Caso o infrator cometa a mesma infração ambiental, no perío...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 20: Engenharia Ambiental |
Q3531790
Engenharia Ambiental e Sanitária
Texto associado
Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsecutivo.
Caso o infrator cometa a mesma infração ambiental, no
período de cinco anos, contado da data em que a decisão
condenatória administrativa se tornou definitiva, haverá a
aplicação da multa em triplo.