O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções so...
Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a
organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua
competência.
GAB. E
É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competências.
Também é utilizada para formalizar nomeações, exonerações, demissões, suspensões e reintegrações de funcionários.
A questão reproduz o conceito de “Portaria”. Observe que, quando dá instruções para serviço,
esse expediente se assemelha muito à “ordem de serviço”. Porém, a portaria é um ato mais amplo,
que rege também o cumprimento de leis e outros atos normativos, oficializa atos administrativos,
como nomeação, remoção e demissão de servidores. A ordem de serviço está mais restrita ao
sentido de detalhamento para “serviços”, “campos de trabalho”, “atividades”, com especificações
técnicas.
Vejamos melhor essa diferença com os conceitos abaixo:
Portaria é o ato administrativo/ordinatório interno, pelo qual os dirigentes titulares de órgãos ou
entidades, tanto de órgãos centrais, setoriais e seccionais dos Sistemas ou, em virtude de
competência regimental ou delegada, os titulares das demais unidades da estrutura organizacional
da PMS, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores
para funções e cargos secundários, constituição de comissões e grupos de trabalho, e
institucionalização de políticas, diretrizes, planos, programas e projetos.
Ordem de Serviço é o ato administrativo/ordinatório que as autoridades administrativas emitem,
contendo determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, com
imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua
realização.
GABARITO E
Segundo o Manual de Redação, portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviços, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
2.1.3 Portaria
São atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp - Capítulo I