Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Ambiental |
Q471011 Engenharia Ambiental e Sanitária
Conforme definido na legislação ambiental vigente, o Zoneamento Ambiental
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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Ambiental |
Q471009 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação à alteração do Código Florestal (Lei no 12.651/2012), a faixa de APP
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Q470493 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a alternativa que apresenta o “Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”:
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Q470492 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a alternativa que apresenta o “Documento que é instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e efciência econômica”:
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Q470491 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei n.º 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), contém importantes instrumentos para o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Analise as afirmativas feita com relação a esta Lei e à PNRS:

I. Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos.
II. Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos, na logística reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo.
III. Cria metas importantes que contribuem para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento em nível municipal; não se faz necessário que particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, cabendo tal função ao estado.
IV. Retira o Brasil do patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na logística reversa quanto na coleta seletiva.

Assinale a alternativa correta:
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Q470490 Engenharia Ambiental e Sanitária
Analise como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afrmativas feitas com relação à Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção (CITES):
( ) Estabelece que o comércio de espécies ameaçadas de extinção deverá estar submetido a uma regulamentação particularmente rigorosa a fim de que não seja ameaçada ainda mais a sua sobrevivência, sendo autorizado somente em circunstâncias excepcionais.
( ) Regulamenta que a importação de qualquer espécime de uma espécie incluída (no anexo I do documento) requererá a concessão e apresentação prévia de uma licença de importação e de uma licença de exportação ou certifcado de reexportação.
( ) Determina que a introdução procedente do mar de qualquer espécime de uma espécie (incluída no anexo II do documento) requer a concessão prévia de um certificado expedido por uma autoridade administrativa do estado de introdução.
( ) Com relação às licenças e certificados, estabelece que cada licença de exportação conterá a informação especificada no modelo reproduzido (no anexo IV do documento) e somente poderá ser usada para exportação, dentro de um período de dois anos a partir da data de sua expedição.
( ) Normatiza que quando se confisque um espécime vivo, este será confiado a uma autoridade administrativa do estado confiscador, e que a autoridade administrativa, após consulta ao estado de exportação, devolverá o espécime a esse estado às custas do mesmo, ou a um centro de resgate ou a outro lugar que a autoridade administrativa considere apropriado e compatível com os objetivos desta convenção.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta:
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Q470489 Engenharia Ambiental e Sanitária
Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de importância para a gestão institucional de planos, programas e projetos, em nível federal, estadual e municipal.

O texto acima se refere ao que está em qual alternativa?
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Q470487 Engenharia Ambiental e Sanitária
Conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais, sendo composto por categorias de UC, cujos objetivos específcos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos: aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo.
O texto acima se refere ao que se encontra em qual alternativa?
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Q470482 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a alternativa cuja expressão completa corretamente o texto a seguir:

Em sua elaboração, a Política Nacional da Biodiversidade teve a participação de diversos setores envolvidos com o tema, tais como o governo federal, estatal, organizações não governamentais, comunidades acadêmicas, indígenas e empresários. O Ministério responsável pela Política Nacional da Biodiversidade é o
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Q470481 Engenharia Ambiental e Sanitária
Analise as afrmativas feitas com relação aos crimes ambientais:

I. É considerado crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: fora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural.
II. A Lei N.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
III. Segundo a Lei de Crimes Ambientais, o Poder Público, no exercício fiscalizador, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas no decreto, pela análise da gravidade dos fatos, dos antecedentes e da situação econômica do infrator.
IV. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, os crimes ambientais são classifcados em cinco tipos diferentes: contra a fauna; contra a fora; poluição e outros crimes ambientais; contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e infrações administrativas.
V. A soltura de balões juninos traz diversos riscos e prejuízos, especialmente na época da seca. Apesar desta questão, soltar um balão junino não configura crime ambiental.

Assinale a alternativa correta:
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Q459664 Engenharia Ambiental e Sanitária
O CIPAM (Comitê de Integração de Políticas Ambientais) faz parte da composição do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente).
Uma das competências desse comitê é
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Q459662 Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo a Lei no 6.938/1981, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras compete à(ao)
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Q459661 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei no 9.433/1997 assevera que “estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso” compete ao(à)
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Q459654 Engenharia Ambiental e Sanitária

A projeção da demanda de GLP foi realizada utilizando-se um modelo do tipo técnico-paramétrico, que possibilita a análise da expansão deste combustível em cada região do País [...]

Plano Decenal de Expansão de Energia 2022 / Ministério de Minas e Energia. Empresa de Pesquisa Energética. Brasília: MME/EPE, 2013. p. 52.


Em relação à projeção de demanda referida no trecho acima, é considerado como principal consumidor final (uso energético), no Brasil, o setor

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Q459653 Engenharia Ambiental e Sanitária
No cenário de referência do Plano Decenal de Expansão de Energia 2022, uma das premissas é o(a)
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Q459652 Engenharia Ambiental e Sanitária
Nos termos da Lei no 9.966/2000, constitui o conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para a prevenção, controle e combate da poluição das águas o denominado plano de
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Q459651 Engenharia Ambiental e Sanitária
Nos termos da lei que regula a tipificação dos crimes ambientais, caso uma empresa do setor energético seja condenada, uma das penalidades que pode ser aplicada à pessoa jurídica consiste em
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Q459650 Engenharia Ambiental e Sanitária
Nos termos da lei que regulamenta o setor de petróleo, as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão ao seguinte objetivo:
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Q459649 Engenharia Ambiental e Sanitária
Nos termos da legislação ambiental, pode ser considerada determinada área saturada para efeito de classificação de zona industrial.
O grau de saturação será aferido e fixado em função da área disponível para uso industrial da infraestrutura, bem como dos padrões e das normas ambientais fixadas pelo(a)
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Q455798 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD foi concebido para a recomposição de áreas degradadas pela atividade de exploração de recursos minerais. No entanto, tem sido utilizado para os diversos tipos de empreendimentos, e, geralmente, é previsto no escopo dos Estudos Ambientais.

Segundo esse instrumento, a Recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado:
Alternativas
Respostas
1341: E
1342: A
1343: D
1344: D
1345: B
1346: A
1347: B
1348: A
1349: C
1350: E
1351: D
1352: E
1353: B
1354: A
1355: D
1356: D
1357: B
1358: E
1359: C
1360: C