Questões de Concurso
Comentadas sobre crmv em veterinária
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À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
O CRMV organizará seu regimento interno,
submetendo‑o à aprovação do CFMV.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
A jurisdição disciplinar do CRMV derrogará a jurisdição
comum, ainda que o fato constitua crime punido
em lei.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
O CRMV deverá propor diretamente ao governo
federal as alterações das legislações que visem
melhorar a regulamentação do exercício da profissão
de médico‑veterinário.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)
julgará, em última instância, os recursos das
deliberações do Conselho Regional de Medicina
Veterinária (CRMV).
I. A prescrição de medicamentos de uso veterinário deve ser feita exclusivamente por médicos veterinários.
II. É permitido aos médicos veterinários realizar procedimentos cirúrgicos de grande porte em animais sem a devida anestesia, desde que autorizado pelo proprietário.
III. A eutanásia em animais só pode ser realizada por médicos veterinários, seguindo os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. É direito do médico veterinário exercer a Medicina Veterinária sem discriminação de qualquer natureza, incluindo religião, raça, sexo, orientação sexual, entre outros.
II. O médico veterinário pode se afastar de suas atividades profissionais sem necessidade de deixar um colega para substituí-lo, mesmo em atividades essenciais.
III. É vedado ao médico veterinário prescrever medicamentos sem registro no órgão competente, exceto em casos de manipulação.
IV. O médico veterinário tem o direito de escolher seus clientes, exceto em situações onde é o único profissional na localidade, quando outro colega solicita sua colaboração espontaneamente, ou em casos de emergência ou de perigo imediato para a vida do animal ou do homem.
Pode-se afirmar que apenas as afirmativas:
I – A Procuradoria Jurídica do CRMV-ES pode ser consultada sobre matérias jurídicas pelos Diretores Executivos, Conselheiros, Chefes de Setores, e a consulta deve conter explicitamente a dúvida jurídica a ser sanada.
II – Para que um processo administrativo seja encaminhado à Procuradoria Jurídica, é necessário que esteja devidamente autuado e encaminhado por qualquer membro da equipe do CRMV-ES, independentemente de sua função.
III – O Procurador-Geral e o Advogado Público são obrigados a solicitar informações complementares ou juntar documentos indispensáveis à análise jurídica dentro de um prazo fixo estabelecido por lei.
IV – A distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência é feita igualitariamente entre todos os advogados que exercem representação judicial e extrajudicial do CRMV-ES, sem consideração ao tempo de serviço ou ao cargo.
V – Os honorários de sucumbência são considerados parte da remuneração salarial dos advogados do CRMV-ES e, como tal, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.
Estão corretas as afirmativas:
No processo de fiscalização estabelecido pela Resolução nº 672, de 16 de setembro de 2000, o fiscal do CRMV deve verificar a regularidade do estabelecimento em vários aspectos, incluindo se o Certificado de Regularidade está ________ (1) em local visível e se as Resoluções do Sistema CFMV/CRMVs estão sendo _________ (2).
( ) A pessoa física ou jurídica que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação está sujeita a uma multa inicial de R$ 3.000,00, podendo dobrar na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.
( ) Se uma pessoa jurídica, mesmo registrada no Sistema CFMV/CRMVs, não tiver um médico veterinário ou zootecnista como Responsável Técnico, será penalizada com uma multa inicial de R$ 1.500,00.
( ) A regularização da situação de uma pessoa jurídica em condição irregular junto ao respectivo Conselho, dentro do prazo concedido, isenta-a do pagamento da multa.
( ) O Responsável Técnico que não realizar a anotação de responsabilidade técnica junto ao CRMV da jurisdição onde se localiza a empresa dentro de 10 dias após o contrato está sujeito a uma multa de R$ 600,00, que pode dobrar na reincidência até R$ 2.400,00.
( ) Um médico veterinário ou zootecnista que violar o Código de Ética de suas respectivas profissões pode ser penalizado com uma multa de até R$ 6.000,00 para infrações específicas, com o valor dobrando em caso de reincidência.
A sequência correta é: