A observância dos preceitos consolidados no Manual Oficial da Presidência da República, visa garantir a clareza, a precisão e a uniformidade das normas editadas pela Administração Pública. Com base nos fundamentos da elaboração normativa, analise as afirmativas a seguir:

I. A epígrafe de um ato normativo consiste na parte do texto responsável por resumir o seu conteúdo e definir o seu exato alcance prático, devendo ser obrigatoriamente grafada com letras minúsculas, em negrito e alinhada junto à margem esquerda do documento legal.
II. Conforme as regras de articulação e estruturação legal, os artigos de um ato normativo podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos, sendo que os parágrafos dividem-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas desdobram-se em algarismos árabes denominados itens.
III. Na indicação de datas em atos normativos oficiais, o primeiro dia de cada mês deve ser obrigatoriamente representado por algarismo ordinal, ao passo que os dias subsequentes devem ser indicados por algarismos cardinais, sendo vedado o uso de zero à esquerda nos numerais de dígito único.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s): 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado na Edição de 15 de maio de 2026 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos 

RESOLUÇÃO SEDUC Nº 55, DE 14 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a criação e a organização do Projeto Educação & Cultura SP nas escolas da rede estadual de ensino 

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe apresentou à Subsecretaria Pedagógica – SUPED, por meio do Departamento de Esportes e Cultura – DEC, e considerando:

- a importância de ampliar o repertório cultural dos estudantes e fortalecer a integração entre educação e cultura como dimensão essencial da formação integral;

- a necessidade de organizar, promover e sistematizar ações culturais articuladas ao Currículo Paulista e às competências e habilidades previstas para todas as etapas e modalidades de ensino;

- a relevância da articulação com instituições culturais, órgãos públicos e organizações da sociedade civil para a oferta de experiências culturais diversificadas aos estudantes da rede estadual,

Resolve:

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da rede pública estadual de ensino, o Projeto Educação & Cultura SP.

https://sedsee.blob.core.windows.net/ficha/Anexo/legislacao

A classificação dos textos que circulam socialmente em gêneros textuais considera especificidades de cada gênero quanto à sua finalidade comunicativa, à forma de construção dos enunciados e às relações que estabelece com seu(s) destinatário(s).

Considerando a organização composicional e a finalidade comunicativa do texto, o gênero discursivo escolhido

 

Que nome se dá ao elemento da estrutura dos documentos que explicita, de modo conciso, o objeto do ato normativo, ou seja, sintetiza o tema fundamental da norma, trazendo as principais questões jurídicas abordadas no texto e que deve ser compreensível por si mesma, independentemente do texto completo do ato normativo?

Ao revisar uma minuta de lei, um servidor observa se o texto está organizado de acordo com padrões de técnica legislativa, especialmente quanto à estrutura, à redação e à articulação dos dispositivos. Sobre esse tema, é correto afirmar que: 

 Considerando-se as partes do ato normativo, assinalar a alternativa INCORRETA.

Suponha que um Analista tenha sido designado para redigir a minuta de um novo regulamento interno para o CISCOPAR. Para tornar o texto mais dinâmico e evitar repetições, o agente público decidiu utilizar sinônimos variados para se referir a um mesmo procedimento técnico ao longo dos artigos da norma. Considerando as regras formais de técnica legislativa para a redação de atos oficiais, a conduta do Analista está INCORRETA e o texto precisa ser corrigido porque:

A Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, fixa as regras de elaboração, redação e estruturação das leis. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei pode reunir matérias de naturezas distintas em um único texto, técnica que racionaliza o processo legislativo ao reduzir o número de proposições em tramitação na casa.

II.A ementa será grafada por meio de caracteres que a destaquem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

III.A vigência da lei será indicada de forma expressa, contemplando prazo razoável para amplo conhecimento, reservada a cláusula de vigor na data da publicação às leis de pequena repercussão.

Está correto o que se afirma em:

Em se tratando da redação oficial, na técnica legislativa e atos normativos, quando da elaboração de Artigo, devem ser observadas algumas regras básicas. Sendo assim, analise as assertivas e assinale a alternativa que trata corretamente desse aspecto.
I. Até o artigo nono, deve-se adotar a numeração ordinal; a partir do artigo dez, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto final.
II. As frases devem ser concisas.
III. Os artigos podem desdobrar-se, por sua vez, em parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos; estes, em alíneas; e estas, em itens.
IV. O artigo conterá, unicamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de parágrafos.
V. As expressões devem ser usadas em seu sentido corrente, compreendendo esse aspecto quando se tratar de assunto técnico, hipótese na qual será preferida a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar. 

O texto ou corpo do ato normativo contém a matéria legislada, isto é: 

Redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Na parte preliminar dos atos normativos, a epígrafe é constituída, entre outros elementos, por

Com base em Kaspary (2017), em relação à digitação qualitativa, analise as seguintes assertivas:

I. Em atos normativos, os numerais deverão ser grafados em algarismos quando constituírem mais de uma palavra. Ex.: 25, 143, 824.

II. Em atos normativos, os numerais indicativos de porcentagens que constituírem mais de uma palavra serão grafados na forma numérica seguida do símbolo %. Ex.: 33%, 154%.

III. Quando designarem um ano, os números cardinais devem ser escritos sem ponto ou espaço separando as classes. Ex.: 2015, 2025.

Quais estão corretas? 

Segundo Kaspary (2017), uma das formas de se abreviar palavras ou expressões é mediante o uso de letras ou sinais convencionados. Nesse sentido, a alternativa abaixo que apresenta uma abreviação INCORRETA é:

O Manual de Redação da Presidência da República trata, no Capítulo IV, dos fundamentos da elaboração normativa. No que respeito ao artigo, o Manual explicita que artigo “é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo” e que “deve tratar de um único assunto”. Quanto ao desdobramento dos artigos, é correto afirmar que