Questões de Concurso
Sobre legislação profissional do médico em medicina
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O ônus da prova é do paciente, uma vez que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Na regulação médica das urgências e emergências, deve o médico regulador julgar e decidir sobre a gravidade de um caso que lhe está sendo comunicado por rádio ou telefone, estabelecendo uma gravidade presumida e podendo delegar as decisões das ações dos casos de menor complexidade para o técnico auxiliar da regulação.
Sobre o sigilo profissional e os documentos médicos, analise os itens abaixo:
I. O médico não é obrigado a guardar sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial.
II. É vedado ao médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.
III. Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.
Assinale:
Sobre a Resolução do Conselho Federal de Medicina n0 2.056/2013, analise as afirmativas abaixo:
I. Determina aos Conselhos Regionais de Medicina que criem departamentos de Fiscalização da profissão de médico e de serviços médico-assistenciais;
II. A Coordenação do Departamento de Fiscalização será obrigatoriamente desempenhada por conselheiro;
III. O cargo de médico fiscal deverá ser preenchido mediante concurso público, sendo permitido aos conselheiros, federais ou regionais, participarem desse certame;
IV. O médico fiscal receberá carteira de identidade funcional, sendo esta a credencial que deverá apresentar por ocasião do ato fiscalizatório.
Estão corretas:
Conforme os Decretos Federais n.º 20.377/1931, n.º 20.931/1932 e n.º 74.170/1974, julgue o item.
É vedado ao médico indicar, em suas receitas, determinado estabelecimento farmacêutico para o aviamento.
Julgue o item.
É permitido ao médico prescrever um tratamento via
e‐mail ou WhatsApp do paciente.
Quanto ao Código de Processo Ético Profissional, julgue o item seguinte.
O relatório conclusivo da sindicância será levado à
apreciação da câmara de sindicância, podendo propor
conciliação quando pertinente.
Quanto ao Código de Processo Ético Profissional, julgue o item seguinte.
A competência para instaurar sindicância e processo
ético-profissional e para apreciar e julgar as infrações
éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao
tempo da ocorrência do fato punível.
Considere:
I. Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.
II. Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência.
III. Deixar de cumprir, em qualquer hipótese, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações no prazo determinado.
IV. Deixar de comparecer ao plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo, mesmo estando presente um substituto.
São VEDAÇÕES impostas aos médicos, nos termos da Resolução n° 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Médica), o que consta em:
Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o próximo item.
É vedado ao médico exagerar a gravidade do diagnóstico
ou do prognóstico, complicar a terapêutica ou
exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer
outros procedimentos médicos.
Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o próximo item.
A medicina não pode, em nenhuma circunstância ou
forma, ser exercida como comércio, não podendo o
trabalho do médico ser explorado por terceiros com
objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.
A responsabilidade médica é sempre pessoal e presumida.
Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.
O médico poderá fazer referência a casos clínicos
identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em
anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos
médicos, em meios de comunicação em geral, quando
houver autorização do paciente.
Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.
O médico deve guardar o sigilo profissional na cobrança
de honorários por meio judicial ou extrajudicial.