Questões de Concurso
Comentadas sobre manual de elaboração de textos de outros órgãos públicos em redação oficial
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Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção das seguintes medidas:
I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art. 2º;
II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art. 9º;
III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art. 7º, preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a edição da Lei estadual nº X/1987.
Em relação a essas três medidas, está correto o que se apresenta em
De acordo com o Manual de Redação Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Certidão corresponde a um documento
Um servidor público protocolou um requerimento junto à Divisão de Recursos Humanos da Universidade Estadual solicitando licença para acompanhar seu cônjuge em tratamento de saúde em outra cidade. A legislação interna da Universidade não previa expressamente a possibilidade de licença para acompanhamento de cônjuge em tratamento fora da sede, gerando um vácuo normativo para a situação específica.
A Diretora de Recursos Humanos, após analisar o requerimento de João e verificar a inexistência de previsão expressa, decide realizar o ato administrativo apropriado à situação. Neste, ela não apenas defere o pedido de licença de João da Silva, considerando a relevância social e humanitária da situação, mas também determina que, a partir daquele momento, casos similares de solicitação de licença para acompanhamento de cônjuge em tratamento de saúde fora da sede serão analisados e deferidos sob as mesmas condições e critérios aplicados ao caso de João.
Com base no Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, é correto afirmar que o ato administrativo realizado refere-se
O uso da linguagem técnica dificulta a compreensão das decisões judiciais pelo público em geral.
Recomenda-se o emprego da expressão “o mesmo” para se evitar a repetição, no texto de documentos oficiais, de um nome ou pronome, como no exemplo: “O usuário protocolou o pedido tempestivamente, entretanto o mesmo ainda não foi encaminhado”.
Acerca de aspectos de linguagem e de formato dos documentos oficiais, julgue o próximo item, de acordo com o MRPR.
O uso do vocativo Excelentíssimo Senhor é restrito às comunicações dirigidas ao presidente da República.
Com base nesse conceito, como são chamadas as determinações específicas, dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, que estabelecem imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas de acordo com a forma ou o modo de sua execução?
Acerca dos pronomes de tratamento na redação de documentos oficiais do CISNORDESTE/SC, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A padronização no uso dos pronomes de tratamento é essencial em todas as comunicações oficiais, internas e externas. Essa padronização garante a uniformidade, a clareza e a impessoalidade da linguagem administrativa.
AO ENCONTRO DISSO
II. O uso dos pronomes de tratamento em documentos oficiais deve seguir as normas da gramática normativa e do Manual de Redação da Presidência da República, que estabelece padrões para a redação oficial em todo o território nacional. Não se admitem variações regionais nesse aspecto.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I. “___________________: tem a função de explicar, complementar, restringir ou estabelecer exceções para o disposto no caput de um artigo. Embora seja de natureza complementar e acessória, tem estrutura sintática independente da do caput.”
II. “___________________: contêm subdivisões ou desdobramentos da alínea. São indicados por algarismos arábicos e numeração cardinal.”
III. “___________________: é a parte da lei que traz um desdobramento de assunto tratado no texto articulado desta, sendo utilizado para apresentar documentos com estrutura própria já existentes mesmo antes da redação da lei, como relatório, demonstrativo, entre outros; dados ou informações cuja organização seja mais adequada na forma de tabela, fórmula matemática, quadro, gráfico, mapa, fotografia e outros tipos de ilustração.”
De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
I. Indica a espécie do texto, o número de ordem e os dois últimos algarismos do ano de sua apresentação. É grafada em caixa alta, negrito e posição centralizada.
II. O comando da emenda deverá conter, por exemplo, “Acrescente-se ao § 3º do art. 9º do Projeto de Lei nº XXX/XX o seguinte inciso V:”.
III. Contém o nome do local, a data, o nome e a assinatura da autora ou do autor.
As informações anteriores dizem respeito a, respectivamente:
( ) Para projeto de lei: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:”.
( ) Quando tratar-se de projeto de resolução ou proposta de emenda à Lei Orgânica: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova:”
( ) Em caso de lei aprovada pela CMBH e sancionada pela prefeita ou pelo prefeito: “O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte lei:”.
( ) Nos casos emenda à Lei Orgânica: “A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos do § 5º do art. 86 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:”.
( ) Quando for dispositivo de lei vetado, com veto rejeitado pela CMBH, não promulgado pela prefeita ou pelo prefeito nem pela presidenta ou pelo presidente da CMBH em tempo hábil: “A Vice-Presidenta ou o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 6º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga o seguinte dispositivo à Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de XXXX:”.
A sequência está correta em