Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação profissional de odontologia em odontologia
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Sobre a Lei nº 5.081/1966, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O exercício da Odontologia no território nacional é permitido somente ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior e inscrição no Conselho Regional de Odontologia.
(__)A autorização administrativa para o exercício da Odontologia é válida mesmo que o profissional não esteja legalmente habilitado conforme as exigências da Lei.
(__)Os diplomados por escolas estrangeiras podem exercer a Odontologia no Brasil após a revalidação do diploma e o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Em relação ao Código de Ética Odontológica, analise as proposições a seguir.
I- Constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas, guardar sigilo a respeito das informações adquiridas no desempenho de suas funções.
II- Constituem direitos e não representam infração ética, manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho Regional e assegurar as condições adequadas para o desempenho ético-profissional da Odontologia, quando investido em função de direção ou responsável técnico.
III- Os direitos fundamentais dos técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal são destacados no capítulo II, Art. 7°, e constituem em executar, sob a supervisão do cirurgião-dentista, os procedimentos constantes na Lei nº 11.889/2008 e nas Resoluções do Conselho Federal, resguardar o segredo profissional e recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.
É CORRETO o que se afirma em:
I- “contratar serviços de outros profissionais da Odontologia, por escrito, de acordo com os preceitos deste Código e demais legislações em vigor”.
II- “recusar qualquer disposição estatutária, regimental, de instituição pública ou privada, que limite a escolha dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, bem como recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal”.
III- “não manter vínculo com entidade, empresas ou outros desígnios que os caracterizem como empregado, credenciado ou cooperado quando as mesmas se encontrarem em situação ilegal, irregular ou inidônea”.
Constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas, o que se afirma em:
I- “Assegurar a integralidade nas ações de saúde bucal, articulando o individual com o coletivo, a promoção e a prevenção com o tratamento e a recuperação da saúde da população adscrita, não descuidando da necessária atenção a qualquer cidadão em situação de urgência”.
II- “Acompanhar o impacto das ações de saúde bucal por meio de indicadores adequados, o que implica a existência de registros fáceis, confiáveis e contínuos”.
III- “Definir uma agenda de pesquisa científica com o objetivo de investigar os principais problemas relativos à saúde bucal, bem como desenvolver novos produtos e tecnologias necessários à expansão das ações dos serviços públicos de saúde bucal, em todos os níveis de atenção”.
IV- “Definir democraticamente a política de saúde bucal, assegurando a participação das representações de usuários, trabalhadores e prestadores, em todas as esferas de governo”.
V- “Desenvolver ações para o usuário considerando-o em sua integralidade biopsicossocial”.
Correspondem CORRETAMENTE aos pressupostos expostos no documento em questão o que se afirma em:
I- Compete ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego.
II- É vedado ao cirurgião-dentista prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.
III- É vedado ao cirurgião-dentista anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.
IV- É vedado ao cirurgião-dentista empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento.
V- Compete ao cirurgião-dentista proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O respeito à autonomia do paciente implica fornecer informações detalhadas sobre as opções de tratamento, incluindo riscos e benefícios, garantindo que a decisão seja tomada de forma consciente.
II.O registro do consentimento informado no prontuário é uma obrigação ética e legal do cirurgião-dentista, demonstrando transparência no processo de tomada de decisão do paciente.
III.A indicação de procedimentos odontológicos deve priorizar exclusivamente o interesse comercial ou financeiro, desde que o paciente seja informado sobre os custos e benefícios envolvidos.
Está correto o que se afirma em:
(__)A obrigação ética do sigilo profissional é limitada pela legislação, que determina a notificação compulsória de suspeitas de maus-tratos infantis aos órgãos competentes.
(__)A quebra do sigilo profissional em casos de suspeita de maus-tratos infantis deve ocorrer apenas se houver provas concretas da violência, sendo vedada qualquer notificação em situações de dúvida.
(__)O Código de Ética Odontológica prevê que o cirurgião-dentista deve manter em sigilo todas as informações obtidas durante o atendimento, mesmo em situações que envolvam suspeitas de violência contra menores.
(__)A notificação de suspeita de maus-tratos infantis protege o profissional de eventuais sanções legais, desde que realizada de acordo com os procedimentos estabelecidos em lei.
A sequência está correta em:
Sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme a Resolução RDC nº 222/2018 – Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, analisar a sentença.
O gerenciamento dos RSS deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos (1ª parte). Determinados serviços geradores devem dispor de um PGRSS, observando as regulamentações municipais (2ª parte).
A sentença está:
I- É permitido ao profissional acumular as funções de perito/auditor e procedimentos terapêuticos odontológicos na mesma entidade prestadora de serviços odontológicos.
II- É considerada infração ética apontar falhas nos regulamentos e nas normas das instituições em que o cirurgião-dentista possua vínculo empregatício.
III- Constitui um direito fundamental dos profissionais inscritos decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente ou periciado.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Constitui infração ética fornecer consulta, diagnóstico, prescrição de tratamento ou divulgar resultados clínicos por meio de qualquer veículo de comunicação de massa, bem como permitir que sua participação na divulgação de assuntos odontológicos deixe de ter caráter exclusivo de esclarecimento e educação da coletividade.
II- É permitida a divulgação ao público de artifícios de propaganda com o intuito de granjear clientela, como a utilização de imagens e/ou expressões antes, durante e depois, relativas a procedimentos odontológicos.
III- É permitida a participação em programas de comercialização coletiva oferecendo serviços em veículos de comunicação.
IV- Na comunicação e divulgação, é obrigatório constar o nome e o número de inscrição da pessoa física ou jurídica, bem como o nome representativo da profissão de cirurgião-dentista e também das demais profissões auxiliares regulamentadas.
É CORRETO o que se afirma em: