Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q3245183 Engenharia Ambiental e Sanitária
No capítulo II, art. 89 da Lei Municipal n°7.839/20, discorre que a manutenção dos animais da fauna silvestre nativa, nativa introduzida e exótica em cativeiro somente terá reconhecimento legal se o seu proprietário possuir nota fiscal de compra com identificação individual do animal, proveniente de estabelecimento autorizado para comercialização de animais silvestres, e/ou certificado de origem fornecido pela autoridade responsável, quando couber, e atendendo as demais recomendações e normas do órgão competente.

Sobre o capítulo II da Lei Municipal n°7.839/20, analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale aquela que estiver correta.
Alternativas
Q3245182 Engenharia Ambiental e Sanitária
Os planos de ação para conservação de espécies ameaçadas (PANs) são ferramentas de gestão, supervisionadas pelo ICMBio, para priorização de medidas para melhoria do estado de conservação das espécies e seus ambientes. Seu propósito é promover a mobilização de esforços e recursos em parceria com diferentes representantes da sociedade e, desta forma, permitir o desenvolvimento socioeconômico do país e ao mesmo tempo promover a manutenção de sua megabiodiversidade.

A Portaria MMA Nº 148, de 7 de junho de 2022, foi responsável por divulgar a nova Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Brasil. Dentre essa lista, qual espécie da fauna não está ameaçada de extinção?
Alternativas
Q3245181 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Instrução Normativa IBAMA nº 7, de 30 de abril de 2015, a criação a partir da coleta de ovos ou filhotes na natureza e a recriação dos jovens crocodilianos em cativeiro (sistema tipo Ranching) deve ser realizada de maneira adequada. Sobre a coleta de ovos ou filhotes na natureza analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale aquela que estiver correta.
Alternativas
Q3245180 Engenharia Ambiental e Sanitária
Dos crimes contra a fauna discorridos na lei federal nº9.605/98 (Lei de crimes contra o meio ambiente), o parágrafo 4 diz que a pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
Alternativas
Q3245179 Engenharia Ambiental e Sanitária
A instrução normativa IBAMA n°7, de 30 de abril de 2015, institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. Para os efeitos desta Instrução Normativa segundo o Art. 2º, do capítulo I, adotam-se algumas definições.

(I) Animal de estimação ou companhia: animal proveniente de espécie da fauna silvestre nativa, nascido em criadouro comercial autorizado para tal finalidade, mantido em cativeiro domiciliar, sem finalidade de abate, de reprodução, uso científico, uso laboratorial, uso comercial ou de exposição.
(II) Espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por meios assexuados.
(III) Espécime: indivíduo vivo, de uma raça, em qualquer fase de seu desenvolvimento, unidade de uma espécie. 
(IV) Fauna doméstica: conjunto de espécies da fauna cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornando-as em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, mas diferente da espécie silvestre que os originou.
(V) Fauna silvestre exótica: conjunto de espécies cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e as migratórias.

Estão corretas somente as afirmações:
Alternativas
Q3245178 Engenharia Ambiental e Sanitária
Leia o texto abaixo e, em seguida, complete a lacuna, assinalando a alternativa correta.

"O art. 4º da Instrução Normativa IBAMA nº 04, de 04 de março de 2002 diz que os jardins zoológicos classificados na categoria ____, além de atender todos os incisos contidos no art. 3º, deverão cumprir as seguintes exigências: possuir setor de biotério; possuir literatura especializada disponível para o público, e; dispor de infra-estrutura permanente de transporte."
Alternativas
Q3245177 Engenharia Ambiental e Sanitária
Considerando as peculiaridades comportamentais, fisiológicas, nutricionais e reprodutivas, o Art. 21 da Instrução Normativa IBAMA nº 04, de 04 de março de 2002, define que os recintos destinados aos répteis deverão atender aos seguintes requisitos.

(I)Todos os recintos devem ter piso de areia, terra, grama, folhiço ou suas combinações.
(II)Excluídas as espécies marinhas, os alojamentos que abriguem fêmeas adultas devem ter substrato propício à desova.
(III)Quando existir tanque ou lago no alojamento, suas paredes e o fundo devem ser ásperos.
(IV)Nos casos de répteis mantidos em ambientes fechados (terrário ou paludário) estes deverão possuir iluminação artificial composta de lâmpadas especiais que, comprovadamente, substituam as radiações solares.
(V)No caso de abrigar espécies arborícolas, o alojamento deverá conter pedras.

Estão corretas somente as afirmações:
Alternativas
Q3245176 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Instrução Normativa nº 04, de 04 de março de 2002 do Ministério do Meio Ambiente foi criada para a obtenção de registro de jardins zoológicos públicos ou privados. Toda espécie animal apresenta um comportamento característico, e o cativeiro é um fator limitante que leva os animais a um comportamento anormal devido às condições diferentes de seu habitat natural. A grande preocupação é o comportamento alterado dos animais, fazendo com que cada vez mais se estude o comportamento das espécies, visando o bem-estar animal.

Sobre a Instrução Normativa IBAMA nº 04 de 04 de março de 2002, analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale aquela que estiver correta.
Alternativas
Q3245175 Engenharia Ambiental e Sanitária
O desmatamento e a degradação ambiental representam ameaças significativas à biodiversidade e aos serviços ecossistêmicos, ressaltando a importância da restauração ecológica como uma ação mitigadora. O Cerrado, o segundo bioma mais biodiverso do Brasil, enfrenta desafios consideráveis, especialmente em São Paulo, onde a cobertura original foi drasticamente reduzida. Sobre o que se trata a resolução SMA - 73, de 2 de outubro de 2008, analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale aquela que estiver correta.
Alternativas
Q3245174 Engenharia Ambiental e Sanitária
A instrução normativa IBAMA n°7, de 30 de abril de 2015 sofreu alteração parcial através da instrução normativa nº 5, de 18 de fevereiro de 2020. No qual o Art. 1º Os parágrafos do artigo 25 da Instrução Normativa nº 07, de 30 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação.

 2º A alteração de endereço que envolva a mudança de localidade sem solicitação de alteração de espécies caracteriza um empreendimento sucessor, sujeito a obtenção das autorizações previstas no art. 4°.
(II) 3º A alteração de endereço que envolva a mudança de localidade e a alteração de espécies caracteriza um novo empreendimento, sujeito a obtenção das autorizações previstas no art. 4°.
(III) 4º Após a obtenção de AM para o empreendimento de que tratam os §§ 2º e 3º, o interessado deverá solicitar o encerramento do antigo empreendimento, conforme art. 23.
(IV) 5º O titular do empreendimento ou seus herdeiros são responsáveis pela adequada manutenção dos animais em cativeiro até a sua destinação.

Estão corretas somente as afirmações:
Alternativas
Q3245173 Engenharia Ambiental e Sanitária
O art. 14. da Lei Municipal n°7.839/20 diz que é proibido abandonar animais em qualquer espaço público ou privado. No qual o parágrafo único informa que o descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará nas seguintes sanções, independentes daquelas previstas em outras leis que tipificam a conduta como crime. Sobre o art. 14. da Lei Municipal n°7.839/20, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

(I) Advertência formal via ligação;
(II) Advertência formal por escrito;
(III) Multa de 200 UFGs (duzentas Unidades Fiscais de Guarulhos);
(IV) Multa em dobro, em caso de reincidência. 
Alternativas
Q3241336 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na NBR 7229:1993 (Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos), à matéria graxa e sólidos em mistura com gases, que flutuam no líquido em tratamento, dá-se CORRETAMENTE o nome de: 
Alternativas
Q3241335 Engenharia Ambiental e Sanitária
Ao poço escavado no solo, destinado à depuração e disposição final do esgoto no nível subsuperficial, à luz da NBR 13969:1997 (Tanques sépticos - Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação), dá-se CORRETAMENTE o nome de: 
Alternativas
Q3239838 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Protocolo de Quioto, entre outros elementos, oferece a possibilidade de utilizar mecanismos de mercado para que os países desenvolvidos possam cumprir compromissos quantificados de redução e limitar as emissões de gases de efeito de estufa (GEE). Quanto ao Brasil, a participação no referido mercado, que admite a participação voluntária de países em desenvolvimento, se dá por meio: 
Alternativas
Q3239228 Engenharia Ambiental e Sanitária
O planejamento ambiental considera aspectos econômicos, sociais e ecológicos para promover o uso sustentável do solo. Sobre o planejamento ambiental, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3239222 Engenharia Ambiental e Sanitária
Os sistemas de gestão integrada de meio ambiente, saúde e segurança industrial são amplamente adotados em empresas de grande porte. Sobre esses sistemas, marque a alternativa correta: 
Alternativas
Q3239221 Engenharia Ambiental e Sanitária
A economia ambiental busca equilibrar o uso de recursos naturais com o desenvolvimento econômico sustentável. Sobre os conceitos de economia ambiental, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3237920 Engenharia Ambiental e Sanitária
É a responsável por instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, conforme prevê a Lei Nº 14.026/2020:
Alternativas
Q3237919 Engenharia Ambiental e Sanitária
Analise as definições e assinale seus respectivos conceitos correspondentes:
I. É a sanção pecuniária prevista em ato normativo em que se estabelece piso e teto para o seu valor, sem indicação de um valor fixo.
II. Populações animais de espécies silvestres nativas ou exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento, como via de passagem ou local de descanso; ou permanente, utilizando-as como área de vida.
III. Multa passível de cobrança/execução.
IV. É a sanção pecuniária prevista em ato normativo com valor certo e determinado.
As afirmativas correspondem, respectivamente, aos conceitos de:
Alternativas
Q3237918 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com o Decreto Nº 076/2019, que regulamenta as normas do poder de polícia ambiental e as normas gerais do licenciamento ambiente, no município de Cariacica/ES, quando constatada infração ambiental é dever do Agente Autuante aplicar as seguintes medidas administrativas, EXCETO:
Alternativas
Respostas
81: E
82: A
83: E
84: C
85: E
86: E
87: B
88: D
89: E
90: E
91: B
92: D
93: A
94: C
95: C
96: C
97: B
98: C
99: D
100: C