Questões de Concurso
Sobre legislação profissional de odontologia em odontologia
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O profissional militar, que não exerça atividade profissional fora do âmbito das Forças Armadas, exceto no caso de atividade docente em universidade pública, estará isento do pagamento da anuidade e das demais taxas, devendo, anualmente, comprovar tal situação até a data‑limite do vencimento da anuidade do exercício.
Durante as eleições para os membros efetivos dos CROs, os candidatos devem formar chapas contendo, no mínimo, dez cirurgiões‑dentistas inscritos – cinco nomes para membros efetivos e cinco para suplentes –, todos em gozo de seus direitos profissionais, sendo eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta de votos dos cirurgiões‑dentistas inscritos em seu quadro.
O mandato dos membros efetivos eleitos tanto para o CFO quanto para os CROs será trienal.
Embora a competência para aplicar as penalidades ao cirurgião‑dentista seja do CRO em que ele está inscrito, a pena de suspensão por até trinta dias cominada ao profissional deve ser previamente aprovada pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO).
O prazo prescricional para infrações éticas praticadas pelos inscritos em Conselhos de Odontologia varia de acordo com a gravidade da pena aplicável, sendo o prazo prescricional de um ano para a advertência confidencial, em aviso reservado.
Durante o processo ético, a designação de um defensor dativo a um acusado revel, na fase de instrução, pode ser realizada pelo presidente da comissão ética. O defensor dativo designado deve, cumulativamente, não estar ocupando mandato de conselheiro ou suplente e estar, obrigatoriamente, inscrito na jurisdição do respectivo Conselho Regional de Odontologia.
O julgamento dos processos no Conselho Federal de Odontologia seguirá o mesmo procedimento estabelecido para o julgamento nos Conselhos Regionais de Odontologia. Durante a sustentação oral, em caso de recurso, o recorrente terá a oportunidade de falar primeiro, seguido pelo recorrido.