O documento oficial pelo qual um Secretário Municipal emana instruções  sobre a organização e o funcionamento de serviço ou que trata das questões de pessoal, como a designação de um servidor público para ocupar uma Função de Chefia, recebe o nome de:

Considerando-se que a portaria é um documento oficial e sua utilização é ampla, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As portarias são empregadas para nomear, demitir, suspender e reintegrar funcionários. ( ) As portarias são empregadas para designar membros para constituírem comissão. ( ) As portarias são empregadas para estabelecer normas administrativas e para baixar instruções.  

Analise o conceito a seguir.

“É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, [...] contém parte preliminar, parte normativa e parte final. [...] Porém não possui fecho e, além disso, as (os) relativas às questões de pessoal não contêm ementa.”

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Manual de redação da Presidência da República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos; coordenação de Gilmar Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.]. – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018, p. 147.

O conceito apresentado se refere a um ato administrativo normativo denominado

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, em relação aos tipos de documentos de atos administrativos.

Coluna 1 Tipo de ato administrativo

1. Decreto

2. Resolução

3. Instrução normativa

4. Portaria

5. Despacho

Coluna 2 Definição/Características

( ) Constituem objeto deste ato administrativo: instruções concernentes à aplicação de lei ou regulamento; normas de execução de serviço; recomendações de caráter geral; criação de comissões ou grupos-tarefa; entre outros.

( ) Em geral, este ato contempla conteúdo normativo, a despeito de que também é utilizado em atos individuais. Tanto procede de órgãos colegiados, quanto de autoridades executivas, preferencialmente daqueles.

( ) É ordem e fórmula escrita e geral a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedida pelo superior hierárquico, com o objetivo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes são inerentes.

( ) É fórmula que expressa a decisão ou ordem que a autoridade administrativa, com base no parecer ou na informação, escreve em expedientes diversos, como requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação.

( ) É designação constitucional para os atos da competência dos Chefes do Poder Executivo, nos planos federal, estadual e municipal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo

Analise o trecho abaixo:

Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala de reuniões da Fundação Municipal de Trânsito, da cidade de Ipatinga, em encontro realizado com todos os líderes de setores do referido órgão, com a finalidade de propor medidas inovadoras para a racionalização do uso de energia elétrica, decidiu-se pela aprovação dos seguintes projetos.

O trecho descrito refere-se ao começo de:

Considere as informações:

Institui Comissão Especial de Licitação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Licitação (CEL), para instaurar procedimento licitatório destinado a contratar empresa especializada para o fornecimento, desenvolvimento, implantação e operação assistida de um Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT.

Art. 2º A presente Comissão Especial de Licitação terá como membros os seguintes servidores:

a) José da Silva, RF no 111.11.1.00, Presidente;

b) João de Souza, RF no 222.222.1.00, Presidente Suplente;

c) Manoel Carlos, RF no 333.333.1.00, membro;

Art. 3º Para o suporte técnico da Comissão Especial da Licitação, o Presidente da mesma, poderá constituir uma Comissão de Avaliação, composta por servidores técnicos.

Art. 4º As atividades auxiliares e de apoio à Comissão serão coordenadas pela servidora Fernanda Pacheco, RF no 777.587.1.00.

Art. 5º O Presidente da Comissão Especial de Licitação poderá convocar outros servidores para compor a equipe de apoio necessária para o processamento da licitação.

(Manual de Redação de Atos e Comunicações Administrativos da Cidade de São Paulo – Fazenda. Adaptado)

De acordo com as informações apresentadas, conclui-se corretamente que elas foram extraídas de

Em relação à finalidade dos expedientes oficiais, assinale a afirmativa INCORRETA. 

É o instrumento de comunicação oficial entre os chefes dos poderes públicos, muitas vezes utilizado para encaminhamento de indicação de autoridades e comunicação de veto a alguma disposição das câmaras ou do executivo.
O enunciado se refere a

Sobre tipos de correspondências oficiais podemos afirmar que:

Leia o fragmento de texto abaixo. “O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Lei n. 2.157, de 19 de dezembro de 1980, RESOLVE: Admitir André Rodrigues Silva, sob matrícula nº 5801 7, como Professor Substituto II (5712), na disciplina de Inglês (528), para atuar em classe-vaga durante o período de 25/8/2007 a 5/12/2007, na Escola Básica José Nogueira (29384), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais”. 
(adaptação/https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/401192/1/Redaca oOficial-3ed-web-atualizado.pdf.)
O corpo de texto apresentado acima é do documento,  

Assinale a correspondência correta às descrições:

I. Ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

II. Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

III. Norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

IV. Norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil. Também é elaborado e finalizado no âmbito legislativo, a exemplo da norma examinada anteriormente, mas esta trata de questões do interesse nacional.

“Atos administrativos são decisões baixadas pelo poder executivo ou por um órgão desse poder. Subdividem-se em ato suspensivo, ato concessório e ato administrativo propriamente dito. Dos atos administrativos, o mais conhecido é a Portaria” (MARTINS, Dileta Silveira; ZILBERKNOP, Lúbia Scliar. Português instrumental. 30.ed. São Paulo: Atlas, 2019). Uma definição adequada de portaria pode ser encontrada abaixo na alternativa:

No que se refere à portaria, analise as proposições abaixo.
I. É o instrumento pelo qual ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
II. Contém parte preliminar, parte normativa e parte final.
III. Tal como os atos legislativos, possui fecho.

É correto o que se afirma em

Leia atentamente o texto a seguir.         Aos três dias do mês de setembro de dois mil e seis, foi inaugurado na Escola Felicidade do Campo, pelo Secretário de Educação do Município de Alegre, o complexo poliesportivo “Vida de atleta”. Ele mede cerca de dois mil metros quadrados, tem uma piscina olímpica, seis banheiros: três femininos e três masculinos, dois vestiários e uma cantina. Após a inauguração, os alunos puderam desfrutar das instalações da quadra...
Este texto exemplifica um importante documento escolar denominado

De acordo com o Manual de Redação Oficial e Padronização de atos administrativos da Unesp, os atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários, são denominados de

Conforme definido no Manual de Redação da Presidência da República (2018), assinale a alternativa que apresenta a definição de Portaria.

O(A) _____________ é ato administrativo, expedido por autoridade pública, por meio do qual instruções são dadas para a execução de um serviço, uma lei, regulamento, nomeação, demissão ou medida disciplinar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

Consiste em um registro que resume os acontecimentos e(ou) as decisões obtidas em uma reunião e que visa a relatar os fatos, impedindo alterações futuras, o(a) 

Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às oito horas, na sala de reuniões da Empresa JLM, em reunião realizada com todos os diretores dos departamentos da referida empresa, com a finalidade de propor novas medidas de racionalização do uso de energia elétrica. O trecho anteriormente descrito, refere-se ao início de:

O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de: