Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q565206 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e em suas alterações posteriores, julgue o item a seguir.

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) conceder licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades localizados em terras indígenas.
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Q563369 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992 (Eco-92) teve como um de seus principais resultados a Agenda 21, que se caracteriza por ser um: 
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Q563368 Engenharia Ambiental e Sanitária
No relatório “O Nosso Futuro Comum", publicado em 1987 pelas Nações Unidas, vem consagrado o conceito que se relaciona ao desenvolvimento: 
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Q486220 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação ao programa de regularização do meio ambiente (PRA), considere as afirmações a seguir.

I – Esse programa permite ao proprietário rural regularizar as áreas de preservação permanente e a reserva legal consolidada.

II – Esse programa se aplica exclusivamente a áreas que não sejam de risco e em que sejam observados critérios técnicos de conservação do solo e da água.

III – Esse programa tem como objetivo solucionar vários passivos ambientais dos produtores rurais.

IV – Esse programa se aplica exclusivamente às regiões de restingas.

É correto APENAS o que se afirma em
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Q2863208 Engenharia Ambiental e Sanitária
Os Clorofluorcarbonetos (CFC) podem ser utilizados em diferentes ramos da indústria, como refrigeração e propulsão, e fazem parte da lista de Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio (SDO), controladas pelo Protocolo de Montreal. Quando liberados no meio ambiente, os CFC deslocam-se atmosfera acima, e podem alterar a camada de ozônio que protege os organismos da exposição aos raios ultravioleta. Esta exposição está associada a problemas graves de saúde nos seres humanos. No Brasil, uma norma que trata do controle do uso destas substâncias é:
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Q2863172 Engenharia Ambiental e Sanitária
Pela Lei 10.308/2001, a responsabilidade pelo licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais no que diz respeito especialmente aos aspectos referentes ao transporte, manuseio e armazenamento de rejeitos radioativos e à segurança e proteção radiológica das instalações, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis, é:
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Q2741742 Engenharia Ambiental e Sanitária

O instrumento de planejamento que tem por objetivo organizar a rede de serviços e definir, a partir de critérios e parâmetros pactuados, os limites financeiros destinados à assistência da população própria e das referências recebidas de outros Municípios é o(a):

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Q851246 Engenharia Ambiental e Sanitária

É o estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água a ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos preponderantes pretendidos, ao longo do tempo, segundo definição na Resolução n. 357, de 17 de março de 2005 do Conama, alterada pela resolução 410/2009 e pela 430/2011.


Esta é a definição de 

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Q851229 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução n. 357/2005, do Conama, indica que os limites de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), estabelecidos para as águas doces de classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso seja comprovado que, em condições de vazão de referência e com exceção da zona de mistura, as concentrações mínimas de oxigênio dissolvido não serão desobedecidas, como demonstrado pelo 
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Q851228 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução n. 3/1990, do Conama, define valores máximos de qualidade  
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Q851214 Engenharia Ambiental e Sanitária
Na Resolução Conama n. 3/1990, encontram-se especificados os padrões de
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Q851212 Engenharia Ambiental e Sanitária
A implantação de um extravasor em uma estação elevatória de esgoto bruto pode ser caracterizada como crime contra o meio ambiente segundo
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Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Engenheiro Ambiental |
Q845455 Engenharia Ambiental e Sanitária
O hidrante é um dispositivo de tomada de água destinado a alimentar o equipamento hidráulico de combate a incêndio. De acordo com a legislação vigente, as canalizações hidráulicas NÃO podem ter diâmetro inferior a
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Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Engenheiro Ambiental |
Q845450 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei N.º 11.445/2007 trouxe alterações na estrutura de gestão dos serviços de saneamento e introduziu a participação da sociedade mediante
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Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Engenheiro Ambiental |
Q845448 Engenharia Ambiental e Sanitária
A norma NBR 9649/1986 recomenda que, em qualquer trecho da rede coletora, o menor valor da vazão a ser utilizado nos cálculos do dimensionamento da tubulação é:
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Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Engenheiro Ambiental |
Q845445 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei N.º 11.445/2007 trouxe importantes avanços e buscou dar ordenamento ao setor de saneamento. Em relação à prestação dos serviços, a lei define que o município pode realizar a administração dos seus serviços de forma direta (DAE, SAE etc.) ou indireta, mediante concessões privadas. A lei exige que os municípios, para realizarem concessões, devem ter obrigatoriamente elaborado
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Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Engenheiro Ambiental |
Q845444 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução N.º 357/2005 do CONAMA estabelece
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Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Engenheiro Ambiental |
Q845443 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Portaria do Ministério da Saúde N.º 2.914/2011, que define Padrões de Potabilidade, estabelece
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Q755546 Engenharia Ambiental e Sanitária
O instrumento de organização do território regulamentado pelo Decreto n.º 4.297, de 10 de julho de 2002 a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população é
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Q755545 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, foi instituído pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n.º 99.274, de 06 de junho de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Na estrutura do SISNAMA,
Alternativas
Respostas
1341: C
1342: C
1343: C
1344: D
1345: B
1346: C
1347: B
1348: C
1349: D
1350: C
1351: D
1352: B
1353: D
1354: A
1355: B
1356: A
1357: B
1358: C
1359: D
1360: D