De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa de 2015 que dispõe sobre o Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos, um evento adverso grave é aquele que resulte em qualquer experiência adversa com medicamentos, produtos biológicos ou dispositivos, ocorrendo em qualquer dose e que resulte em qualquer um dos seguintes desfechos:

I. Ameaça à vida e/ou óbito.

II. Incapacidade/invalidez persistente ou significativa.

III. Exige internação hospitalar ou prolonga internação.

IV. Anomalia congênita ou defeito de nascimento.

V. Evento clinicamente significante.

VI. Qualquer suspeita de transmissão de agente infeccioso por meio de um medicamento.

O correto está em:

A respeito do Código de Ética Médica, assinale a alternativa correta.

O prontuário médico é uma fonte da história clínica do paciente, dos resultados de laboratório, dos testes de diagnóstico, dos achados clínicos atuais. Sobre o prontuário do paciente, analise as assertivas abaixo:
I. O prontuário é uma ferramenta valiosa para a verificação da consistência e semelhança das observações do profissional da saúde.  II. Os dados no prontuário dão a certeza da evolução do caso.  III. As informações contidas no prontuário são de livre acesso aos prestadores de cuidado. 
Quais estão corretas?

No caso de equipamento médico, o fabricante ou importador deve fixar de forma indelével em local visível na parte externa do equipamento, no mínimo, as seguintes informações de rotulagem: 
I. Identificação do fabricante e do equipamento.  II. Número de registro do equipamento no Inmetro.  III. Número de série do equipamento. 
São informações mínimas de rotulagem o que se afirma em:

Servidor público federal trouxe sua filha, M., para ser submetida à avaliação pericial por junta médica oficial. Ele veio requerer redução de carga horária para prestar cuidados mais intensivos à filha. Os peritos devem avaliar se M. é ou não portadora de deficiência. É considerada pessoa portadora de deficiência/deficiência mental a que se enquadra nas seguintes características (conforme decreto 3298/1999 alterado pelo decreto 5296/2004): 

De acordo com o Código de Ética Médica, em relação à auditoria e à perícia médica, é vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de ____________, bem como é vedado modificar procedimentos terapêuticos instituídos, salvo em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, _____________, o fato ao _________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Afinal: o que é a “morte cerebral”?  A declaração de morte cerebral é um conceito relativamente novo na medicina e envolve o preenchimento de critérios clínicos e laboratoriais 
O cérebro humano é o órgão que nos torna únicos. Possibilita que pensemos, falemos e organiza, de uma forma ou outra, todo nosso consciente e inconsciente. Claro, todos os órgãos são relevantes, e, sem o conjunto, não poderíamos funcionar de maneira adequada. Mas a verdade é que, do ponto de vista evolutivo, todos os órgãos desenvolveram-se para permitir manter um cérebro cada vez mais exigente e complexo. Aprimoraram-se os mecanismos de defesa, de alimentação, de locomoção, entre outros, para que as sensações e ordens trabalhadas no cérebro fossem elaboradas.  E quando o cérebro deixa de funcionar, ou seja, morre, todas as outras funções deixam de ser necessárias; muitas delas ficam descoordenadas pela simples falta da atividade cerebral adequada.  Até pouco tempo atrás, o indivíduo morria quando seu coração parava de bater. Hoje sabemos que o indivíduo está morto quando seu cérebro morre. Mas, não há muito tempo, também achávamos que as sensações (o amor, por exemplo), emanavam do coração.  Apesar disto parecer “bom senso”, o conceito de “morte cerebral” e seu adequado diagnóstico são tópicos recentes e datam de apenas algumas décadas. A necessidade de conceituar formalmente a “morte cerebral” ou “morte encefálica” tomou impulso quando se iniciou a era dos transplantes de órgãos, e tornou-se necessário protocolizar seu diagnóstico, já que indivíduos com morte cerebral poderiam então ser considerados possíveis doadores.  Existem algumas diferenças para a definição de morte cerebral em diferentes países, mas muitos aspectos são comuns. Em primeiro lugar, o indivíduo deve ter algumas características clínicas, que são facilmente reconhecidas por um neurologista: falta de reação à dor, falta de movimentação, ausência de respiração, pupilas dilatadas e não responsivas à luz etc. Claro, o indivíduo não pode ter recebido nenhuma medicação nas 24 horas anteriores que possa causar isto. Cada um destes aspectos foi regulamentado: ver se o paciente respira, ver a reação à dor, as pupilas etc, de modo que a avaliação pudesse ser replicada, independente do ambiente em que o indivíduo esteja. [...]  Uma vez definida adequadamente a morte encefálica, o indivíduo poderá ter seus órgãos doados (caso tenha havido consentimento para tal), um ato que possivelmente poderá ajudar a salvar várias vidas. A partir deste momento, as medidas de suporte de vida são, em tese, desnecessárias. 
(Disponível: http://veja.abril.com.br/blog/letra-de-medico/afinal-o-quee-a-morte-cerebral/ Acesso em: 07/02/17) 
De acordo com o texto, a necessidade de conceituação formal do diagnóstico de morte cerebral deveu-se:

Para se garantir um padrão de qualidade científica e ética internacional para o desenho, a condução e o registro de estudos que envolvam a participação de seres humanos, foram criadas as Boas Práticas Clínicas (BPCs). Analise os itens seguintes, a respeito dos princípios que regem as BPCs. 
I. Os estudos clínicos devem ser conduzidos de acordo com os princípios éticos originais previstos no código de Nuremberg e na Declaração de Helsinque.  II. Os estudos devem ser conduzidos de acordo com um protocolo aprovado/julgado favorável pelo comitê independente de ética, que deve salvaguardar os direitos, a segurança e o bem-estar de todos os sujeitos do estudo. Entretanto, nenhuma recomendação específica tem sido dada aos sujeitos vulneráveis, cabendo ao pesquisador o julgamento sobre a inclusão ou não desses sujeitos no estudo.  III. O investigador pode fornecer informações sobre qualquer aspecto do estudo, mas não deve participar das deliberações do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou votar e emitir parecer em tais eventos.  IV. Toda informação sobre o estudo clínico deve ser registrada, manuseada e arquivada de modo a permitir relatos, interpretações e verificações precisas.
O correto está em:

Segundo Goldim (1997), a Ética, a Moral e a Lei se referem às ações desenvolvidas pelos seres humanos. Enquanto que a Ética busca as justificativas para as ações, a Moral e a Lei estabelecem regras para as mesmas. A Ética Aplicada às questões de atenção à saúde e da pesquisa em seres humanos é denominada

Considere o contexto apresentado na notícia abaixo:

“Polícia Civil de Mogi Guaçu (SP) abriu inquérito para investigar o caso de lesão corporal cometida à uma gestante que teria sido abusada sexualmente pelo ginecologista enquanto fazia um exame pré-natal na rede pública do município. A defesa do profissional disse que ele não vai se manifestar sobre a denúncia e que aguarda o desfecho da ocorrência.” (Texto adaptado – G1.globo, Campinas e Região, no dia 18/04/2017).

Em relação ao caso apresentado e no que se refere ao disposto no Código de Ética Médica – aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/2009, analise as assertivas abaixo:

I. A sindicância poderá ser arquivada por desistência da parte denunciante a critério de decisão da Câmara do CRM.

II. Poderá haver conciliação entre as partes.

III. Na conciliação será permitido acerto pecuniário.

IV. A denúncia anônima não será aceita.

Quais estão corretas? 

Pratica delito ético o médico que

Sobre o preenchimento da DO, qual dos exemplos a seguir deve ser encaminhado ao médico do Instituto Médico Legal (IML)?

O Decreto nº 92.790/86 prevê, entre outras diretrizes, as competências dos Conselhos Regionais. Assinale, a seguir, uma atribuição que não seja pertinente aos Conselhos Regionais.

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/1958, é o órgão supervisor e disciplinador da ética médica em todo o Estado da Bahia. Com relação às resoluções do CREMEB, é correto afirmar que

A responsabilidade profissional em medicina é o fardo que pesa sobre o médico quando este suporta as consequências resultantes dos seus atos profissionais. Destaca-se que as esferas de responsabilidade em que se aciona o médico são compreendidas como cível, criminal, ética e consumerista. Nesse sentido, o Código de Ética Médica é o instrumento garantidor dos princípios da atividade e da relação médico-paciente.

Considerando-se a responsabilidade profissional, é permitido ao médico

A compreensão da bioética principialista e de suas interfaces com as ciências médicas é premissa das boas práticas. O médico vive conflitos de ordem moral desde a sua formação, devendo tomar decisões que impactam significativamente a qualidade de vida daqueles que são assistidos. O mestre Hipócrates de Cós ensina a reflexão acerca das práticas médicas, tendo por princípio base “primmun non nocere”, ou seja, que o médico inicialmente não cause danos ao doente. Esse princípio dialoga profundamente com a bioética principialista quando promove a reelaboração dos conceitos e do código de conduta médicos.

Acerca do exposto, assinale a alternativa que apresenta a correspondência entre o princípio hipocrático citado e o princípio bioético.

As Resoluções CFM n° 2.127/2015 e CFM n° 2.147/2016 normatizam critérios para a ocupação de função de diretor técnico em serviços médicos e estabelecem normas quanto à responsabilidade, às atribuições e aos direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

Com relação ao exposto, assinale a alternativa que indica os deveres do diretor técnico.

O princípio constitucional de pleno exercício de uma profissão não é garantia para que qualquer um possa desempenhar uma atividade profissional. Infere-se que o profissional que irá exercê-la deverá possuir autorização, competência e legitimidade do ato praticado. O exercício da medicina, especificamente por cuidar da saúde pública, quando feito ilegalmente, é tipificado como crime. Considerando os apontamentos relacionados ao exercício profissional, assinale a alternativa correta.

O Código do Processo Ético-Profissional apresenta como instrumentos de apuração a sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM). Esses instrumentos destinam-se à averiguação dos fatos ocorridos durante o exercício profissional daqueles profissionais regularmente inscritos. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 12.842/2013 dispõe quanto ao exercício da medicina. Trata-se de um importante marco para delimitar o ato médico; por efeito, promove segurança jurídica para aqueles que o praticam. Com base no exposto, é correto afirmar que são atividades e atos privativos do médico a (o)