Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q3263389 Engenharia Ambiental e Sanitária

A geração hidrelétrica desempenha um papel crucial no fornecimento de energia elétrica no Brasil estando fortemente relacionada com a boa gestão dos recursos hídricos no país. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 estabelece diretrizes para o uso sustentável e a gestão dos recursos hídricos no Brasil, incluindo a outorga de direitos de uso da água.


No contexto da referida lei, é correto afirmar que 

Alternativas
Q3254146 Engenharia Ambiental e Sanitária
No Brasil, a partir de janeiro de 1992, entrou em vigor a Portaria nº 36/GM de 19/01/1990 do Ministério da Saúde, intitulada "Normas e Padrões de Potabilidade das Águas Destinadas ao Consumo Humano". Assinale a alternativa correta em relação às características físicas e organolépticas: 
Alternativas
Q3231609 Engenharia Ambiental e Sanitária
"A ART define, para os efeitos legais, o(s) responsável (is) técnico(s) pela execução de obras/serviços e dá oportunidade para o profissional de registrar nos Creas suas obras ou serviços, cargos ou funções visando o cadastramento de seu Acervo Técnico e a caracterização da responsabilidade técnica específica. O registro da ART efetiva-se após o seu cadastro no sistema eletrônico do Crea e recolhimento do valor correspondente. Apenas a ART de solicitação de aprovação de projetos para Moradia Econômica que precisa ser apresentada as ______ vias ao CREA-SC."
Assinale a alternativa que preenche a lacuna acima:
Alternativas
Q3231604 Engenharia Ambiental e Sanitária
Dependendo da localização da atividade ou empreendimento, outros órgãos são envolvidos no processo de licenciamento ambiental federal. De modo geral, esses órgãos atuam nas etapas de definição de escopo, análise técnica e acompanhamento do processo de licenciamento ambiental federal, de acordo com alguns critérios. Considerando esses critérios, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um desses órgãos, quando a atividade ou o empreendimento localizar-se em municípios pertencentes às áreas de risco ou endêmicas para malária.
Alternativas
Q3192060 Engenharia Ambiental e Sanitária
Lúcia, em um projeto de construção em sua propriedade, decidiu derrubar uma Área de Floresta considerada de preservação permanente, mesmo sabendo que isso violava as normas de Proteção Ambiental. Durante a ação, ele não tomou os cuidados necessários para evitar danos à flora local. Com base na Legislação Vigente, qual é a pena que poderá ser enfrentada por sua ação?
Alternativas
Q3155364 Engenharia Ambiental e Sanitária
A fiscalização ambiental é responsável por garantir o cumprimento das normas de proteção ambiental. Em casos de infrações, como o descumprimento de normas de emissão de poluentes atmosféricos, qual é uma das penalidades aplicáveis conforme a Lei de Crimes Ambientais?
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Q3155363 Engenharia Ambiental e Sanitária
A fiscalização ambiental no Brasil está prevista em diversas leis e normas regulamentadoras. Qual é o principal órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e aplicar penalidades?
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Q3140470 Engenharia Ambiental e Sanitária
O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos. Sobre os aspectos ambientais, analise as afirmativas abaixo:

I. A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades, dos impactos ambientais esperados e da resiliência de sua área de implantação.
II. A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.
III. A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição. 

Marque a alternativa que apresente corretamente as afirmativas verdadeiras. 
Alternativas
Q3140466 Engenharia Ambiental e Sanitária
Um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é um conjunto de processos e práticas que uma organização implementa para reduzir seu impacto ambiental e aumentar sua eficiência operacional em relação ao meio ambiente. A certificação dos SGA é fundamental por várias razões, que abrangem aspectos legais, operacionais, econômicos e reputacionais. Marque a alternativa que não apresenta uma norma internacionalmente reconhecida para utilizada para SGA. 
Alternativas
Q3135282 Engenharia Ambiental e Sanitária
Determinada população está em condição de risco quando ocupa um terreno suscetível a desastres e de modo frágil, conforme o padrão construtivo das edificações, tornando-se, assim, vulnerável (DCES, 2023). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à relação entre ameaça e vulnerabilidade na definição de risco.
Alternativas
Q3135275 Engenharia Ambiental e Sanitária
Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa (Brasil, 2012). É CORRETO afirmar que a importância das Áreas de Proteção Permanente em zonas urbanas, é:
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Q3135267 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao que é considerado estudo da variável "ameaça" durante a avaliação de riscos. 
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Q3122688 Engenharia Ambiental e Sanitária
Leia o seguinte fragmento de texto.

“No estado de Minas Gerais a classificação das atividades passíveis de licenciamento ambiental se baseia no enquadramento dos empreendimentos em seis classes, seguindo a correlação entre o porte e o potencial poluidor ou degradador da atividade sobre o meio ambiente, conforme a Deliberação Normativa Copam nº 74/2004 (Minas Gerais, 2004). A referida norma descreve a metodologia utilizada para a classificação do empreendimento, cuja classe é calculada e inserida automaticamente ao processo de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental pelo Sistema Integrado de Informações Ambientais (Siam) após a inserção dos dados pelo empreendedor.”

Disponível em: https://pnla.mma.gov.br/images/2018/08/ VERS%C3%83O-FINAL-E-BOOK-Procedimentos-doLincenciamento-Ambiental-WEB.pdf Acesso em: 26 set. 2024.



Sobre o assunto abordado no texto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3103737 Engenharia Ambiental e Sanitária
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base na Lei Complementar nº 18/12, de 18/12/2012, que institui a Lei de Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo no município de São João do Oeste.

(_)O Zoneamento é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função das normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos, que são: índice de aproveitamento, número de pavimentos / gabarito, recuo, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade.
(_)O Índice de Aproveitamento é o valor que se deve multiplicar pela área do terreno para se obter a área máxima a construir, variável para cada Zona.
(_)A Taxa de Ocupação é a proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área deste mesmo lote.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 
Alternativas
Q3103734 Engenharia Ambiental e Sanitária
Avalie as alternativas abaixo e assinale a que estiver em consonância com a Lei Complementar nº 17/12, de 18/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de São João do Oeste. 
Alternativas
Q3103733 Engenharia Ambiental e Sanitária
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base na Lei nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

1.(_)Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
2.(_)O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
3.(_)Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 
Alternativas
Q3103731 Engenharia Ambiental e Sanitária
Avalie as proposições abaixo à luz da Lei nº 1.409/11, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de São João do Oeste:

I.O controle social é definido como o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
II.Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
III.O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 5 (cinco) anos.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3103730 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Complementar nº 16/12, que institui o Código Sanitário Municipal de São João do Oeste. 
Alternativas
Q3103729 Engenharia Ambiental e Sanitária
Avalie as proposições a seguir, relacionadas ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de São João do Oeste - SC:

I.O sistema de coleta convencional de resíduos sólidos deverá ter uma abrangência de 100% da área urbana e rural, coletando todos os resíduos gerados pela população.
II.O PMGIRS estabeleceu uma meta para atender 100% da população urbana com sistema de compostagem em até 20 anos.
III.Em virtude da possibilidade de alterações significativas que podem colocar em risco a implementação do PMGIRS é que se faz necessária sua revisão a cada 5 (cinco) anos.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3103728 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na Lei 11.445 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinados princípios fundamentais. Avalie os itens abaixo:

I.Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II.Controle social.
III.Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

Assinale a alternativa que apresenta, dos itens acima, todos que descrevem princípios fundamentais do saneamento básico: 
Alternativas
Respostas
141: E
142: C
143: C
144: D
145: B
146: A
147: B
148: E
149: D
150: B
151: C
152: D
153: A
154: B
155: D
156: C
157: D
158: B
159: A
160: D