Questões de Redação Oficial - Fundamentos da Elaboração Normativa para Concurso

Q4261963

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261963 Redação Oficial

A observância dos preceitos consolidados no Manual Oficial da Presidência da República, visa garantir a clareza, a precisão e a uniformidade das normas editadas pela Administração Pública. Com base nos fundamentos da elaboração normativa, analise as afirmativas a seguir:

I. A epígrafe de um ato normativo consiste na parte do texto responsável por resumir o seu conteúdo e definir o seu exato alcance prático, devendo ser obrigatoriamente grafada com letras minúsculas, em negrito e alinhada junto à margem esquerda do documento legal.
II. Conforme as regras de articulação e estruturação legal, os artigos de um ato normativo podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos, sendo que os parágrafos dividem-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas desdobram-se em algarismos árabes denominados itens.
III. Na indicação de datas em atos normativos oficiais, o primeiro dia de cada mês deve ser obrigatoriamente representado por algarismo ordinal, ao passo que os dias subsequentes devem ser indicados por algarismos cardinais, sendo vedado o uso de zero à esquerda nos numerais de dígito único.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4246396

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246396 Redação Oficial

Considere o seguinte dispositivo hipotético: “Art. 5º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, sendo também criados os respectivos mecanismos de financiamento, revogando-se, ainda, as disposições em contrário e autorizando-se o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias.”
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e das regras de técnica legislativa, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O dispositivo atende integralmente à técnica legislativa, pois concentra em um único artigo todas as consequências jurídicas da norma.

B

O dispositivo viola os princípios da clareza e da sistematização, pois reúne matérias distintas em um único artigo e utiliza cláusula genérica de revogação.

C

A autorização para regulamentação pelo Poder Executivo é vedada pela Lei Complementar nº 95/1998.

D

A cláusula "revogam-se as disposições em contrário" constitui técnica recomendada pela legislação de regência.

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Q4176884

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176884 Redação Oficial

Considerando-se as partes do ato normativo, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Há o preâmbulo, com a autoria e o fundamento de validade, na parte preliminar.

B

Na parte normativa, há as normas que regulam o objeto.

C

Na parte final, evitam-se as disposições transitórias

D

A cláusula de revogação, quando couber, encontra-se na parte final.

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Q4101898

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Educacional |

Q4101898 Redação Oficial

No Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, na Parte II — Os Atos Normativos, Capítulo IV - Fundamentos da Elaboração Normativa, item 13.3 — O Caráter subsidiário da atividade legislativa, afirma-se que a atividade legislativa, embora quase ilimitada quanto à matéria, deve permanecer submetida ao princípio da necessidade. Considerando o modo como o Manual formula o significado desse princípio, assinale a alternativa correta.

A

a edição de normas amplas ou abstratas configura excesso de competência legislativa.

B

a promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar.

C

a ausência de leis específicas configura omissão incompatível com o Estado de Direito.

D

a elaboração de normas gerais ou inovadoras configura restrição dispensável à liberdade.

E

a aprovação de leis repetitivas ou casuísticas configura vício formal.

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Q4019491

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRTR - 12ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |

Q4019491 Redação Oficial

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, acerca da redação oficial.

No estado de direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição Federal de 1988. Essas normas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.

Certo

Errado

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Q3880657

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880657 Redação Oficial

Avalie as afirmativas a seguir, relativas a textos normativos legais.

I. Alíneas devem ser designadas por letras minúsculas, seguidas de um parêntese de fechamento: a), b), c).
II. Na numeração de artigos, utiliza-se apenas a numeração ordinal: art. 1º, art. 8º, art. 10º.
III. Na numeração de parágrafos, utiliza-se apenas a numeração cardinal: § 3, § 9, § 10.
IV. Incisos devem ser designados por algarismos romanos e iniciados por letra minúscula: I, II, III.

Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4239930

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239930 Redação Oficial

O texto ou corpo do ato normativo contém a matéria legislada, isto é:

A

constitui a unidade básica para a apresentação, a divisão ou o agrupamento de assuntos de um texto normativo.

B

as disposições que alteram a ordem jurídica.

C

estabelece a adoção de “vacatio legis” para os atos normativos de maior repercussão.

D

contém, em regra, normas gerais e abstratas e não raramente, também, normas singulares.

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Q3228491

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228491 Redação Oficial

“Indica o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal. (...) o órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa o ato de que é titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja investido”. Trata-se de qual dos elementos constitutivos da parte preliminar das minutas de proposições legislativas?
(PENA, Sérgio F. P de O., MACIEL, Eliane C.B. de A. Técnica Legislativa: Orientação para a padronização de trabalhos. Senado Federal, 2002, pág. 12)

A

Ementa

B

Preâmbulo

C

Epígrafe

D

Enunciado

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Q4199924

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) |

Q4199924 Redação Oficial

O Manual de Redação da Presidência da República trata, no Capítulo IV, dos fundamentos da elaboração normativa. No que respeito ao artigo, o Manual explicita que artigo “é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo” e que “deve tratar de um único assunto”. Quanto ao desdobramento dos artigos, é correto afirmar que

A

os parágrafos podem ser desdobrados em incisos e alíneas.

B

as alíneas podem se desdobrar em itens e subitens.

C

os incisos só podem conter itens.

D

os artigos podem conter parágrafos e incisos.

E

os itens não são desdobráveis.

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Q3063897

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar |

Q3063897 Redação Oficial

No que se refere às regras da redação oficial, considerando a estrutura básica de elaboração de uma norma, é correto afirmar que

A

os parágrafos podem desdobrar-se em capítulos.

B

os incisos podem desdobrar-se em alíneas.

C

as alíneas podem desdobrar-se em seções.

D

os artigos podem desdobrar-se em títulos.

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Q2649970

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649970 Redação Oficial

Qual técnica é recomendada para garantir a consistência e a precisão na redação de documentos legislativos?

A

Utilizar termos vagos para permitir interpretações flexíveis.

B

Revisar e padronizar a terminologia e a estrutura do texto ao longo do documento.

C

Alterar o estilo de redação de acordo com o tema do documento.

D

Ignorar normas gramaticais para acelerar o processo de redação.

E

Incorporar várias opiniões divergentes no mesmo documento sem filtro.

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Q2649969

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649969 Redação Oficial

Qual é uma característica fundamental da redação legislativa eficaz?

A

Uso de linguagem técnica complexa para garantir precisão jurídica.

B

Adição de detalhes irrelevantes para preencher o documento.

C

Inclusão de jargões políticos para refletir a complexidade do tema.

D

Desenvolvimento extensivo de argumentos e opiniões pessoais no texto.

E

Redação clara e objetiva para garantir que o texto seja compreendido pelo público geral.

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Q2607377

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Coordenador de Sistema de Controle Interno |

Q2607377 Redação Oficial

O processo de elaboração de instruções normativas deve:

A

Ser desenvolvido exclusivamente pela alta administração.

B

Incluir consultas públicas para coleta de contribuições.

C

Ser simples e direto, sem necessidade de revisão.

D

Atender exclusivamente às demandas do mercado.

E

Não sofrer alterações após sua publicação.

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Q2607365

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Coordenador de Sistema de Controle Interno |

Q2607365 Redação Oficial

Na elaboração de instruções normativas, é essencial que as diretrizes:

A

Sejam gerais e flexíveis para todos os departamentos.

B

Sigam um padrão rígido de aplicação.

C

Tenham foco apenas na conformidade legal.

D

Sejam revisadas anualmente.

E

Facilitem a operacionalização dos processos.

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Q2472527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q2472527 Redação Oficial

À primeira parte básica de uma lei, devem constar, conforme disposição da Lei Complementar nº 95/1998, a indicação do órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. À parte do texto legal que contém essa informação dá-se o nome de:

A

Epígrafe.

B

Ementa.

C

Preâmbulo.

D

Cláusula de vigência.

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Q2472526

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q2472526 Redação Oficial

Conforme Carlos Cossio, “a norma jurídica completa (...) tem dois membros”. São eles: a conceituação da prestação e a conceituação da sanção. A estes dois conceitos dão-se, respectivamente, os nomes de:

A

Pena e lex legum.

B

Lex legum e pena.

C

Perinorma e endonorma.

D

Endonorma e perinorma.

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Q2545778

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |

Q2545778 Redação Oficial

Em uma frase, podemos afirmar que redação oficial é a maneira pela qual o poder público redige comunicações oficiais e atos normativos. Considerando que sua finalidade básica – comunicar com objetividade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, marque V para as verdadeiras afirmativas e F para as falsas.

( ) Não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão.
( ) A objetividade conduz o leitor ao contato mais direto com o assunto e com as informações, sem subterfúgios, sem excessos de palavras e de ideias.
( ) A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a elabora.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q2281170

Ano: 2023 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2023 - IF-SP - Engenheiro Civil |

Q2281170 Redação Oficial

Segundo os manuais oficiais, são quatro os princípios que regem a comunicação oficial: impessoalidade, nível de linguagem, formalidade/padronização e concisão. Dos excertos abaixo, qual segue tais princípios?

A

Apurado o resultado da consulta à população acreana, verificou-se que a maioria da população manifestou-se pela rejeição da alteração realizada pela Lei nº 11.662/08. Não satisfeita com a nova hora legal vinculada ao terceiro fuso, a maioria da população do Acre demonstrou que a ela seria melhor regressar ao quarto fuso, estando cinco horas menos que em Greenwich.

B

Apurado, com impressionante agilidade e precisão, naquela tarde de 2009, o resultado da consulta à população acriana, verificou-se que a esmagadora e ampla maioria da população daquele distante estado manifestou-se pela efusiva e indubitável rejeição da alteração realizada pela Lei nº 11.662/08. Não satisfeita, inconformada e indignada, com a nova hora legal vinculada ao terceiro fuso, a maioria da população do Acre demonstrou que a ela seria melhor regressar ao quarto fuso, estando cinco horas a menos que em Greenwich.

C

Apurado, com agilidade e precisão, naquela tarde de 2009, o resultado da consulta à população acriana, verificou-se que a ampla maioria da população daquele distante estado manifestou-se pela efusiva e indubitável rejeição da alteração realizada pela Lei nº 11.662/08, da qual, não satisfeita, inconformada e indignada com a legal nova hora vinculada ao terceiro fuso, a maioria da população do Acre simplesmente demonstrou que a ela seria melhor regressar ao quarto fuso, estando cinco horas a menos que em Greenwich.

D

Apurado o resultado da consulta à população acreana, verificou-se que a maioria da população manifestou-se pela rejeição da alteração realizada pela Lei nº 11.662/08, o que me parece um erro em função da falta de conhecimento da população em relação à relevante pauta em que o estudo preliminar pautou e verificou, de modo acertado a criação de um novo fuso horário ignorado pela maioria, ficando, o estado com o fuso, cinco horas a menos que em Greenwich.

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Q2080724

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Letras |

Q2080724 Redação Oficial

Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do texto legal, está correta a alternativa:

A

Artigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal.

B

As alíneas vinculam-se sempre ao caput do artigo ou a um parágrafo.

C

O artigo deverá tratar de apenas um assunto, obrigatoriamente na forma de um dispositivo único.

D

Os incisos são usados como ressalva, restrição, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo.

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Q2055430

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Digitador |

Q2055430 Redação Oficial

É utilizado no início do texto do documento, de modo a dirigir-se ao destinatário, sendo seguido por vírgula:

A

Vocativo.

B

Corpo do Texto.

C

Endereçamento.

D

Abstract.

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Questões de Concurso Sobre fundamentos da elaboração normativa em redação oficial

Foram encontradas 55 questões