Posteriormente à Resolução CONAMA nº 237/97 foram editadas Resoluções CONAMA como forma de acelerar o processo por meio de um Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS). Dentro dessa linha de pensamento foram editadas as Resoluções CONAMA 279/01, 312/02, 349/04, 377/06, 385/06, 412/09 e 413/09.

As opções a seguir apresentam exemplos de atividades para as quais está previsto um Licenciamento Ambiental Simplificado, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Um dos instrumentos de gestão previstos nesse instrumento legal é a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, que tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Segundo essa lei, a outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a

A NBR 13.969 de 1997 define as condicionantes de projeto, construção e operação de unidades de tratamento complementar e de disposição final dos efluentes líquidos pré-tratados em fossas sépticas.

Assinale a opção que indica, respectivamente, uma forma de tratamento complementar e uma forma de destinação final, após um tanque séptico.

A Norma brasileira NBR 10004 caracteriza como resíduos sólidos

A forma mais simples para o tratamento local de esgotos domésticos é a utilização de fossas (tanques) sépticas. Analise as seguintes assertivas relacionadas a esse assunto, segundo a NBR 7229:
I. A temperatura ambiente é um fator a ser considerado no dimensionamento da fossa, entretanto, a temperatura da massa líquida afluente não. II. Toda fossa deve ser equipada com tubulação específica para permitir a retirada do lodo digerido. III. Somente fossas de concreto aramado são aceitas.
Quais estão corretas?

A Lei n^o 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. NÃO é um princípios dessa lei:

Ao tratar do uso de mecanismos e instrumentos de mercado na implementação das políticas ambientais, a Agenda 21 brasileira estabelece que os instrumentos econômicos pretendem estimular comportamentos de produção, de consumo e de investimento no sentido da sustentabilidade ambiental.

O estímulo a tais comportamentos ocorre por meio de

A Agenda 21 brasileira é um instrumento que permite definir e implementar políticas públicas com base em um planejamento participativo voltado para as prioridades do desenvolvimento sustentável. Ela possui 21 objetivos prioritários que, por sua vez, são constituídos de diversas ações e recomendações.

Uma ação pertinente ao objetivo de “produção e consumo sustentáveis contra a cultura do desperdício” é a de

A Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988, institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).

Segundo esse instrumento legal, o PNGC será elaborado e, quando necessário, será atualizado pela(o)

A Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, no caso de uma infração ser cometida por decisão do órgão colegiado de uma empresa, no interesse ou no benefício dessa empresa, será(ão) responsabilizada(s)

A Resolução Conama n° 273:2000 dispõe sobre instalações e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis.

Para efeito dessa Resolução, ficam dispensadas dos licenciamentos apenas as instalações

A Lei de Crimes Ambientais, em seu capítulo V, descreve crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, entre outros.

Segundo esse instrumento legal, um exemplo de crime contra a fauna é a(o)

O instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso a esse bem é o(a)

A Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH).

Relacione os componentes do SNGRH com suas respectivas competências, apresentadas a seguir.

I - Conselho Nacional de Recursos Hídricos

II - Comitês de Bacia Hidrográfica

III - Agências de Água

P - Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

Q - Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos setores usuários.

R - Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

S - Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

As associações corretas são:

A Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, definindo as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Segundo esse instrumento legal, propor ao Conama normas e padrões para licenciamento de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental é uma competência do(a)

O Decreto n° 4.703:2003 dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO - e sobre a Comissão Nacional da Biodiversidade.

No Brasil, segundo esse instrumento legal, o PRONABIO deverá ser implementado por meio de ações de âmbito nacional direcionadas a conjuntos de biomas, dentre os quais a(s)

No Brasil, o documento de porte obrigatório no transporte terrestre de produtos perigosos, utilizado para cada produto transportado, o qual contém as informações sobre o expedidor, a classificação do produto perigoso, os riscos que apresenta e os procedimentos em caso de acidentes, é denominado

As instalações e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis configuram-se como empreendimentos potencialmente causadores de impactos ambientais. No caso de eventos de acidentes ou vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis em postos revendedores ou de abastecimento, a legislação ambiental brasileira preconiza os procedimentos a serem adotados.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - Os responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas, quando da constatação ou conhecimento de quaisquer acidentes ou vazamentos, deverão comunicar o fato imediatamente ao órgão ambiental competente.

II - Além dos arrendatários ou responsáveis pela operação do estabelecimento, equipamentos e sistemas, os proprietários também responderão solidariamente pela adoção de medidas para controle da situação emergencial.

III - Visando a orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações imediatas para controle de situações de emergência, os proprietários ou responsáveis pela operação dos estabelecimentos, dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento de seus respectivos funcionários.

De acordo com a legislação ambiental brasileira, está correto o que se afirma em

De acordo com a Resolução nº 357/2005 do CONAMA, em um rio com salinidade de 30%o, classificado como classe 1, a concentração de oxigênio dissolvido, em qualquer amostra, não deve ser inferior a

A ABNT NBR 12216:1992 estabelece conceitos e critérios referentes aos projetos de estações de tratamento de água para abastecimento público.

De acordo com essa norma,