Com base na Resolução nº 1.525/2023, que instituiu o
procedimento para a realização de desagravo público no
âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária, marque a alternativa correta:

Question

Com base na Resolução nº 1.525/2023, que instituiu o
procedimento para a realização de desagravo público no
âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária, marque a alternativa correta: Alternativa A: o direito de requerer o desagravo público extinguir-se-á
decorridos 180 dias, contados da ocorrência do fato; Ou Alternativa B: o desagravo público também se aplica quando ofensor e
ofendido forem profissionais inscritos no Sistema
CFMV/CRMVs, sem prejuízo da instauração de
procedimento ético-disciplinar; Ou Alternativa C: o processo de
desagravo público instaura-se apenas mediante
solicitação do profissional ofendido, com exposição dos
fatos, identificação dos envolvidos, se existentes, e
apresentação dos documentos comprobatórios;  Ou Alternativa D: A competência para conhecimento e instauração do
processo será do Conselho em cuja jurisdição estiver o
domicílio do profissional ofendido;  Ou Alternativa E: se a ofensa ocorrer na rede mundial de computadores ou
em qualquer outro meio digital, a competência para
conhecimento e instauração do processo será do local
em que o ofendido tiver inscrição primária ou
secundária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] se a ofensa ocorrer na rede mundial de computadores ou
em qualquer outro meio digital, a competência para
conhecimento e instauração do processo será do local
em que o ofendido tiver inscrição primária ou
secundária. Gabarito: EFundamento decisivo: A resolução aplicável é a CFMV nº 1.525/2023, art. 2º, § 3º: se a ofensa ocorrer na rede mundial de computadores ou em qualquer outro meio digital, a competência para conhecimento e instauração do processo será do local em que o ofendido tiver inscrição primária ou secundária. Como a alternativa E reproduz exatamente essa regra especial, ela é a correta.Tema central: Competência no desagravoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 1º, § 1º, fixa prazo de 90 dias, contados da ocorrência do fato, para extinção do direito de requerer desagravo público. A alternativa altera o prazo ao afirmar 180 dias.BErradaEstá errada porque o art. 1º, § 2º, veda o desagravo público quando ofensor e ofendido forem profissionais inscritos no Sistema CFMV/CRMVs. Nessa situação, o Conselho delibera sobre eventual instauração de procedimento ético-disciplinar.CErradaEstá errada porque o art. 2º, incisos I e II, prevê duas formas de instauração: de ofício, por iniciativa de membros do Conselho, ou por solicitação do profissional ofendido. O termo "apenas" exclui indevidamente a instauração de ofício.DErradaEstá errada porque a regra geral de competência do art. 2º, § 1º, é o Conselho em cuja jurisdição as ofensas ocorreram, e não o domicílio do ofendido.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz a regra especial de competência prevista no art. 2º, § 3º, da Resolução CFMV nº 1.525/2023. A norma distingue a ofensa digital da regra geral territorial: em vez de vincular a competência ao local da ocorrência da ofensa, desloca-a para o local em que o ofendido tenha inscrição primária ou secundária.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral de competência, baseada no local em que a ofensa ocorreu, e a regra especial aplicável às ofensas em meio digital, baseada na inscrição primária ou secundária do ofendido.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar expressamente a Resolução CFMV nº 1.525/2023, confira se a alternativa reproduz literalmente a hipótese normativa cobrada.Separe regra geral de exceção: em desagravo público, o local da ofensa é a regra geral, mas o meio digital tem critério próprio de competência.Desconfie de alternativas com palavras excludentes como "apenas" quando a norma admite mais de uma forma de instauração.Em itens normativos, uma frase parcialmente verdadeira não torna a alternativa correta se a proposição principal contrariar dispositivo expresso.

Com base na Resolução nº 1.525/2023, que instituiu o proced...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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