nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade”, pode-se afirmar que

A metodologia proposta pela Justiça Restaurativa caracteriza-se, principalmente, _____________, na construção de uma cultura de paz.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Considerando o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. A educação em direitos humanos vai além de uma aprendizagem cognitiva, incluindo o desenvolvimento social e emocional de quem se envolve no processo ensino- aprendizagem. São elencados alguns princípios norteadores da educação em direitos humanos na educação básica. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um desses princípios.

Acerca dos princípios norteadores da Educação Básica, o PNEDH aponta que:

Um dos grandes desafios da educação escolar no Brasil é democratizar-se. Uma das dificuldades, segundo o prof. Vitor Paro, pesquisador do campo da Administração Escolar, é efetivamente tratarmos todas as brasileiras e todos os brasileiros com os mesmos direitos e, entre esses, o direito de participar das decisões sobre os rumos das instituições educativas. São encaminhamentos que podem colaborar com o a criação de condições que favoreçam o exercício efetivo da participação nas instituições educativas:

I – desenvolvimento de um ambiente com a prática de relações humanas cordiais e solidárias;

II – comprometimento dos ambientes educacionais com a luta pelos direitos humanos de toda a ordem no âmbito da sociedade global;

III – engajamento das instituições na defesa de boas condições de trabalho.

Pode-se afirmar que

 A ideia de educação para a cidadania não pode partir de uma visão da sociedade homogênea, como uma grande comunidade [...]. Torna-se necessário entender educação para a cidadania como formação do cidadão participativo e solidário, consciente de seus deveres e direitos − e, então, associá-la à educação em direitos humanos.
Segundo estas ideias, uma proposta democrática de educação para a cidadania é aquela que envolve:
I. a participação ativa e a reciprocidade. II. os direitos humanos. III. a defesa de políticas afirmativas. IV. a crença na cidadania como concessão e os direitos humanos como conquista. V. a defesa da nação como um todo indiviso e heterogêneo.
Está correto o que se afirma APENAS em 

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) é responsável pela articulação das políticas e normas regulamentadoras para a proteção e promoção dos direitos de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. 

Analise as palavras a seguir.

PESSOA – DIGNIDADE – IGUALDADE – SOLIDARIEDADE

As palavras mencionadas anteriormente são, EXCETO:

Analise as afirmativas correlatas.

“Um dos conceitos que perpassa toda a Declaração dos Direitos Humanos é o conceito de PESSOA. Compreender que todo ser humano é diferente dos objetos, que possui natureza própria, além do direito de ir e vir livremente, exigiu (e ainda exige) do chamado ‘mundo livre’ um grande amadurecimento.”

PORQUE “

Todo o conteúdo a ser tratado nas aulas de ensino religioso contribuirá para a superação do preconceito à ausência ou à presença de qualquer crença religiosa, de toda forma de proselitismo, bem como da discriminação de qualquer expressão do sagrado. Assim, os conteúdos a serem ministrados nas aulas de ensino religioso não têm o compromisso de legitimar uma manifestação do sagrado em detrimento de outra, uma vez que a escola não é um espaço de doutrinação, de evangelização, de expressão de crença de ritos ou símbolos, campanhas e celebrações.”

Assinale a alternativa correta.

Segundo Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional, “favelas e comunidades indígenas são ‘zonas francas’ de direitos humanos no Brasil”. Esse argumento expressa uma posição forte acerca dos direitos humanos. Das alternativas a seguir, qual NÃO condiz com essa forma de compreender o problema?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta a base fundamental para a edificação dos direitos sociais em todo o mundo. Ela foi elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo e foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos. Assinale a alternativa que NÃO faz parte do texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos dá forma os direitos humanos básicos e foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Assinale a alternativa que contempla um de seus 10 artigos.

O Brasil conquistou avanços importantes na legislação educacional. Grande parte deles é resultado da luta de organizações e de movimentos sociais que atuaram e atuam para que o direito humano à educação pública de qualidade seja uma realidade para todos.

Com relação a esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Movimento Interfóruns de Educação Infantil no Brasil – MIEIB – tem como principal objetivo desenvolver ações que visem à mobilização e articulação nacional comprometidas com a educação infantil.

II. Em decorrência da luta dos movimentos sociais, as matrículas da educação infantil, informadas no Censo Escolar conveniadas com o poder público, foram incluídas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB.

III. No contexto brasileiro, a luta por creches, processo desencadeado pelos movimentos sociais e liderado pelas mulheres trabalhadoras, feministas, empregadas de empresas públicas e privadas, reivindicava o atendimento à criança de zero a seis anos.

IV. O movimento feminista pelo direito à creche e o movimento pelos direitos das crianças tiveram sua expressividade nas décadas de 1970 e 1980.

V. A Constituição de 1988 é o marco legal em que convergem diversas lutas e demandas, exclusivamente, as demandas que vêm da educação.

Assinale a opção que apresenta as alternativas CORRETAS.

Segundo o Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos (In: Tavares, 2010), essa educação em direitos humanos deve ser um dos eixos fundamentais da educação básica a permear o currículo, a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, o projeto político-pedagógico da escola, os materiais didático-pedagógicos, o modelo de gestão e avaliação. Para a autora, um dos grandes desafios para a efetivação da educação com esses fundamentos teóricos metodológicos implica em a prática escolar ser orientada de modo a assegurar

Sobre os direitos fundamentais da infância, é INCORRETO afirmar:

Como pode a educação escolar contribuir para a consolidação das sociedades democráticas? De acordo com SILVA, in Tavares, C. e Silva, A.M.M. (Orgs.), 2010, essa consolidação implica oferecer às novas gerações uma educação básica na qual “as práticas de cidadania” sejam “vivenciadas no cotidiano, sem interrupções de tempo, espaço, lugar”. Para que essa perspectiva seja contemplada na elaboração das propostas pedagógicas das instituições de educação básica, o PNEDH, Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (Brasil, 2006) estabeleceu princípios norteadores, referendados pelo Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH (Brasil, 2010), com o objetivo de contribuir com os sistemas de ensino para aquela elaboração.

No que se refere à construção de bases curriculares, essas diretrizes estabelecidas apontam no sentido de que os direitos humanos

Um dos princípios que fundamentam a Educação em Direitos Humanos é o da transversalidade, vivência e globalidade. O princípio da transversalidade considera a questão: