Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulaçã...

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Q2080724

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Letras |

Q2080724 Redação Oficial

Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do texto legal, está correta a alternativa:

Artigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal.

As alíneas vinculam-se sempre ao caput do artigo ou a um parágrafo.

O artigo deverá tratar de apenas um assunto, obrigatoriamente na forma de um dispositivo único.

Os incisos são usados como ressalva, restrição, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo.

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