Interpretação do tema:

A questão trata do ato administrativo praticado diante de uma situação não prevista pela legislação interna da universidade. A alternativa correta exige identificar qual espécie de ato foi utilizada para suprir essa lacuna, padronizando futuras decisões semelhantes.

Legislação aplicável:

Segundo o Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, despacho é o ato pelo qual se decide sobre requerimento (item 2.2.1). Quando o despacho estabelece critérios válidos para outros casos semelhantes, passa a ser chamado de Despacho Normativo.

Explicação do tema e exemplo prático:

Despacho Normativo é utilizado pela Administração para, frente a um pedido concreto, criar uma orientação geral, aplicável a toda a administração ou grupo de situações semelhantes.

Exemplo prático: Um servidor pede afastamento por motivo peculiar; após análise do pedido, o dirigente autoriza e determina que, a partir de então, todos os casos análogos sejam tratados sob as mesmas condições.

Justificativa da alternativa correta — D) Despacho Normativo:

O ato da Diretora ultrapassa o caso individual e fixa orientação para hipóteses semelhantes, caracterizando-se como Despacho Normativo. Assim, futuramente, outros pedidos similares deverão ser decididos com base nos critérios estabelecidos neste ato.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Portaria: Portaria normalmente designa nomeações, exonerações e instruções administrativas internas, não criando regra geral para situações novas.
• B) Instrução Normativa: Regula procedimentos internos e rotinas administrativas, sem fundamento em resolver casos concretos individuais.
• C) Orientação Interpretativa: Serve para esclarecer ou interpretar normas já existentes, mas não cria critérios gerais a partir de casos concretos.
• E) Resolução: É ato normativo dos órgãos colegiados com regras gerais e abstratas, mas não se aplica a decisões administrativas individuais ou específicas.

Pegadinha e dica:

Cuidado para não confundir Despacho Normativo com outros atos normativos mais amplos, como Resolução. O contexto do caso concreto é o ponto-chave!

Concluindo:

O Despacho Normativo é o ato correto quando há decisão sobre caso concreto que fixa orientação para situações análogas, conforme o Manual citado e a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

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Em resumo :Letra D Despacho normativo é um instrumento de gestão do poder executivo para detalhar e dar aplicabilidade a normas,organizando o funcionamento de serviços e definindo procedimentos .

Despacho Normativo → é o ato administrativo proferido por autoridade competente que resolve um caso concreto, mas também estabelece critérios para casos futuros semelhantes — ou seja, decide e normatiza simultaneamente, diante de lacuna normativa.

✅ D. ao Despacho Normativo.

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Explicação:

De acordo com o Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, o Despacho Normativo é o ato expedido por autoridade administrativa competente, em resposta a um caso concreto, mas com efeito geral, ou seja, passa a orientar situações futuras semelhantes.

No caso descrito:

A diretora analisou um pedido individual (licença de João).

Decidiu deferir o pedido (ato individual).

Determinou que casos semelhantes futuros seriam tratados da mesma forma (efeito normativo).

➡️ Assim, o ato tem dupla natureza: resolve um caso concreto e estabelece diretriz para casos futuros, o que caracteriza um Despacho Normativo.

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⚖️ Comparando com as demais opções:

A) Portaria: é usada para designar nomeações, designações, atribuições de funções, entre outros atos administrativos internos. Não se aplica aqui.

B) Instrução Normativa: estabelece regras e procedimentos administrativos gerais dentro de um órgão — normalmente emitida por autoridade superior.

C) Orientação Interpretativa: serve para interpretar normas já existentes, não para suprir lacunas normativas.

E) Resolução: é ato de órgãos colegiados (como conselhos universitários), o que não é o caso.

FONTE:CHAT GPT

SANTO GPT !!!

Despacho

São decisões sobre assuntos de interesse individual ou coletivo que as autoridades administrativas (ou legislativas e judiciárias, ao exercerem funções administrativas) proferem em papéis, requerimentos e processos submetidos à sua apreciação.

O despacho é chamado normativo quando, muito embora proferido em caso individual, a autoridade competente determina que se aplique aos casos idênticos, passando a vigorar como norma para toda a Administração e para as situações análogas subsequentes.