A Portaria MAPA nº 368, de 4 de setembro de 1997, aprovou

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Q884135

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Fiscal Estadual Agropecuário - Médico Veterinário |

Q884135 Veterinária

o Protocolo de Ouro Preto.

a Resolução MERCOSUL/GMC nº 91/1993

o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.

a Decisão nº 4/1991 do Conselho do Mercado Comum.

o Codex Alimentarius − Código Internacional Recomendado de Boas Práticas: Princípios Gerais de Higiene dos Alimentos.

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