A Lei Municipal n°7.839/20 estabelece normas de proteção e ...
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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Médico(a) Veterinário |
Q3245188
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei Municipal n°7.839/20 estabelece normas de
proteção e bem-estar animal no Município de
Guarulhos, no qual os órgãos municipais
responsáveis pela proteção animal e pela
conservação da biodiversidade vinculados à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
desenvolverão e executarão as políticas públicas
envolvendo animais domésticos, exóticos e
silvestres no Município de Guarulhos. O art. 2º dessa
legislação diz para os efeitos deste Código
entende-se da seguinte forma.
(I)Animal: toda espécie abrangida pelos táxons definidos nos termos da Lei Federal nº 11.794, de 08/10/2008, ou em legislação posterior que venha a substituí-la.
(II)Animal doméstico: animal que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico torna-se doméstico, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo manifestar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre originária, cuja espécie encontra-se relacionada no Anexo I da Portaria IBAMA nº 93 de 07/07/1998, ou em documento posterior que venha a substituí-la.
(III)Animal silvestre: aquele de espécie que naturalmente nasce e vive em ambientes domésticos como florestas, savanas e rios.
(IV)Animal silvestre domesticado: espécime proveniente da fauna silvestre, que sofreu interferência humana, podendo apresentar o estado de agressividade, e que a sua sobrevivência em habitat natural se torna favorável devido a sua capacidade de responder a estímulos que estão normalmente presentes no seu habitat de origem.
Estão corretas somente as afirmações:
(I)Animal: toda espécie abrangida pelos táxons definidos nos termos da Lei Federal nº 11.794, de 08/10/2008, ou em legislação posterior que venha a substituí-la.
(II)Animal doméstico: animal que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico torna-se doméstico, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo manifestar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre originária, cuja espécie encontra-se relacionada no Anexo I da Portaria IBAMA nº 93 de 07/07/1998, ou em documento posterior que venha a substituí-la.
(III)Animal silvestre: aquele de espécie que naturalmente nasce e vive em ambientes domésticos como florestas, savanas e rios.
(IV)Animal silvestre domesticado: espécime proveniente da fauna silvestre, que sofreu interferência humana, podendo apresentar o estado de agressividade, e que a sua sobrevivência em habitat natural se torna favorável devido a sua capacidade de responder a estímulos que estão normalmente presentes no seu habitat de origem.
Estão corretas somente as afirmações:
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