Pode-se dizer que contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes acordam suas vontades, prevendo as prestações e contraprestações.

Não obstante, contratos administrativos, além desta mencionada expressão de vontades, são contratos celebrados sob o regime público. Esse regime público concede à Administração determinadas prerrogativas, inerentes à condição de Estado, vista a soberania deste e sua finalidade, qual seja, o interesse público.

Assim, marque a opção CORRETA sobre contratos administrativos: 

Entende-se por Processo Legislativo o conjunto de atos que objetivam a formação das espécies legislativas.

Sobre o Processo Legislativo, marque a opção CORRETA: 

Na Ciência do Direito, os princípios refletem a lógica de todo um sistema. Tendo em vista que o Direito se divide em ramos, cada um desses ramos possuirá princípios específicos e, por vezes, até os mesmos princípios serão aplicados, mesmo que em ramos diferentes.

No estudo do Direito Administrativo, diz-se que os princípios são a maneira de pensar o direito administrativo.

Dito isto, sobre o princípio administrativo da autotutela, marque a opção CORRETA: 

O Decoro Parlamentar pode ser entendido como decência, respeito às normas de convivência, pelas quais se segue um código de ética, resultando em uma conduta individual exemplar e que se espera ser adotada por aqueles que representam a sociedade.

Neste sentido, observa-se que determinadas condutas são incompatíveis com o Decoro Parlamentar. Isto posto, marque a opção CORRETA sobre o exposto acima, em consonância com o Regime Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma espécie de Comissão Temporária, as quais são constituídas com finalidades especiais e que se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, marque a opção INCORRETA: 

O artigo 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ diz:

“Art. 140. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato.”.

Sobre extinção e perda de mandato, marque a única opção CORRETA: 

A Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ define que o Poder Público Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Tendo em vista que o processo de planejamento municipal considera aspectos técnicos e políticos, orienta-se por determinados princípios e se realiza por meio da elaboração e manutenção atualizada de determinados instrumentos, marque a opção que NÃO corresponde a um instrumento do planejamento municipal. 

Considerando os direitos e garantias fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição da República, analise as afirmativas abaixo:

I - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX da Constituição da República.

II - A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante pagamento com títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

III - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado;

IV - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): 

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, aprovados em concurso público serão estáveis após três anos de efetivo exercício.

Sobre essa temática, marque a opção INCORRETA: