Questões de Concurso
Sobre legislação e surdez em libras
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1. Formação em Pedagogia ou Normal Superior, ou Normal Médio, em todos os casos caracteristicamente tendo a Libras como língua de instrução;
2. Curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua – para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior;
3. Normal Médio para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental. O mesmo decreto considerava ainda a então formação de instrutores de Libras em nível Médio, a qual se daria à época por:
“Os sujeitos “ouvintes”, que podem ser os alunos de cursos de línguas de sinais, família, professores de inclusão, professores bilíngues, intérpretes, amigos e outros, são encorajados a ver o mundo dos surdos através dos seus olhos como uma cultura diferente.”
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (2015) e o aparato legal que versa sobre os direitos das pessoas surdas ou que apresentem perda auditiva, avalie as afirmações:
I.É direito acessar atendimento educacional especializado no ensino da Língua Brasileira de Sinais e da Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda língua.
II.O atendimento educacional especializado é direito durante toda a educação básica, não se estendendo para a educação superior.
III.Cabe aos sistemas de ensino disponibilizarem as funções de instrutor, tradutor/intérprete de Libras.
IV.Os alunos deficientes auditivos, que não apresentarem comprometimento intelectual, prescindem atendimento educacional especializado.
É correto o que se afirma em:
I. É a modalidade de ensino posta na LDB a partir da Lei 14.191, de 3 de agosto de 2021. II. Oferta serviços de apoio educacional, como o atendimento educacional especializado bilingue, quando necessário. III. Deve ser ofertada a partir das séries finais do Ensino Fundamental e se estenderá ao longo da vida. IV. Oferecida em escolas especiais e classes especiais, tendo elas a Libras como primeira língua e o português escrito como segunda língua. V. Tem como público-alvo educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências associadas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A oficialização da Libras foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão por meio da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que evidenciou mudanças significativas na visibilidade das articulações do movimento surdo com as instâncias governamentais.
São itens tratados no Decreto nº 5.626/2005, exceto:
A Lei n.º 14.768, sancionada em 22 de dezembro de 2023, define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. De acordo com essa Lei, “Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas” (Brasil, 2023).
Portanto, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de:
Em outubro de 2023, após muita luta, a comunidade surda consegue a sanção da Lei n.º 14.704, que altera a Lei n.º 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
De acordo com o parágrafo único dessa Lei: