A violência contra os animais, uma preocupação global em co...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Médico(a) Veterinário |

Q3245185 Engenharia Ambiental e Sanitária

A violência contra os animais, uma preocupação global em constante crescimento, abrange diversas formas de crueldade, como maus-tratos, abandono, caça ilegal e rinhas. Além do desafio ético, essa violência confronta a proteção legal dos animais, mas nosso país segue com avanços notáveis nas legislações, como a Lei de Crimes Ambientais no Brasil. Sobre os artigos descritos na lei federal nº9.605/98 analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a que estiver correta.

Art. 8 - As penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; e recolhimento domiciliar.

Art. 9 - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Art. 6 - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Art. 7 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

Art. 12 - A prestação pecuniária consiste no pagamento em cheque à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a dois salários mínimos nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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