A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoç...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Médico Clínico Geral |
Q4112263
Medicina
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes. Dentre os princípios e diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos no Artigo
7º desta lei, existe um que garante o 'acesso aos
serviços de saúde em todos os níveis de assistência',
sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Assinale a alternativa que nomeia corretamente este
princípio, conforme o texto legal.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A expressão do enunciado "acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência" corresponde, na Lei nº 8.080/1990, Art. 7º, inciso I, ao princípio da universalidade de acesso; por isso, a alternativa correta é a A.
Tema central: Princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o princípio legal que garante acesso de todos aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Na Lei nº 8.080/1990, Art. 7º, inciso I, esse princípio é denominado universalidade de acesso. O ponto que resolve a questão é a identificação do nome jurídico do princípio ligado ao acesso, e não de outras diretrizes organizacionais ou de abrangência do cuidado.
B
Errada
Descentralização político-administrativa é diretriz de organização do SUS, relacionada à distribuição de competências e à direção única em cada esfera de governo. Isso não define o princípio que assegura acesso aos serviços em todos os níveis de assistência. A alternativa erra por trocar um princípio assistencial de acesso por uma diretriz organizacional do sistema.
C
Errada
A alternativa é incompatível com a formulação legal cobrada. O enunciado pede o princípio ligado ao acesso universal, e a expressão "equidade na forma de participação" não corresponde à formulação do Art. 7º aplicada na questão. O erro aqui é terminológico e material, sem respaldo como resposta ao texto legal.
D
Errada
Integralidade de assistência, na Lei nº 8.080/1990, refere-se ao conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade. Esse princípio trata da abrangência e continuidade do cuidado, não do acesso de todos aos serviços. A alternativa erra por confundir "todos os níveis de assistência" com integralidade, quando o núcleo decisivo do enunciado é o acesso universal.
Pegadinha da questão
A banca misturou a expressão central da universalidade com o complemento "sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie", que remete à igualdade da assistência, além de usar "todos os níveis de assistência", que pode induzir indevidamente à integralidade. O critério correto era identificar qual expressão nomeia o princípio do acesso.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar literalidade da Lei nº 8.080/1990, procure a expressão exata do Art. 7º antes de interpretar por associação doutrinária.
- Se o núcleo do enunciado for "acesso aos serviços de saúde", o princípio a ser lembrado é universalidade; se for articulação contínua de ações preventivas e curativas, é integralidade.
- Não confunda princípios assistenciais com diretrizes de organização do sistema: descentralização trata da gestão federativa, não do acesso individual aos serviços.
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